1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Julgamento com fundamento no tema 839/STF. Não cabimento. Tema estranho ao feito. Recurso não provido.
«1 - Não estando em discussão a revisão do ato de anistia, não há falar em julgamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto estranho ao feito. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Julgamento com fundamento no tema 839/STF. Não cabimento. Tema estranho ao feito. Recurso não provido.
«1 - Não estando em discussão a revisão do ato de anistia, não há falar em julgamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto estranho ao feito. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Julgamento com fundamento no tema 839/STF. Não cabimento. Tema estranho ao feito. Recurso não provido.
«1 - Não estando em discussão a revisão do ato de anistia, não há falar em julgamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto estranho ao feito. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Revisão. Decadência. Tema afetado pelo STF. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - A matéria tratada no presente recurso refere-se à tese sobre a possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela Administração Pública (Tema 839/STF). ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Tema 839/STF. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado. Embargos rejeitados.
«1 - Não se verifica contradição no acórdão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa sobre questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, tema objeto de repercussão geral (Tema 839/STF). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Sobrestamento com fundamento no tema 839/STF. Não cabimento. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Juros e correção monetária. Questão preclusa. Recurso não provido.
1 - Não estando em discussão a revisão do ato de anistia, não há falar em sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto estranho ao feito. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado. Agravo não provido.
«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.
1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. ... ()
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11 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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12 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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13 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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14 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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15 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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16 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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17 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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18 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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19 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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20 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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21 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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22 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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23 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anistia política. Tema 839/STF. Ausência de vícios no processo administrativo. Omissão. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída.
1 - O embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839/STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-79, e- STJ), o impetrante não alega nem comprova nenhum vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que lhe concedeu a anistia. ... ()
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25 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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26 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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27 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
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28 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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29 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia política conferida com base na Portaria 1.104/1964. Juízo de retratação exercido em razão do Tema 839/STF. Decadência afastada. Ausência de outros fundamentos impugnando a anulação da anistia.
1 - Trata-se de processo devolvido pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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30 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.
1 - Nos autos do RE RE 817.338/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (Tema 839/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.
1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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43 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839/STF da repercussão geral. Impossibilidade.
«1 - A suspensão dos processos prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de despacho que instaura procedimento de revisão de anistia. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral acórdão mantido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra Despacho supostamente ilegal do Ministro de Estado da Justiça, que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15/2/2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com fulcro na Portaria GM3 1.104/64. ... ()
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45 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. ... ()
