testamento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Formalidade. Cumprimento. Necessidade. Testemunhas. Solenidade ao ato. CCB/2002, art. 1876. Sentença. Manutenção. Apelações cíveis. Testamento particular. Não confirmação. Ausência de testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. CCB, art. 1.876, § 2º. Testamento inválido.

«Não tendo sido observadas as formalidades do CCB, art. 1.876, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

3 - TJSP Testamento. Particular. Registro. Pretensão rejeitada por decisão monocrática. Indeferimento fundado na inobservância de requisitos essenciais de sua validade. Rigor formal que não deve prevalecer à vontade do testador. Confirmação e registro do testamento particular. Cabimento. Recurso provido.

4 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... (Continua)

6 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença que confirmou e determinou o registro e cumprimento do testamento - Insurgência das rés - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que era prescindível para a formação da convicção do magistrado - Confirmação e registro do testamento que depende da verificação da existência e validade do documento - Testamento particular que deve observar os requisitos dos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil - Testemunhas que confirmam ter tomado conhecimento do teor do documento, e o assinaram - Testadora que apresentava capacidade plena e manifestou livremente a sua vontade - Assinatura da testadora que foi reconhecida em cartório e confirmada pelas testemunhas - Testamento que deve ser confirmado - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR -

Pedido de cumprimento - Não atendidos os requisitos de validade previstos no art. 1.876 do Código Civil - Testamento particular elaborado por meio mecânico que não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão - Caso concreto em que não foi realizada a leitura e a assinatura do documento pelo testador na presença de uma das testemunhas - Além disso, não houve assinatura ou rubrica do testador e da viúva em todas as folhas do testamento, bem como ausente assinatura de uma das testemunhas - Nulidade do ato reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Testamento particular. Requisitos. Validade. Inobservância. CCB/2002, art. 1876 par-2º. Apelação cível. Ação de registro de testamento. Testamento particular datilografado. Defeitos formais. Preterição de formalidades legais. Cerceamento de defesa não ocorrente não se configura cerceamento de defesa se não inquiridas testemunhas arroladas pelo beneficiário das disposições testamentárias, quando duas testemunhas instrumentárias, além de não revelar a vontade do testador, deixaram certo que o documento não preenche os requisitos legais previstos no CCB, art. 1876, § 2º.

«II - Os defeitos formais do testamento particular datilografado, não atendendo aos requisitos legais do referido dispositivo do CCB, não só obstaculizam o seu registro, mas constituem causa de invalidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Testamento particular. Assinado por quatro testemunhas e confirmado em audiência por três delas. Validade do ato. Interpretação consentânea com a doutrina e com o CCB/2002, art. 1.876, §§ 1º e 2º. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Testamento particular. CPC/1916, art. 1.645, II. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Testamento particular. Registro. Caducidade de legado feito a cônjuge que deverá ser argüida nos autos do inventário. Inexistência de vício externo, que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade. Eventual irregularidade da manifestação de última vontade somente poderá ser objeto de ação própria, no Juízo competente. Determinada a inscrição, o registro e o cumprimento de testamento particular pelo Juízo da Família e Sucessões da Capital. Validade. Recurso desprovido.

11 - STJ Sucessão. Direito sucessório. Testamento particular. Flexibilização de requisitos. Possibilidade. Necessidade, contudo, de equilíbrio entre o respeito às formalidades essenciais do testamento e o respeito à vontade do testador. Possibilidade de afastamento dos vícios puramente formais, que se relacionam apenas com aspectos externos do testamento. Impossibilidade de superação dos vícios formais-materiais, suscetíveis de contaminar o conteúdo e colocar em dúvida a real vontade do testador. Testamento particular escrito de próprio punho sem a presença e leitura perante nenhuma testemunha. Ausência, ademais, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência das testemunhas. Ausência de prova técnica sobre a veracidade da assinatura atribuída à autora da herança. Testamento nulo. Dissídio jurisprudencial prejudicado pelo provimento. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 1.876, § 1º. CCB/2002, art. 1.878, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879. CPC/2015, art. 443, II.

1 - ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à relatora em 28/12/2021. ... (Continua)

12 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de nulidade por falta de fundamentação - Preliminar rejeitada - Ausência de comprovação quanto a leitura pela testadora, diante de três testemunhas, que deveriam inclusive ter subscrito o ato - Requisitos do art. 1876, do CC não observados - Impossibilidade de flexibilização na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - STJ Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do CCB, art. 1.645.... (Continua)

14 - STJ Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Testamento - Ação anulatória de testamento particular - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

17 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro de testamento particular. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal de terceiro interessado.

1 - A análise relacionada aos requisitos de validade de testamento particular constitui controvérsia jurídica, cuja solução, no caso concreto, não demanda reexame de matéria probatória. Necessário provimento do agravo interno, quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Requisitos legais. Leitura simultânea perante as testemunhas. Vício formal superável. Prevalência das disposições de última vontade. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade o testamento particular assinado pela testadora e pelas testemunhas em momentos e locais distintos.... (Continua)

21 - STJ Sucessão. Testamento particular. Requisito do CCB/1916, art. 1.645, I, II, III. CCB/1916, art. 145, V. CCB/1916, art. 1.647. CPC/1973, art. 191.

«Não havendo dúvida quanto a autenticidade do documento de última vontade e conhecida, induvidosamente, no próprio, a vontade do testador, deve prevalecer o testamento particular, que as ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de confirmação de testamento particular. Flexibilização dos requisitos do CCB/2002, art. 1.876. Ausência de circunstância excepcional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Testamento particular. Testadora. Elaboração de próprio punho. Testemunhas. Ausência de assinatura. Circunstâncias excepcionais. Sem referência na cédula. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR.

Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Sentença que julgou improcedente o feito ante as inconsistências observadas. Insurgência recursal dos autores. Preliminarmente, alegam cerceamento de defesa ante a não apreciação de todas as provas produzidas e, inclusive, má valoração daquelas efetivamente relevadas. Descabimento. Preliminar afastada ante a suficiência do lastro acostado aos autos, conjugado ao fato de o magistrado ser o destinatário da prova, tendo o poder-dever de indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias. No mérito, sustentam que os vícios discutidos são de aspecto meramente formal, sendo aplicável oportuna flexibilidade a fim de ser preservada a última vontade da testadora. Não convencimento. Inteligência do art. 1.876 e art. 1.879, ambos do Código Civil. Ausência de requisitos legais. Documento que não contou com a assinatura de três testemunhas, tampouco declarou a presença de qualquer excepcionalidade a justificar tal circunstância. Testemunhas arroladas que não presenciaram a confecção e assinatura pela de cujus, inviáveis de amparar a higidez do suposto testamento. Identificação de incorreções com relação à data de assinatura e características atribuídas aos herdeiros. Vídeo da testadora que faz coro às anormalidades, porquanto menciona pessoa diferente daquelas aduzidas no indigitado documento. Vícios formais-materiais que redundam em dúvida sobre a substância do ato e afastam a possibilidade de flexibilização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - STJ Civil. Processual civil. Procedimento de jurisdição voluntária de confirmação de testamento. Flexibilização das formalidades exigidas em testamento particular. Possibilidade. Critérios. Vícios menos graves, puramente formais e que não atingem a substância do ato de disposição. Leitura do testamento na presença de testemunhas em número inferior ao mínimo legal. Inexistência de vício grave apto a invalidar o testamento. Ausência, ademais, de dúvidas acerca da capacidade civil do testador ou de sua vontade de dispor. Flexibilização admissível. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

27 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Confirmação de testamento particular. Art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 23, II. Jurisdição Brasileira exclusiva. Soberania nacional.

«1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Impossibilidade na hipótese.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Testamento particular. Requisitos formais. Flexibilização. Testamento de emergência. Ausência de comprovação da situação excepcional. Art. 1.879 do cc. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

30 - TJMG Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. ... (Continua)

31 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - SEGUNDO TESTAMENTO QUE REVOGA TACITAMENTE O ANTERIOR - SIGNIFICATIVAS IRREGULARIDADES FORMAIS DO SEGUNDO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONFORMIDADE COM A VONTADE SUBJETIVA DA TESTADORA -

Requerente que busca o registro de testamento particular feito pela amiga de sua mãe - Enteada da falecida que, em reconvenção, aponta a existência de testamento posterior, que revoga o primeiro - Sentença de procedência do pedido reconvencional, reconhecendo a higidez do segundo testamento e a revogação do primeiro - Recurso da requerente - Primeiro testamento realizado em 2012 com reconhecimento de firma de todas as testemunhas e redigido de forma técnica - Segundo documento manuscrito, desprovido de data e sem prova segura da autenticidade - Reconhecimento de firma somente da testadora em 2013, realizado por semelhança e em desconformidade com normas da Corregedoria de Justiça - Comprovação insuficiente das circunstâncias de realização do ato, à luz da prova oral coligida em juízo - Acervo probatório que não autoriza a relativização das exigências formais, diante da falta de certeza sobre a vontade subjetiva da testadora - Elementos inidôneos para atestar a mudança das disposições de última vontade em tão curto período, diante do rigor do standard probatório para o registro de testamento que revoga tacitamente anterior - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSC Apelações cíveis. Ações conexas. Sentenças de improcedência. Ação visando a confirmação e cumprimento de testamento particular. Procedimento de jurisdição voluntária. Análise dos requisitos formais. Testamento redigido de próprio punho pelo testador, deixando todos os seus bens para a esposa. Requisitos timbrados no CCB/2002, art. 1.876. Código Civil não cumpridos na exata literalidade da norma. Circunstâncias que, contudo, não invalida o testamento. Possibilidade de mitigação do formalismo. Discricionariedade concedida ao juiz. Precedentes do STJ. Hipótese enfocada em que a existência do testamento e a manifestação de vontade do testador, tal como registrada no mencionado escrito, foram confirmadas pelas testemunhas. Leitura do testamento pelo testador para uma delas. Reconhecimento das assinaturas, com a firma do autor do testamento chancelada por tabeliã. Autenticidade e veracidade do testamento incontestes. Possibilidade de confirmação.

«Tese - É possível a flexibilização dos requisitos essenciais do testamento particular se inequivocamente comprovada a vontade livre e consciente do testador, em respeito à verdadeira finalidade do ato. ... (Continua)

33 - TJSP Testamento. Particular. Regularmente preenchidos os requisitos legais do testamento, notadamente os ligados à forma do instrumento, assinado por testemunhas com firma reconhecida em cartório não contendo rasuras ou espaços em branco, confirmado seu conteúdo por aquelas, inafastável seu registro e cumprimento. Decisão de confirmação do testamento mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testamento particular. Descumprimento de requisitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do especial a agravante não particularizou, de forma clara, alínea, bem como quais dispositivos de Lei teriam sido violados pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Testamento Particular - Ausência de 03 testemunhas - Inexistência, ademais, de indicação de qualquer circunstância excepcional que justificasse o descumprimento das formalidades essenciais - Abertura, registro e cumprimento do testamento - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR -

Sentença de improcedência em razão da inobservância das formalidades previstas no art. 1.876, do CC, especialmente quanto ao número de testemunhas - Insurgência da autora - Acolhimento - Possibilidade de relativização da formalidade, em caso de verossimilhança do teor do testamento e confirmação por ao menos uma testemunha, não beneficiada pelo ato e que leu, apôs assinatura no instrumento e confirmou a livre manifestação de vontade da testadora - Declarações firmadas por outras pessoas do convívio da falecida que igualmente confirmaram o desejo expresso no documento - Orientação jurisprudencial consolidada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Testamento particular. Vontade do testador mantida. Vícios formais afastados. Capacidade mental reconhecida. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na elaboração de testamento particular, é possível flexibilizar as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Testamento particular. Vontade do testador mantida. Vícios formais afastados. Capacidade mental reconhecida. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na elaboração de testamento particular, é possível flexibilizar as formalidades prescritas em Lei hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de confirmação de testamento particular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Validade. Abrandamento do rigor formal. Reconhecimento pelas instâncias de origem da manifestação livre de vontade do testador e de sua capacidade mental. Reapreciação probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A reapreciação das provas que nortearam o acórdão hostilizado é vedada nesta Corte, à luz do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Observância dos requisitos do art. 1.876 do Código Civil - Oitiva das testemunhas instrumentárias - Confirmação das assinaturas, da lucidez do testador à época do testamento e da sua leitura pela testadora - Demais questões que devem ser discutidas em ação própria, se o caso - Registro, arquivamento e cumprimento do testamento bem determinados - Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de publicação, registro e cumprimento de testamento particular. Alegação de vício de consentimento da testadora não apreciada. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Embora a confirmação de testamento particular (CPC, art. 737) submeta-se, em regra, a procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual compete ao magistrado verificar apenas a sua regularidade formal, no caso de litígio entre herdeiros, deve haver a sua conversão em processo de jurisdição contenciosa para a análise de questão relativa a vício de consentimento do testador. Precedente.... (Continua)

43 - TJSP Testamento. Particular. Ação de abertura, registro e cumprimento. Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos. Capacidade da testadora e autenticidade de sua assinatura que deverão ser analisadas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. ção declaratória de nulidade de testamento particular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

46 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Presença. Ação de abertura, registro e cumprimento destina-se a análise extrínseca dos requisitos. Eventuais questões de nulidade carecem de dilação probatória. Necessidade dos interessados em se valer das vias próprias. Recurso não provido.

47 - TJSP Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1876, § 2º. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular elaborado por processo mecânico (cc, art. 1.876, § 2º). Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto à real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do art. 1.876, § 2º, do CC/2002, o testamento particular elaborado por processo mecânico « não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão «.... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Pedido de habilitação de herdeiro. Testamento público de 2009. Alegação de existência de testamento particular posterior. Provas insuficientes. Conversas de WhatsApp e rascunhos. Formalidade legal não cumprida. Decisão de indeferimento de habilitação que transitou em julgado. Ausência de recurso. Inércia da apelante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

50 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular escrito de próprio punho. Descumprimento de formalidades legais. Dúvidas quanto a real vontade do testador. Impossibilidade de confirmação judicial. Recurso especial não provido.

1 - As formalidades do testamento estabelecidas na lei têm por finalidade garantir a preservação da primazia da vontade do testador, não constituindo um fim em si mesmas. ... (Continua)