testemunha suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.

«A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores, em que a suspeição da testemunha é presumida.... (Continua)

2 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Testemunha. Suspeição. Testemunho recíproco. Troca de favores.

«A jurisprudência desta Corte estabelece que a troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada, o que não ocorreu no caso concreto, não se admitindo a presunção. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST Testemunha. Suspeição.

«Consoante o disposto na Súmula 357/TST, não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que os pedidos formulados pelo reclamante e pela testemunha sejam idênticos. Precedentes da SDI-1/TST.... (Continua)

5 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.

«A Súmula 357/TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

6 - TST Contradita de testemunha. Suspeição.

«A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 357 desta Corte, segundo a qual o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme CLT, art. 829. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Testemunha. Suspeição. Testemunho recíproco. Troca de favores.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante uma possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

9 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Gerente. Reconhecido no acordão que o gerente do supermercado réu tem interesse no litígio, descabe negar esse fato na instância especial ( CPC/1973, art. 405, § 3º, IV). Temas não prequestionados. Recurso não conhecido.

10 - TST Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador.

«A jurisprudência consagrada na Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora é no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre desse entendimento a flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à da parte reclamante ou mediante os mesmos procuradores. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Troca de favores. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A decisão regional foi clara ao expressar que a testemunha ouvida (Daniela da Silva Cassiano), apresentada pela reclamante: litiga contra o mesmo empregador; a reclamante também foi sua testemunha naquele processo; as duas demandas possuem o mesmo objeto. Desse modo, evidente a «troca de favores. Ademais, a jurisprudência assente nesta Corte, na forma da Súmula 357/TST, apenas sinaliza que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expressando que a testemunha que tenha ação com idêntico objeto daquela na qual presta depoimento, ou da reclamante ter servido em outra ação como sua testemunha, também não é suspeita. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Princípio da identidade física do juiz. Testemunha. Suspeição.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Indeferimento da contradita.

«A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da «troca de favores, circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 357/TST. ... (Continua)

14 - 2TACSP Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Caracterização. Contradita acolhida. CPC/1973, art. 405, § 3º, III e § 4º.

«... A declaração da testemunha, de que «é amigo do embargante há aproximadamente 10 anos, confirmando ter sido fiador do embargante (ora apelante) pelo prazo de 6 anos (v. fl. 56), demonstra o inegável estreitamento de laços de amizade e confiança entre ambos. Assim, não se trata de singela amizade, como quer fazer crer o apelante, mas liame entre testemunha e parte enquadrável no inc. III, § 3º, do CPC/1973, art. 405. Ademais, a testemunha foi ouvida, com o permissivo do § 4º do referido dispositivo legal, razão pela qual não há se falar em cerceamento de defesa, pois assegurado o contraditório e a ampla defesa. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

15 - TJSP Prova. Testemunha. Suspeição alegada pela apelante. Decisão que indeferiu a contradita não impugnada por meio de agravo retido (CPC, art. 523, § 3º). Preclusão consumada. Interposição de apelação para discutir a questão. Descabimento. Recurso improvido.

16 - TRT3 Gerente bancário. CLT, art. 224, § 2º. Testemunha. Suspeição.

«Se o bancário exerce cargo de confiança com as atribuições descritas no CLT, art. 62, II, não se lhe pode colher o compromisso como testemunha, em razão de sua suspeição. Contudo, esta situação não se verifica em relação aos empregados bancários ocupantes de cargos de confiança restrita, ou seja, aqueles exercentes das funções definidas no CLT, art. 224, § 2º. Neste contexto, caracteriza-se a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em decorrência do acolhimento da contradita à testemunha arrolada pelo réu, pelo simples fato de ser ela ocupante do cargo de gerente operacional.... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Testemunha. Suspeição (Súmula 357/TST). Horas extras. Ônus da prova. Fato impeditivo alegado. Falta de apresentação dos cartões de ponto (ausência de violação legal). Intervalo intrajornada. Motorista rodoviário. Ônus da prova. Fracionamento (ausência de

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Testemunha. Suspeição. Amizade íntima.

«Da v. decisão do e. Tribunal Regional, não há como se extrair que a amizade íntima entre a empregada e a testemunha, consubstanciadas em comunicações eletrônicas (Orkut), tenha o condão de demonstrar que realmente havia relação de amizade íntima entre elas ao ponto de desencadear a não isenção de ânimo que caracteriza a testemunha suspeita - sobretudo por ter consignado que no referido site de relacionamentos constam apenas fotos de festa de final de ano da empresa. Ademais, se enveredássemos pelo campo que deseja a empresa-recorrente, fatalmente reexaminaríamos matéria de cunho factual, já analisada e decidida pelas instâncias ordinárias (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Testemunha. Suspeição. Ação contra o mesmo empregador. Mesmo objeto.

«O entendimento desta Turma é no sentido de que o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz a sua suspeição, ainda que tenha deduzido pretensão com o mesmo objeto da reclamatória em análise. Com efeito, a arguição de suspeição não prescinde de prova insofismável do comprometimento da isenção da testemunha. Aplicável, nesse contexto, a Súmula 357/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista regido pelo CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos.

«A jurisprudência consagrada na Súmula 357/TST desta Corte uniformizadora orienta-se no sentido de que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Resulta evidente, desse entendimento, a flagrante preocupação do julgador em evitar que o reconhecimento da suspeição da testemunha assente-se em mera presunção. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja respaldada não por meras alegações, mas por prova insofismável da condição alegada. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à do reclamante. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de contradita de testemunha. Suspeição.

«Evidenciado pelo Regional que não ficou comprovada a amizade íntima entre a testemunha contraditada e o reclamante, pois o simples fato de a testemunha ter almoçado na casa do autor, como reconheceu a testemunha, inclusive com outros colegas de trabalho, por si só não configura amizade íntima, sobretudo considerando que a própria testemunha da contradita informou que ambos são colegas de trabalho e que nunca soube que eram amigos pessoais, não se divisa a afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 405, § 3º, inciso IV, do CPC/1973 e 829 da CLT. ... (Continua)

22 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .. No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio. Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse, que pode ser compreendido como o «estado de espirito ou a «predisposição para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TST Recurso de revista interposto sob a égide do CPC, de 1973 e anteriormente à Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Inexistência.

«A suspeição por inimizade capital ou interesse no litígio não pode ser simplesmente presumida, mas cabalmente demonstrada nos autos. O simples fato de a testemunha litigar em juízo contra o mesmo empregador e com identidade de pedidos não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa. Incide a Súmula 357/TST. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provas. Testemunha. Suspeição. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Benefícios. Prêmios. Norma coletiva. Aplicabilidade. Vantagens. Honorários advocatícios. Súmula 219/i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEPOIMENTO PESSOAL . TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não havia qualquer suspeição sobre o depoente quando da produção da prova testemunhal. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão regional somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.

26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador.

«1. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 2. Não se reconhece a alegada contrariedade à Súmula 357/TST, uma vez que não ficou claramente demonstrada a hipótese de troca de favores. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Testemunha. Suspeição. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Testemunha. Suspeição. Reconhecimento. Equipamento. Defeito. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ALÍNEAS «A E «C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 794, somente ocorre cerceamento no direito de defesa se houver um prejuízo claro para a parte, o que não se verifica neste caso. Como se extrai do acórdão regional, apesar de não ter sido ouvida como testemunha, conforme solicitado pelo reclamante, a testemunha foi ouvida como informante, e seu depoimento foi considerado e avaliado na resolução da disputa. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Testemunha. Suspeição. Acolhimento de contradita. Litígio. Mesmo empregador. Súmula 357/TST

«1. De conformidade com a Súmula 357/TST, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não configura suspeição. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 357/TST. 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

32 - TRT2 Impedida ou suspeita. Informante recurso ordinário. 1. Testemunha. Suspeição. Contradita. Momento adequado. O momento processual adequado para a parte contraditar a testemunha, arguindo impedimento, suspeição ou incapacidade ocorre logo após a sua qualificação, mas antes desta ser compromissada, conforme CLT, art. 828 c/c parágrafo 1º do CPC/1973, art. 414. Não tendo a parte contraditado a testemunha trazida pela parte adversa sob o fundamento de interesse da mesma no litígio (inciso IV do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 405) antes de ser compromissada e logo após a sua qualificação, restou preclusa a oportunidade. Não se afigura possível arguir a suspeição da testemunha na fase recursal. 2. Dano moral. Conduta lesiva. Transporte de valores por funcionário sem capacitação técnica e recursos para tanto. A indenização decorrente da responsabilização por danos causados (materiais ou morais) pressupõe a existência concomitante do trinômio conduta (comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo. Exigir que um funcionário vendedor sem capacitação técnica e recursos materiais adequados realize o transporte de numerário no seu próprio veículo sem escolta em cidades com elevados índices de criminalidade, configura conduta desidiosa e negligente da empresa com a segurança de seu empregado. Essa tarefa gera um risco de morte para o trabalhador, o que autoriza a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/57. ACÚMULO DE FUNÇÕES PELO EMPREGADO VENDEDOR. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO . 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . 4. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DEPRECIAÇÃO PRESUMIDA. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cheque. Execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Testemunha. Suspeição. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TST 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. OITIVA COMO INFORMANTE. ART. 447, § 3º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto à «negativa de prestação jurisdicional, confirma-se a decisão agravada, pois, nos termos da Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, exige a indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 ou do art. 93, IX, da CF, ao passo que a Reclamada apenas trouxe alegação de violação da Lei 6.367/1976, art. 2º. Ademais, apesar de ter trazido trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido formulado, não atendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II. No tema que trata da ocorrência de «acidente de trabalho, também se confirma a decisão agravada, na qual se aplicou o óbice da Súmula 126/TST, pois para entender configurado o acidente de trabalho, o TRT analisou o todo o contexto probatório dos autos, que vai além do laudo pericial ou do depoimento de testemunhas. Portanto, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal. III. Por fim, quanto à alegação de «suspeição da testemunha, a Corte originária foi explícita no sentido de que a testemunha foi ouvida na qualidade de informante e de que ela foi considerada suspeita, o que afastam as violações apontadas. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJMG Estatuto do torcedor. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Arrastão em saída de estádio. Agravo retido. Contradita de testemunha. Suspeição. Ausência de prova. Clube de futebol. Estatuto do torcedor. CDC. Estado de Minas Gerais e ademg (autarquia). Omissão não comprovada que exclui responsabilidade destes. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida.

«1 - É ônus do réu, que busca desacreditar os depoimentos das testemunhas do autor à alegação de existência de amizade entre eles, comprovar que tal laço trouxesse interesse, por parte delas, em direcionar o litígio. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E «HORAS EXTRAS - COMISSIONISTA MISTO". REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. «CONTRADITA DE TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - TROCA DE FAVORES - RECIPROCIDADE DE TESTEMUNHAS E «HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA - CONTROLE DE JORNADA". REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. LITÍGIO COM SIMILITUDE DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, considerou « a contradita dirigida à testemunha do reclamante foi corretamente indeferida na audiência do ID. 4bc63ba - Pág. 3, incidindo o entendimento da Súmula 357/TST, não ficando provada a alegada amizade íntima com o autor , acrescentando, por ocasião dos aclaratórios interpostos pela ré que « o fato da referida testemunha possuir idêntica ação contra o mesmos empregador não a torna suspeita . 2. Diante do quadro fático assentado no acórdão regional e insuscetível de reexame nesta fase extraordinária (nos termos da Súmula 126/TST), o Tribunal Regional não acolheu a tese quanto à existência de troca de favores e decidiu a questão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, pelo que incidem, no aspecto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento, no tema . INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL APENAS NOS DIAS EM QUE O ENCARREGADO DA RÉ ESTAVA PRESENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A matéria alusiva ao intervalo intrajornada foi decidida com amparo na prova testemunhal, mais precisamente considerando o depoimento da única testemunha, ouvida a rogo do autor, a qual indicou que, em regra, não havia intervalo intrajornada, e que este só parcialmente fruído quando o encarregado da ré estava presente. Diante de tal moldura fática, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré e reduziu a condenação imposta na sentença, arbitrando que o pagamento devido seria parcial (45 minutos com natureza indenizatória) em 2 dias na semana. 2. A aferição das teses contrárias implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária por força da Súmula 126/TST. A indicação de dispositivos alusivos à distribuição subjetiva do ônus da prova não impulsiona o recurso de revista porquanto o Tribunal Regional, repita-se, decidiu a controvérsia à luz da prova oral produzida. Agravo a que se nega provimento, no tema . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS SEM PREVISÃO NORMATIVA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária em trabalho submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Para tanto, considerou que a jornada laborada pelo autor era superior a 06 horas diárias. Nesse sentido, registrou se tratar de « fato admitido expressamente pela preposta da reclamada e ratificado pela testemunha do reclamante (única ouvida) sem qualquer previsão normativa ou contratual . 2. A aferição das teses contrárias implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária por força da Súmula 126/TST. Também quanto a este ponto, a indicação de dispositivos alusivos à distribuição subjetiva do ônus da prova não impulsiona o recurso de revista porquanto o Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz da prova oral produzida, não se extraindo do acórdão regional qualquer elemento apto a desconstituí-la. Agravo a que se nega provimento, no tema .... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEFERIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEFERIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO DEFERIDA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Apreclusão temporalse dá quando o ato que se pretendeu praticar é incompatível com a inércia da parte, no momento processual oportuno, operando-se, em decorrência, a perda da faculdade processual correspondente. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que, na audiência de instrução, ocorrida em 19/06/2019, o juízo de origem indeferiu o pedido de defesa oral em face da reconvenção apresentada pela reclamada, uma vez que, na audiência realizada em 30/05/2018, já havia sido oportunizado o prazo de dez dias para tanto, e a parte autora se quedou inerte por quase um ano. Assim sendo, assentado pela Corte de origem que a parte reclamante, ora agravante, não exerceu seu direito de defesa no prazo concedido, atraiu para si os efeitos dapreclusão temporal, não havendo lugar para a hipótese de cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do CLT, art. 795, as nulidades devem ser arguidas pelas partes na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, não há notícias no acórdão regional de que houve protesto da parte reclamada, na primeira audiência, quanto ao prazo de 10 dias fixado para o oferecimento de resposta à reconvenção, razão pela qual, a discussão quanto ao momento oportuno para a apresentação de tal defesa também se encontra fulminada pela preclusão. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A inteligência do art. 457, caput e § 1º, do CPC prevê que o momento oportuno para contraditar a testemunha, alegando impedimento, incapacidade ou suspeição, ocorre após a qualificação e antes mesmo da tomada de depoimento. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT consignou que a contradita não foi apresentada logo após a qualificação da testemunha arrolada pela parte autora, mas apenas no decorrer da tomada de depoimento, ocasião em que, indagada pelo procurador da empresa, a depoente confirmou que mantém relação de amizade com a reclamante e sua companheira. Assentou que, na hipótese, «mesmo que se admita a contradita superveniente, não foram mencionados fatos no depoimento que pudessem ensejar a arguição tardia da suspeição «. Deste modo, constatado onão exercícioda contradita no momento apropriado, consoante à regra legal mencionada, bem como assentado pelo e. TRT que não foram alegados fatos pela testemunha que pudessem ensejar a apresentação tardia da contradita, precluiu-se o direito, nos termos do CLT, art. 795, não havendo lugar para a hipótese de cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

41 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunhas. Substituição. Faculdade do Juiz. Responsabilidade da parte quando indica testemunha incapaz, impedida ou suspeita. CLT, art. 821 e CLT, art. 825.

«As partes podem indicar até três testemunhas e estas devem comparecer à audiência independentemente de notificação (CLT, art. 821 e CLT, art. 825). A parte que indica para testemunhar pessoa incapaz, impedida ou suspeita deve suportar os efeitos de eventual contradita. A substituição da testemunha constitui faculdade do Juiz e não direito da parte.... (Continua)

42 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.

«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inciso II do § 2º do CPC, art. 405) e diretamente interessada no litígio (inciso IV do § 3º do CPC, art. 405).... (Continua)

43 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha que litiga contra empresa. Admissibilidade.

«O Judiciário não se presta a aceitar testemunhas «suspeitas ou «construídas. Mas, na busca da verdade real, não pode desconsiderar a dificuldade dos empregados, já desligados da empresa, em conseguir provar a realidade do seu contrato. Assim, a aceitação de depoimento de testemunha que litiga contra o mesmo empregador, se impõe.... (Continua)

44 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 405. CLT, art. 828 e CLT, art. 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC/1973, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funcionários inteiramente dedicados à Justiça do Trabalho - na maioria das vezes dispensando até cursos de especialização e aperfeiçoamento no país e no exterior - em agilizar. Mas é imperiosa a preservação do direito processual das partes à realização da prova. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TRT3 Prova testemunhal. Contradita. Testemunha. Contradita.

«O fato de a testemunha exercer o seu direito constitucional de ação não importa, isoladamente, em suspeição, conforme a Súmula 357/TST, pois não se pode exigir que o trabalhador apresente apenas testemunho de empregado ou de ex-empregado que não possua ação contra a empresa, sob pena de dificultar a comprovação dos fatos. Apenas por a testemunha também ter ingressado em juízo, não cabe acolher a contradita, a não ser que haja prova de seu interesse no resultado da demanda e falta de isenção para prestar depoimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio cumulada apuração de haveres de sócio dissidente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Nulidade de citação e observância ao rito ordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunha. Suspeição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 357/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que, uma vez constatado que tanto o reclamante, quanto a testemunha por ele arrolada ajuizaram ação contra o mesmo empregador e que o processo judicial da testemunha possui sentença proferida com fundamentos baseados no testemunho feito pelo ora reclamante, há de se reconhecer a suspeição da referida testemunha nos presentes autos, dada a evidente troca de favores entres elas. Contudo, a decisão regional, tal como proferida, contraria o entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 357, segundo a qual: « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregado «. Importante salientar, ainda, que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de ações movidas pela parte reclamante e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, com reciprocidade testemunhal, não afasta, por si só, o entendimento consubstanciado no referido verbete, uma vez que a parcialidade da testemunha ou a alegada «troca de favores deve ser efetivamente comprovada, o que não se verifica no caso concreto, já que o e. Regional não registrou prova nesse sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

48 - TRT3 Prova testemunhal. Troca de favores. Testemunha. Ação contra o reclamado. Suspeição. Troca de favores.

«O regular exercício do direito de ação não constitui, a princípio, razão de suspeição da testemunha, nos termos da Súmula 357/TST. Contudo, quando testemunha e reclamante são testemunhas um do outro, quanto aos mesmos fatos, vez que ambos têm ação trabalhista contra o reclamado, é de se declarar a falta de isenção de ânimo da testemunha para dar depoimento sereno e verdadeiro, em face do liame psicológico unindo ambas as pretensões, caracterizando autêntica troca de favores. Todavia, não se caracteriza a hipótese acima descrita, quando a autora, apesar de já ter sido arrolada como testemunha, ainda não prestou depoimento na instrução do processo em que a sua testemunha é a reclamante.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Prova testemunhal. Suspeição. Litígio contra o mesmo empregador. Súmula 357/TST. Identidade de pedidos deduzidos nas ações ajuizadas por parte e testemunha. Irrelevância. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha, e ambas sejam testemunhas recíprocas, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

50 - TRT3 Prova testemunhal. Contradita. Supeição de testemunha. Súmula 357, do TST. Não acolhimento de contradita.

«O entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema encontra-se fixado na Súmula 357 do c. TST, segundo o qual não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A caracterização da suspeição exige a demonstração de que a testemunha ostente interesse direto no resultado da demanda, condição não verificada no caso dos autos. O mero inconformismo do réu, sem a prova cabal do interesse da depoente no desfecho da lide, é insuficiente para autorizar o acolhimento da contradita, sob pena de se impedir a regular produção da prova em juízo.... (Continua)