titulos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TITULOS DE CRÉDITO -

Ação de execução - Confissão de dívida - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Execução ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer consistente em cancelamento de titulos de crédito com o consequente cancelamento de apontamento junto ao serasa e ao tabeliontato de protesto cumulado com pedido de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Não cabimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédulas de Produto Rural. Embargos à execução. Exibição de documentos. Determinação de comprovação de pagamento. Cabimento. Decisão que não tem por objeto a discussão acerca da causalidade dos títulos de crédito exequendos, mas sim a observância dos princípios da livre convicção motivada e da celeridade processual. As alegações dos embargantes no sentido de que os títulos de crédito em questão não se originaram do financiamento para o plantio de soja, mas de dívidas diversas, fato que pode descaracterizar a natureza do título, justificam a providência requerida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DIREITOS CREDITÓRIOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05.

O crédito oriundo de cédula de crédito bancário garantida integralmente por cessão fiduciária em garantia de títulos de crédito e direitos creditórios não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/05, art. 49, § 3º. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. ... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de direitos creditórios e/ou títulos de crédito). Ação de execução. Decisão agravada que, diante da notícia de que a empresa coexecutada se encontra em regime de recuperação judicial, suspendeu a ordem de que as empresas eventualmente devedoras dela depositem nos autos créditos a ela pertencentes. Reforma. Crédito que, ao menos a princípio, não se submete ao plano recuperacional. Ordem de depósito que cabe ser mantida, observando-se que o levantamento dos valores pelo exequente depende de aprovação do Juízo recuperacional, pena de risco de inviabilizar o soerguimento da recuperanda.

11 - TJSP Correção monetária. Repetição do indébito. Cédula de credito rural. Diferenças relativas ao Plano Collor I. Procedência mantida. Os valores objeto de títulos de crédito rural, emitidos antes da edição do referido plano econômico, nos quais prevista correção monetária vinculada aos índices da caderneta de poupança, devem ser indexados, no mês de março de 1990, com base no mesmo critério de atualização do saldo de cruzados bloqueados. A incidência de juros moratórios desde o pagamento indevido, pretensão da autora, é descabida também, visto que se trata de ilícito contratual e os juros moratórios são devidos a partir da citação. Recursos desprovidos.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

13 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Inexistência da relação jurídica geradora do crédito cedido - Restrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral -- Descaracterização, diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Discussão acerca do termo «a quo da correção monetária e dos juros de mora, prejudicada - Honorários advocatícios parcialmente majorados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP NOVAÇÃO. Contrato. Transferência das obrigações assumidas pelo trespasse de estabelecimento comercial, com anuência do credor, com alteração das condições originais com emissão de novos títulos de crédito pelo novo devedor e constituição de novas garantias. Novação caracterizada. Extinção do negócio jurídico original, declarando a inexigibilidade de títulos de crédito a ele vinculados. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - VENDA DE MERCADORIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELAÇÃO DA RÉ

16 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça comum e Justiça Federal. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Título cobrado pela cef. Competência da Justiça Federal. Título cobrado por sociedade de economia mista. Competência da Justiça Estadual. Conexão. Inexistência. Cumulação indevida de pedidos. Litisconsórcio passivo que deve ser mantido quanto ao título de crédito recebido por endosso pela cef.

«1. Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em 06.12.2012, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 28.06.2013. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - CUMPRIMENTO AO Lei 5.494/1968, art. 15 - EXEQUIBILIDADE PRESENTE.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS -

Acolhimento em sentença - Distribuição por prevenção à E. 17ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência considerando que a questão em discussão envolveria compra e venda de coisa móvel - Prevalência do disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal, pois o pedido na petição inicial fora apresentado para declaração de inexistência de valores de títulos de crédito (duplicatas mercantis) e sustação dos protestos levados a efeito - Prevalência do disposto no art. 5º, II.3, da resolução TJ 623/2013 - Ação tendente a declarar a inexistência ou ineficácia de título executivo extrajudicial - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência... (Continua)

19 - TJPE Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Alegação de omissão - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria já decidida - Descabimento - Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de descontos de direitos creditórios oriundos de títulos de crédito. Título dotado de eficácia monitória. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos rejeitados. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E OCULTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO.

26 - TJSP     

27 - TJSP VOTO 37749

28 - TJSP Execução - contrato de prestação de serviços - ausência do requisito da certeza e exigibilidade do título executivo - necessidade de dilação probatória acerca do cumprimento das cláusulas contratuais - inexistência de título executivo extrajudicial - CPC, art. 783 - recurso provido.

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do CCB, art. 940. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade por ausência de título inocorrência execução fundada em contrato de crédito e títulos de crédito por meio dos quais é possível extrair o valor do débito. Embargos à execução improcedente subsistente a penhora e determinando o prosseguimento da execução.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

33 - TJSP VOTO 37277

34 - TJSP VOTO 37770

35 - TJSP VOTO 37780

36 - TJSP VOTO 34262

37 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Propriedade fiduciária. Lei 10.931/2004. Crédito sujeito ao regime da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Recurso procedente. Decisão majoritária.

«1. A Lei 10.931/04, ao disciplinar a propriedade fiduciária, deu origem a duas espécies do gênero negócios fiduciários: 1) a alienação fiduciária de coia móvel ou imóvel, na qual o credor tem a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária; e 2) a cessão fiduciária de direitos sobre coisas moveis ou de títulos de crédito, na qual o credor tem a posse direta ou indireta apenas do título representativo do direito ou crédito. O legislador dispensou a cada espécie o tratamento da matéria de forma individualizada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Cédulas de crédito bancário - Sentença de improcedência - Recurso da embargante.

39 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INCLUSÃO EM PLATAFORMA - PRESCRIÇÃO.

40 - TJSP APELAÇÃO - DIVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA

41 - TJSP APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA

42 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO

43 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

44 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.

45 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos Rejeitados.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Operação de compra e venda mercantil devidamente comprovada com efetiva entrega das mercadorias. Título válido e exigível. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos principal e cautelar. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

49 - TJSP Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade da executada. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo CPC, art. 833. Recurso não provido.