usucapiao herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Herdeiro. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados da Súmula 211 e 7 da Súmula do STJ.

1 - A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

4 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

5 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini. CCB, arts. 495, 496.

«Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini, com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.... (Continua)

6 - TAMG Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, arts. 495, 496.

«É inviável o exercício isolado do direito de usucapião, relativo a toda a área comum, havendo outros herdeiros na mesma situação, ante a falta do requisito da exclusividade.... (Continua)

7 - TJSP CIVIL. USUCAPIÃO. POSSUIDORA QUE É SUCESSORA DE HERDEIRO DO IMÓVEL. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA PRETERIDA. USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A hipótese é de anulação da r. sentença, pois a matéria de fato é controvertida e, em razão disso, não dispensa a necessidade de dilação probatória relacionada à demonstração da natureza da posse exercida pela autora que, por ser sucessora de um dos herdeiros, deve demonstrar que o exercício exclusivo da posse mansa e pacífica ocorreu com ânimo de assenhoreamento. ... (Continua)

8 - TJSP USUCAPIÃO - AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA - PRECENDESTES DO C.STJ. - AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO BEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSC Usucapião extraordinário. Autor herdeiro que quer somar sua posse com a do antecessor. Necessidade da participação dos outros herdeiros, em face da composse por direito sucessório. Desistência da posse, pelos demais herdeiros, em cessão por instrumento particular. Insuficiência. Carência da ação. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.580. (Com precedentes).

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA DA INTERESSADA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPUGNAÇÃO OFERTADA EM NOME DE HERDEIRO DO TITULAR DE DOMÍNIO, SUBSCRITA POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO HERDEIRO E REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER TIDA COMO INFUNDADA - PROSSEGUIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA.

13 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. TRAMITAÇÃO POR 23 ANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS A HERDEIRO. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Arrolamento de bens, insurgindo-se o espólio requerente em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. Embora o CPC possibilite o inventário extrajudicial quando não há interesse de incapazes, não há óbice para o inventário judicial mesmo quando este pode ser feito extrajudicialmente. Assim, há interesse processual para a ação de arrolamento. 3. Arrolamento em questão que tramita há 23 anos, o que por si só, retrata situação incomum. 4. Hipótese em que todos os herdeiros estão em sintonia com a inventariante, objetivando uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas, divisão esta que foi objeto de cessão de direitos hereditários, postulando o espólio o desmembrando nos termos descritos, conforme plantas de remembramento acostadas aos autos. 5. Em sede de inventário, segundo o CPC, art. 612, «o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas, conforme ressaltado no AREsp 2.035.412, sendo relator o Ministro Humberto Martins, publicado no DJe de 04/03/2022. 6. Não prevalece a menção na sentença de ajuizamento de ação de usucapião por cada herdeiro, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito na hipótese em exame. 7. Questão sobre a gratuidade de justiça dos emolumentos não foi objeto de decisão pelo juízo, não cabendo sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 8. Anulação da sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em atenção aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do julgamento de mérito, observando-se, contudo, se ainda existem diligências a serem cumpridas, tendo em vista as certidões e documentos acostados aos autos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.

«Decisão em conformidade com o conjunto probatório acostado e produzido no feito, que aponta para a transmutação da posse. CPC/1973, art. 131.... (Continua)

17 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor -

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em primeiro grau - Imóvel mantido em regime de condomínio em virtude da abertura de sucessão - Posse exercida pelo co-herdeiro Luiz que permitiu a ocupação de parte do imóvel pelo autor - Ocupação precária, por mera tolerância - Ausência do direito - Incidência do art. 1.208, do Código Civil - Pedido de indenização por benfeitorias, objeto de ação própria, se o caso for - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Usucapião extraordinário. Herança. Bem imóvel que compõe o espólio. Posse de um dos herderios. Possibilidade. Legitimitidade e interesse de agir.

1 - Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Herdeira. Imóvel objeto de herança. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1 - Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Improcedência do pleito. Pretensão de usucapião de bem imóvel objeto de herança, sob a alegação de ocupação exclusiva pelo herdeiro requerente. Precedentes do C. STJ que admitem a usucapião em desfavor dos demais coproprietários, se comprovados os requisitos legais. Recorrente que indicou expressamente herdeiras que não apresentaram anuência expressa, pretendendo a citação. Sentença que deve ser anulada, permitindo-se ao recorrente demonstrar a posse com animus domini e sem oposição dos demais herdeiros. ... (Continua)

28 - TAPR Ação rescisória. Usucapião. Citação. Autora que silencia acerca de herdeiros inclusive alguns deles com residência próxima ao imóvel usucapiendo. Pessoa em cujo nome o imóvel se acha transcrito, falecida. Autora herdeira colateral. Existência de outros herdeiros também colaterais. Ausência de citação em violação à disposição de lei. Dolo. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, III e V.

«... Arlinda Cabrini, qualificada à fl. 21, ao ajuizar a ação de usucapião (cópia da inicial às fls. 21/23), não declinou nomes de herdeiros do falecido Francisco Cabrini, cujo óbito se deu em 09 de dezembro de 1976, tendo requerido as citações das pessoas seguintes: daquela em cujo nome estivesse transcrito o imóvel usucapiendo e dos confinantes; por edital, requereu a citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Simplesmente, omitiu-se a autora em requerer a citação dos autores da presente, todos residentes em Ponta Grossa, inclusive alguns próximos ao bem usucapido (esse se situa na rua Amazonas; os endereços de três dos autores, na rua Emílio de Menezes; mapa à fl. 70). Ainda que Arlinda Cabrini, nos autos de ação de usucapião, requeresse emenda à inicial (fls. 27 e 28), não mencionou possíveis herdeiros existentes. Em outra petição (fls. 30/31), informa ela ser a única herdeira colateral do de cujus mencionado, o qual não deixou descendentes ou ascendentes (os ora autores dizem-se herdeiros colaterais de Francisco, na condição de sobrinhos). Segundo entendemos, o dolo apresenta-se comprovado, por fortes indícios. Isto posto, em razão da inobservância da formalidade legal e do dolo registrado, impõe-se a rescisão da r. sentença, anulando-se o processo a partir da citação. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Pedido da ação procedente e reconvenção improcedente. Inconformismo do réu reconvinte. Conjunto probatório existente nos autos. Comodato verbal em favor do réu. Confissão de que após desabamento passou a residir clandestinamente no local. Inversão de animus não configurada. Limpeza e manutenção do local a pedido de herdeiro. Fato confirmado por testemunha e reiterado em sede recursal. Construções. Prova dos valores desembolsados. Inexistência. Autorização jamais concedida. Indenização que não se faz possível. Usucapião extraordinária. Requisitos legais não preenchidos. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

31 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Usucapião. Legitimidade ativa. Composse oriunda de sucessão hereditária. Herdeiros ausentes. Impossibilidade de integrarem a lide via citação, cabível só em caso de litisconsórcio passivo necessário. Mudança no fundamento da ação, se forem réus. Necessidade da presença de todos os herdeiros compossuidores no pólo ativo. CCB/1916, art. 496 e CCB/2002, art. 1.572. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não existe citação de herdeiro ausente para integrar o pólo ativo de ação de usucapião, promovido pelos outros herdeiros compossuidores. Se forem citados como réus, tratar-se-á de usucapião contra compossuidores, transmudando-se o pedido feito na inicial.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Sentença de improcedência, pelo fato de os autores serem, respectivamente, condômino e herdeiro dos direitos relativos ao imóvel. Insurgência dos autores. Possibilidade de usucapião de bem imóvel por um ou mais herdeiros que sobre ele exerçam a posse exclusiva. Necessidade, contudo, de inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação. Precedentes. Apresentação de contrato de cessão de direitos hereditários, celebrado com uma das herdeiras, que não supre tal exigência. Anulação da sentença, de ofício, para a inclusão de todos aqueles que possuem direitos hereditários sobre o imóvel no polo passivo da ação. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

35 - TAMG Usucapião. Imóvel urbano. Sucessão. Herdeiros. Posse exclusiva. Impossibilidade.

«Aberta a sucessão, a posse exercida pelo autor da herança passa aos herdeiros, que podem somá-la à anterior, mas não usucapir individualmente, uma vez que não está delimitada a posse... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de Ação de Usucapião em que as autoras alegam que exercem posse manda e pacífica do imóvel transmitida por herança, em razão do falecimento do seu genitor que adquiriu o imóvel através de escritura particular de compra e venda em 19/09/1988, razão pela qual pretendem a declaração de domínio do bem. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel que, por sucessão hereditária, toca a uma pluralidade de herdeiros. Admissibilidade, em tese, de um deles usucapir contra os demais. Autora, porém, que ocupa o bem por mera tolerância dos outros titulares. Falta de ânimo de dono. Improcedência. (Com doutrina).

«Embora em tese seja cabível a postulação de usucapião entre herdeiros, as circunstâncias dos autos demonstram que a ocupação do imóvel deu-se à conta de mera tolerância dos demais sucessores e condôminos, daí faltar à autora o ânimo de dono na posse.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA POR POSSUIDOR FALECIDO. INVIABILIDADE, POR NÃO PODER SER INVOCADA EM DESFAVOR DE OUTROS HERDEIROS CONSTANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE IMEDIATAMENTE DE FORMA CONJUNTA A TODOS HERDEIROS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CONDÔMINOS. POSSE NÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS POR MEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DAS COTAS-PARTES DOS DEMAIS CONDÔMINOS. PRECEDENTE. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANO E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

39 - STJ Usucapião. Enfiteuse. Bem de que o senhorio direto é o Estado-membro, e o enfiteuta é particular. Possibilidade de o domínio útil, do enfiteuta, ser usucapido por terceiro. Procedência. Não caracterização de ofensa à Súmula 340/STF. (Com jurisprudência).

40 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

41 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária julgada improcedente, visando a declaração de usucapião de imóvel onde reside a autora desde 1957, após seu casamento. 2.- A autora alega posse exclusiva desde 2006, após falecimento de seu esposo, herdeiro do proprietário, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a declaração de usucapião extraordinária, conforme o CCB/2002, art. 1.238. 4.- A autora exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o imóvel desde 2006, com anuência dos confrontantes e da única herdeira. 5.- Preenchidos, portanto, os requisitos legais para se declarar a usucapião extraordinária do imóvel, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

44 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Falecimento do proprietário. Necessidade de citação de todos os herdeiros. Circunstância em que alguns herdeiros não foram encontrados e houve citação por edital sem que houvesse tentativa de localização. Herdeira com endereço conhecido, havendo ação de despejo por falta de pagamento em relação ao imóvel. Nulidade da citação, pois não esgotados os meios para se tentar localizar os coproprietários ou seus respectivos herdeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora, sob o argumento de que a jurisprudência admite a possibilidade de preenchimento dos requisitos para aquisição de propriedade por usucapião de bem imóvel em condomínio, mesmo antes do inventário. JULGAMENTO. Precedente do C. STJ reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino (REsp: 1631859 SP). Possibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Processamento do feito é medida que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE CONDÔMINO USUCAPIR IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ENSINAMENTO DA DOUTRINA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO FUNDAMENTO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA.

Um herdeiro pode adquirir para si, por meio de usucapião, o domínio integral de imóvel em detrimento de outro herdeiro, desde que preencha os requisitos legais. Deve, contudo, realizar os atos necessários para que este seja citado na ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta por Adriana Denise Calcidoni Pitanga, Antonio Carlos Calcidoni e Alcance Mão de Obra Especializada Ltda. contra sentença que julgou extinta a ação de usucapião extraordinária por ausência de interesse processual. Os apelantes alegam que, apesar de os dois primeiros serem herdeiros, não há impedimento legal à aquisição originária da propriedade, pois exercem posse sobre parcelas discriminadas e alienaram parte à empresa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de usucapião extraordinária entre herdeiros e a existência de interesse processual para o prosseguimento da ação. III. Razões de Decidir3. O provimento 65/2017 do CNJ, que fundamentou a sentença de extinção, regula a usucapião extrajudicial, mas não exclui a via jurisdicional.4. Não há impedimento legal para usucapião entre herdeiros, especialmente quando há ocupação exclusiva de parcelas dos imóveis. ... (Continua)

49 - TAPR Usucapião extraordinário. Condomínio. Imóvel transmitido a vários herdeiros. Composse. Pretensão de um deles usucapir contra os demais. Descabimento. Falta de posse exclusiva ou de prova do abandono do bem pelos outros. Autor que tenta, até, comprar as outras partes. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

50 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido