valor da causa valor do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Resolução. Valor da causa. Valor do contrato. Prévia notificação. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. ação de rescisão contratual. determinação de emenda da petição inicial, para correção do valor da causa. valor do contrato a ser rescindido que serve de referência econômica à demanda. restituição dos valores pagos que é mera consequência do desfazimento do negócio. O CPC, art. 292, II estabelece que, na ação que vier a discutir a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato ou de sua parte controvertida. a pretensão principal formulada pela autora é a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. e, apenas como consequência do almejado (e eventual) desfazimento do pacto, terá lugar a restituição das quantias porventura pagas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Valor do contrato. Existência de regra específica. Aplicação do CPC, art. 259, V, de 1973 decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda. Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual. Decisão que determina adequação aos valores pleiteados. Inadmissibilidade. Primazia do valor do contrato como valor da causa. Código de Processo Civil, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa. Recurso provido.

6 - TJSP VALOR DA CAUSA - VALOR DO CONTRATO SERVE DE REFERÊNCIA ECONÔMICA À DEMANDA (CPC/2015, art. 292, II) - PRECEDENTES - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda. Valor da causa. Decisão que determinou a correção do valor da causa para o valor total do negócio jurídico. Insurgência da parte autora. Alegação de que o valor da causa, em situações de rescisão contratual, deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, e não o valor do contrato. Cabimento. Precedentes. Valor da causa é aquela atinente ao valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do CPC, art. 292. Recurso provido.

8 - TJSP Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Determinação para emenda da petição inicial a fim de adequar o valor da causa ao valor total do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Pretensão de redução do saldo contratado com conseqüente diminuição do valor financiado. Valor do contrato, todavia, incompatível com o valor da pretensão deduzida. «quantum atribuído considerado correto. Recurso provido para esse fim.

10 - TJSP TRIBUTO

11 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Valor do contrato (CPC, art. 259, V). Rescisão. Objeto principal do litígio. Valor da causa que não pode desconsiderar o valor do contrato. Decisão que afasta esse valor reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP TRIBUTO

13 - TJSP TRIBUTO

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VALOR DA CAUSA - EQUIVALÊNCIA AO DÉBITO DO CONTRATO - SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. No prazo de 5 dias do cumprimento da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.418.593/MS, que firmou tese para efeitos do 543-C do CPC no tocante a purga da mora. Assim, deve o valor da causa ser correspondente ao proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, o valor da dívida pendente, que equivale ao débito do contrato, e não ao valor integral deste. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Acolhimento. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Nos termos do CCB, art. 259, V, quando o objeto da ação for a rescisão contratual, o valor da causa será o do valor do contrato. Agravo retido conhecido e provido.

16 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Efeito suspensivo negado - Decisão que determina a correção do valor da causa - Exclusão de valor pago a maior - Necessária a perquirição do contrato para aferir seu descumprimento pela ré - Provimento negado

19 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Valor da causa que deve corresponder ao montante do saldo devedor em aberto e não ao valor do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 292, II. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - TJSP Valor da causa. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de compromisso de compra e venda já distratado pelas partes. Determinação de correção do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da norma do inciso V do CPC/1973, art. 259. Valor atribuído à causa que corresponde à somatória dos pedidos formulados, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 259. Valor da causa mantido nesses termos. Decisão reformada. Recurso improvido.

21 - 2TACSP Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC/1973, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

24 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. CPC/1973, art. 259, V. Recurso desprovido.

26 - 2TACSP Valor da causa. Litígio versando sobre contrato. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 259, V. Exegese. CCB, art. 1.105 e CCB, art. 1.136.

«... Dispõe o CPC/1973, art. 259: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. A propósito do preceito, ensina o Professor MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, volume 11/322, 9ª edição, Forense, 1998): A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro. Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas recairá o valor da causa. Suponha-se que, nos termos do CCB, art. 1.105, o comprador «em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou, na conformidade do art. 1.136, não querendo «reclamar a rescisão do contrato, se contente unicamente com o «abatimento no preço; em tais casos, o valor da causa só poderá ser o da parte do preço cujo abatimento é pedido. A não fazer tal distinção, chegar-se-ia ao absurdo de identificar duas hipóteses que a lei distingue nitidamente: uma, em que o comprador pede a rescisão do contrato, causa cujo valor só poderá ser o do contrato; outra em que o pedido se restringe a uma diminuição da quantia paga e conseqüente devolução da importância, cujo valor só poderá ser o do reembolso pedido. A lei não pode ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

29 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

30 - STJ Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.... (Continua)

31 - STJ Valor da causa. Contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC/1973, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.... (Continua)

32 - TJSP Valor da causa. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Pretensão dos demandantes no sentido de rescindir contrato de aquisição de imóvel e obter a devolução das importâncias quitadas. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, a teor do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.

33 - TJSP Valor da causa. Arrendamento mercantil. Demanda revisional de cláusula contratual, declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Necessidade de correspondência do valor da causa ao do proveito econômico pretendido, não ao do contrato. Ordem de retificação do valor afastada. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato. Sistema de tempo compartilhado (time sharing). Sentença de procedência, para rescindir os contratos celebrados, condenando as Corrés, solidariamente, na restituição de valores pagos, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Recurso dos Autores alegando que os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação se constituem em valor ínfimo, pugnando pela alteração do critério de fixação para o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC ou por critério de equidade, adotando-se a tabela da OAB/SP, na forma do art. 85, §8º - A do CPC. Recurso dos Autores que merece parcial acolhimento. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que perfazem realmente valor baixo resultando em honorários advocatícios aviltantes. Critério de fixação sobre o valor da causa que deve ser afastado, sob pena de enriquecimento ilícito, considerando que o valor da causa é no importe de R$ 51.480,00, o que desaguaria em uma remuração aproximada no importe de R$ 5.148,00, considerando-se o valor condenatório no importe de R$ 7.809,91. Aplicação da tabela da OAB que também desaguaria em situação de claro enriquecimento sem causa por parte do patrono da Autora, levando-se em conta o diminuto valor da causa e sua complexidade, em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º do CPC, haja vista que o valor pretendido pela Apelante, se considerada a tabela da OAB/SP, seria no importe de R$ 5.557,28. Verba honorária que de deve ser arbitrada no importe de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, como de forma a remunerar o patrono dos Apelantes de forma digna, mas sem ensejar em enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

36 - TJSP VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Ementa: VALOR DA CAUSA - Somatória das pretensões apresentadas - CPC/2015, art. 292 - Pretensão de anulação de contrato de empréstimo consignado - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte - Valor da causa que supera quarenta salários-mínimos - Caracterizada a incompetência do Juizado Especial Cível para a apreciação da presente lide - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

37 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Cumprimento de contrato. Proveito econômico. Valor do contrato firmado. Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do contrato quando a pretensão for o cumprimento de negócio jurídico. ... (Continua)

38 - STJ Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da causa. Litígio sobre a validade do contrato. Valor do contrato. Aplicação do art. 259, inc. V, do CPC.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Precedente.... (Continua)

40 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação para que seja atribuído valor da causa igual ao valor do contrato. Descabimento. Desnecessidade de se atribuir à causa o valor do contrato. Inexistência de certeza do «quantum debeatur, considerando a alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Ordem revogada. Recurso provido em parte para esse fim.

42 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato. Cláusula de reajustamento.

«Como assentado em precedentes do STJ, «não desafiando o contrato por inteiro, deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, sendo razoável, na impossibilidade de precisão, estimar-se o valor de alçada.... (Continua)

43 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença e não foi cumulada com pedido de nulidade do contrato. Pretensão à revisão de cláusulas atinentes aos encargos, seu cálculo e forma de incidência. Valor da causa que deve corresponder ao da cláusula contratual envolvida na controvérsia e não ao do valor integral do contrato. Autores que apresentam parecer técnico contábil indicando o valor que entendem devido como o do saldo devedor. Manutenção do valor atribuído à causa pelo magistrado. Recurso não provido.

44 - STJ Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Litígio que tem por objeto rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas. Valor da causa. É o do contrato, e não o das parcelas pagas. CPC/1973, art. 259, V. REsp 35.586 e AgRg. 84.484.... (Continua)

45 - TJSP Valor da causa. Modificação de negócio jurídico. Valor do próprio contrato. CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Anulatória. Ato jurídico. Contrato. Compra de tecnologia. Questionamento acerca da validade do contrato. Valor da causa que deve a ele corresponder, e não àquele pretendido pelo autor. CPC/1973, art. 259, V. Acolhimento da impugnação. Agravo retido desprovido.

47 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

48 - TJSP Valor da causa. Revisão de contrato. Alegação de anatocismo e onerosidade excessiva. Valor deve ser proporcional à cláusula envolvida na controvérsia, e não a todo o contrato. Exegese do CPC/1973, art. 260. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Análise da antecipação da tutela deve aguardar o contraditório. CPC/2015, art. 292. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO art. 1013, PAR.10. DO CPC. VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR CONTROVERSO DISCUTIDO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Empresa que pretende a reforma da decisão de origem, que acolheu a Impugnação ao valor da causa para que correspondesse ao valor do contrato licitado - Ação de origem na qual a empresa pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que classificou a vencedora e, por consequência, a sua reclassificação em primeiro lugar - Reconhecimento de nulidade que resultará na classificação da empresa como vencedora do certame e na adjudicação do objeto em seu favor - Ação que discute a própria validade do contrato - Conteúdo econômico contatual que é indissociável da demanda - Proveito econômico que se confunde com o valor do contrato - Caso que diverge de outros julgados por este E. TJSP - Inteligência dos arts. 291 e 292, II, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)