acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de petição. Acordo homologado em juízo. Multa diária.

«Descumpridas as obrigações de fazer assumidas no acordo homologado em juízo, são devidas as multas culminadas. No caso, a executada comprovou que realizara o depósito relativo ao FGTS em data posterior à fixada. Contudo, cabia ao autor dar notícia do descumprimento da obrigação de fazer, sendo seu silêncio interpretado como adimplemento, conforme estabelecido na avença homologada judicialmente. Agravo de petição provido.... (Continua)

2 - TRT18 Agravo de petição. Acordo homologado em juízo. Multa diária.

«Descumpridas as obrigações de fazer assumidas no acordo homologado em juízo, são devidas as multas culminadas. No caso, a executada comprovou que realizara o depósito relativo ao FGTS em data posterior à fixada. Contudo, cabia ao autor dar notícia do descumprimento da obrigação de fazer, sendo seu silêncio interpretado como adimplemento, conforme estabelecido na avença homologada judicialmente. Agravo de petição provido.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado em processo diverso.

«O acordo homologado em processo eletrônico, cuja cópia foi juntada aos presentes autos, abrangeu os pleitos aqui discutidos, albergado o presente feito pela coisa julgada, ex vi do disposto CLT, art. 831. Se houve algum descumprimento da avença outro processo, ou seja, inobservância da coisa julgada que dele emana, deve naquela ação ser discutido.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Petição das partes informando a celebração de acordo, após a distribuição do recurso - Acordo homologado - Recurso prejudicado - Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b - Acordo homologado.

6 - TRT3 Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do Lei 10666/2003, art. 4º, caput c/c Decreto 3048/1999, art. 216, §26.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. ... (Continua)

8 - TRT12 Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 831.

«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Separação judicial. Acordo. Renúncia. Pedido posterior. Inadmissibilidade. Apelação cível. Ação de alimentos. Renúncia. Acordo homologado.

«Com a separação, há o rompimento do vínculo parental existente entre os ex-cônjuges. Assim, inviável pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

10 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor ... (Continua)

11 - TJSP Transação. Homologação. Embargos do devedor. Composição no feito principal. Acordo homologado. Baixa dos autos determinada.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Meio adequado. Ação anulatória. Súmula 83/STJ.

«1. O meio adequado para desconstituir acordo homologado judicialmente é ação anulatória. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT18 Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Súmula 259/TST.

«A decisão que homologa acordo firmado entre as partes transita em julgado na data da homologação, faz coisa julgada material e somente pode ser impugnada por ação rescisória, a teor dos esclarecimentos da Súmula 259/TST. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT18ª 2ª TURMA - AP 10669-68.2013.5.18.0281 - Redator Designado: Desembargador Daniel Viana Júnior, DJ de 04/12/2015)... (Continua)

14 - TJSP Transação. Homologação. Reintegração de posse. Pedido de desistência do recurso em face de composição de acordo. Acolhimento. Acordo homologado. Recurso prejudicado.

15 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Efeitos. Coisa julgada.

«O acordo homologado em juízo tem força de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, produzindo os efeitos da coisa julgada apenas em relação ao objeto e aos termos expressos na transação, não alcançando as ressalvas especificamente consignadas pelas partes na conciliação. Havendo no acordo celebrado pelo autor e a 2ª reclamada, efetiva empregadora, ressalva expressa no sentido de que em caso de inadimplência do ajuste por parte da 2ª reclamada, o feito prosseguiria para fins de discussão da responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tomadora dos serviços, inexiste coisa julgada em relação a essa matéria.... (Continua)

16 - TRT18 Mandado de segurança. Retenção de créditos em audiência inaugural. Superveniência de acordo homologado em juízo.

«Sobrevindo acordo homologado em juízo e nada sendo pronunciando acerca do bloqueio de crédito levada a efeito por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a concessão da segurança para cassar expressamente a ordem de bloqueio, ante o silêncio havido quando da sua formalização.... (Continua)

17 - TRT3 Acordo. Multa. Agravo de petição. Pagamento de parcela em desacordo com as condições estabelecidas no acordo homologado.

«Nos termos do CLT, art. 831, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Incontroverso nos autos que o depósito da primeira parcela, apesar de realizado na data avençada, não foi efetuado em dinheiro, como pactuado, mas por meio de cheque, que gerou atraso na disponibilização do valor ao exequente, deve ser mantida a multa aplicada nos termos do acordo homologado.... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Celebrado acordo entre as partes. Homologação. Juiz não poderia presumir o cumprimento do acordo homologado, ante o silêncio do credor, mesmo que transcorrido o prazo de suspensão do processo, e extinguir a ação com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Ausência de intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento do acordo homologado. Necessidade de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença anulada. Determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido.

19 - TST Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em juízo, restou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que « (...) o acordo acostado às fls. 43/50 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, reputou «correta a decisão ao concluir pela inexistência de descumprimento do acordo quanto a este particular, notadamente se considerado que a transação, nos termos da legislação civil, deve ser interpretada de forma restritiva. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na cláusula 4ª do acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Fiador. Fiança. Multa. Transação. Acordo homologado em Juízo. CCB, art. 1.486 e CCB, art. 1.500.

«Não tendo o fiador participado de acordo que fixou multa diária para desocupação do imóvel, por ela não pode ser responsabilizado, ainda que pactuada e homologada em processo judicial do qual fora cientificado.... (Continua)

21 - TRT2 Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.... (Continua)

22 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Dívida relativa a honorários advocatícios previstos no aludido acordo - Cabimento - Desinfluência do fato de não ter havido o adimplemento da transação - Acordo homologado que pode ser alvo de cumprimento de sentença - CPC, art. 515, II - Direito autônomo do advogado - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - RECURSO PROVIDO. *

23 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Indenização por perdas e danos. Ajuste que determina o pagamento de valor líquido.

«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulatória. Acordo homologado em juízo. Vício não demonstrado. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

26 - TJSP Transação. Homologação. Informação do agravante sobre a existência de acordo, homologado nos autos. Perda do objeto configurada. Recurso prejudicado.

27 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

28 - TJMG Apelação. Acordo homologado por sentença. Renúncia ao prazo recursal. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. CPC/2015, art. 225.

«Ao firmar acordo com cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, o arrependimento da parte não tem o condão de, por via recursal, anular o acordo homologado por sentença, quando já ocorrido o trânsito em julgado do decisum.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização. Pretensão de rescindir acordo homologado judicialmente. Meio inadequado. Necessidade de ação anulatória. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST Embargos. Acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo. Atribuição de natureza indenizatória em razão de danos morais ao valor global do acordo. Contribuições previdenciárias. Incidência.

«É necessária a discriminação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, com indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta incidirá sobre o valor total acordado, não sendo possível estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e indenizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais, não bastando fixar o montante global de indenização e atribuir-lhe natureza indenizatória. Ainda que se declare a inexistência de vínculo de emprego resta à prestação de serviço, incidindo as contribuições previdenciárias sobre o montante total do acordo homologado. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048, de 6/5/99 e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Competência. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de emprego. Responsabilidade pelo pagamento.

«Segundo o entendimento contido na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Celebração de acordo - Acordo homologado, prejudicado o recurso

34 - TST I - AGRAVO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 368, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROVIMENTO. 1. a Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela edição da Medida Provisória 449/2008 de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/09, passou a estabelecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetivaprestação de serviços. Tal previsão passou a ser aplicável na hipótese em que o labor ocorreuapós 05.03.2009. 2. A partir dessa data, os acréscimos legais decorrentes da correção monetária e dos juros de mora devem incidir desde a prestação dos serviços, retroagindo ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. 3. Na hipótese, é fato incontroverso que as verbas discutidas nos presentes autos referem-se a labor realizado em período posterior a 05.03.2009, após, portanto, à Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 43. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao adotar e fixar como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em acordo homologado, a data de vencimento da parcela acordada, para fins não só de apuração do quantum devido, como também dos juros, contrariou o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, o que autoriza o conhecimento por dissenso e acolhida do apelo . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR, e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo mencionado, adotou o entendimento de que, «ainda que haja diferenças a favor do trabalhador em razão da atualização, é certo que a empresa pagou tempestivamente as parcelas do acordo e, em razão disso, concluiu que «as cláusulas penas interpretam-se restritivamente, não havendo razões para aplicar a multa prevista no acordo em decorrência da inobservância tão somente da atualização. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.

«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício como indenização por perdas e danos não tem o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para se determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20%, a cargo da reclamada, e de 11%, por parte do reclamante, sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EXCLUINDO CLÁUSULA PACTUADA.

Insurgência da exequente. Possibilidade decorrente do art. 90, §2º, do CPC. Inexistência de óbice à homologação da respectiva cláusula do acordo. Recurso provido. Homologada integralidade do avençado.... (Continua)

39 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

40 - TRT3 Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado. Responsabilidade do segundo reclamado. Não formação da coisa julgada.

«O acordo homologado possui equivalência de decisão irrecorrível, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, de modo que os eventuais direitos do reclamante, decorrentes da presente reclamatória, restaram superados pela avença firmada entre os litigantes, não podendo ser rediscutidos. Todavia, a res judicata não se operou sobre a questão atinente à responsabilidade do segundo reclamado, tendo em vista a ressalva aposta na ata homologatória de acordo, que reservou a discussão acerca do tema para o momento oportuno, caso fosse necessária a apreciação da matéria em razão de inadimplemento pela primeira ré. Todavia, a douta maioria da Turma, entendeu que não se pode imputar responsabilidade à parte por obrigação assumida em acordo do qual não participou.... (Continua)

41 - TRT2 Transação. Acordo homologado. Inadimplemento de uma das parcelas. Pagamento da multa estipulada condicionado à manifestação imediata da mora da reclamada.

«O inadimplemento de uma das parcelas do acordo homologado provoca a antecipação das demais e o pagamento da multa estipulada sobre tal quantia. A continuidade do pagamento das parcelas restantes, nas datas determinadas no acordo, não impede a execução da multa prevista, desde que o reclamante se manifeste de imediato a respeito da mora da reclamada.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

43 - TST Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo homologado na fase de conhecimento. Indicação de parcelas de natureza indenizatória contribuição previdenciária. Não incidência.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas objeto do acordo homologado estão discriminadas quanto à natureza jurídica e quanto aos valores. Concluiu, assim, pela não incidência da contribuição previdenciária. Observa-se que as partes litigantes, no momento da celebração de acordo que objetiva por termo ao processo, desde que ainda pendente a res dubia, podem livremente discriminar as parcelas de natureza salarial e indenizatória. Desse modo, a indicação no acordo homologado da parcela e do valor, bem como a discriminação de cada verba como indenizatória tem o condao de afastar a incidência de contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.

«A questão debatida está jungida à incidência da contribuição previdenciária quando se homologa acordo após o trânsito em julgado da sentença e houve discriminação dos valores pagos, sendo as parcelas ali referidas todas de caráter indenizatório. No entanto, a Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, indicada como contrariada pela embargante, não se adequa à hipótese ora exame, pois se refere aos casos em que o acordo homologado judicialmente é celebrado no processo de conhecimento, sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Na mesma senda, o único aresto apresentado a confronto também não possibilita o conhecimento dos embargos, já que trata de questão em que não há discriminação das parcelas pagas e tampouco reconhecimento do vínculo empregatício, não estando demonstrada, portanto, a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, conforme dispõe a Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Descumprimento do acordo homologado em juízo. Ofensa à coisa julgada comprovada.

«A discussão destes autos gira em torno da aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista no acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente, consistente na incidência de multa de 50% sobre o valor pendente de pagamento para o caso de descumprimento dos termos ali pactuados. No acordo homologado em Juízo, ficou expressamente consignado que o valor correspondente à primeira parcela deveria ser atualizado pelo índice IDTR; e as parcelas restantes, pelo IGP-M. Ocorre que, segundo constou das razões de revista do reclamante, a reclamada não cumpriu o acordo homologado em Juízo, pois teria efetivado o pagamento das parcelas sem aplicar os índices de correção monetária acordados. O Regional, em que pese tenha reconhecido que a reclamada, de fato, não aplicou os índices de correção monetária previstos no acordo no momento do pagamento das parcelas, adotou o entendimento de que «o acordo acostado às fls. 49/52 não especificou quando seriam pagas as diferenças referentes à atualização das parcelas, isto é, se nos vencimentos das parcelas ou ao final, tal como fez a Executada e, em razão disso, concluiu que «tendo em vista a comprovação do pagamento do principal, não é devida a multa de 50% (cinquenta por cento), ora postulada pelo exequente. No entanto, conforme registrado pelo autor, se a reclamada não efetivou o pagamento das parcelas em conformidade com os termos do acordo homologado, ou seja, com a aplicação da atualização monetária prevista no item «c da Cláusula 2ª, ela descumpriu o pactuado e, por isso, é devida a multa preconizada na Cláusula 4ª do Acordo mencionado. Nesse contexto, o Regional, ao deixar de aplicar a multa prevista no acordo homologado judicialmente, a despeito de ser incontroverso o pagamento das parcelas sem a atualização monetária acordada, acabou por violar a coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acordo homologado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial de que, «apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)» (Acordo no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Acordo homologado judicialmente relativo a cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

«1. A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 486. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.

50 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.