transito em julgado baixa dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. O recorrente, nos presentes embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Apenas busca o retardamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos não conhecidos.

1 - Evidencia-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração opostos, com fundamentação genérica, contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão colegiada que rejeitou embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo em recurso extraordinário no agravo em recurso extraordinário, julgado pelo colegiado da Corte Especial. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa dos autos à origem.

1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, bem como não ser possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. ... (Continua)

4 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. Reconhecimento do trânsito em julgado. Baixa dos autos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento do recurso especial para o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante genérica do CP, art. 61, II, «a e aplicação da causa atenuante da confissão espontânea. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com intuito de tumultuar o processo, sendo cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no habeas corpus. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Intempestividade do aresp. Trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos anteriores declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento os embargos de declaração, uma vez que a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão ora embargado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1 - O recurso extraordinário foi inadmitido, nos termos do CPC, CPC, art. 1.030, V, por ter sido considerado intempestivo, visto que manejado após interposição de agravo regimental manifestamente incabível, visto que impugnava decisão colegiada. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. Omissão inexistente. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Os primeiros embargos limitaram-se a suscitar que a negativa de seguimento do extraordinário configuraria usurpação de competência do STF. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Mera reiteração dos embargos anteriores. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido em razão da preclusão consumativa. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Terceiros aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça analisaram adequadamente todos os temas submetidos ao crivo desta Corte. Dessa forma, não se verificam as hipóteses do CPP, art. 619, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo em recurso especial e agravo regimental intempestivos. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, porquanto intempestivos. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração ao agravo regimental nos embargos de declaração ao agravo regimental nos embargos de declaração ao agravo em recurso especial. Alegada contradição e omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«I - Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Oposição contra decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento o recurso, uma vez que a parte embargante opôs embargos de divergência contra decisão monocrática, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 3. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. 3. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Citação. Ocorrência. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Interposição de embargos de declaração e agravo interno contra mesmo acórdão. Inviabilidade de conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno. Não cabimento. Intempestividade. Não provimento. Trânsito em julgado. Baixa dos autos após a publicação.

1 - Conforme verificado, devidamente citada a agravante. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo interno no agravo de instrumento. 1. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo regimental, quando o recurso nem sequer preencheu requisito para seu conhecimento. Devidamente justificada a impossibilidade de conhecimento do agravo interno, haja vista ter sido interposto contra decisão colegiada, não se verifica omissão na decisão embargada. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental nos segundos embargos no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Recurso improvido. Incidência dos verbetes 182/STJ e 284/STF. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão porquanto as decisões até então proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça justificaram a impossibilidade de conhecimento do mérito do agravo em recurso especial, haja vista a incidência dos verbetes 182 da Súmula desta Corte e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Assim, devidamente motivada a inviabilidade de análise dos temas apresentados, não se verifica omissão na decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando não haver prova pré-constituído da nulidade no processo administrativo, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental na petição 15443. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Sem alteração do julgado. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Havendo erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do julgado embargado. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental contra decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem. Pedido incidental de efeito suspensivo. Pretensão manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Demanda já transitada em julgado. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Trânsito em julgado e baixa dos autos certificados. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. ... (Continua)