1 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.
«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação.... ()
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2 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida.
«A regra do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão significa que, vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a 10% do valor da condenação; o Juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas «a, «b e «c.... ()
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3 - TJRJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, que não se adstringe aos limites percentuais do § 3º do referido dispositivo. Redução do valor fixado pelo juiz de 1º grau para R$ 200,00.... ()
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4 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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5 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação inferior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de advogado podem ser fixados em porcentagem inferior ao mínimo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.... ()
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6 - TJMG Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo fixado no § 3º do CPC/1973, art. 20.
«Sendo vencida a Fazenda Pública, a verba honorária poderá ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, consoante disposição contida no § 4º do mesmo dispositivo processual, que não restringe o arbitramento do julgador.... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do CPC/1973, art. 20, bem como a regra inserta no CPC/1973, art. 260.... ()
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8 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... ()
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9 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior ao mínimo indicado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Possibilidade.
«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. Embargos de divergência acolhidos.... ()
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10 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«No caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação.... ()
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11 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação em percentual inferior a 10%. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do CPC/1973, art. 20, a teor do que dispõe o § 4º do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao limite a que se deve restringir o julgador quando do arbitramento.... ()
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12 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Eqüidade. Respeito à razoabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo Tribunal a quo para o arbitramento da verba honorária, mormente se o montante fixado por equidade não se revelar desarrazoado, não se mostrando ínfimo ou exagerado. Óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência.
«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação para o reconhecimento da inexistência de ICMS sobre arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Procedência. Fazenda Pública vencida. Redução da remuneração para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente provido para este fim.
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16 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Caráter alimentar. Não caracterização. Fazenda Pública vencida. Inexistência do benefício do § 1º-A, do CF/88, art. 100.
«Não tem natureza alimentar a verba advocatícia proveniente dos ônus sucumbenciais da parte adversa, porquanto estes são devidos como premiação pela vitória na demanda, diferentemente com o que ocorre nos casos de honorários contratuais, que estão efetivamente remunerando o profissional pelo serviço prestado. ... Diferente seria, contudo, se os honorários fossem os contratuais, ou seja, aqueles que efetivamente remuneram o serviço prestado pelo profissional. A este, em princípio, faz jus, ainda que não saia vitorioso no processo. Porém, não é a hipótese vertente.... ()
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17 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência. Fazenda Pública vencida no feito. Fixação da verba honorária. Apreciação equitativa do Juiz. Incidência na espécie do CPC/1973, art. 20, § 4º, em detrimento do § 3º do mesmo dispositivo que fixa um valor mínimo e máximo. Precedentes do STJ.
«A norma insculpida no CPC/1973, art. 20, § 4ºtem caráter específico, determinando regra especial a ser aplicada à Fazenda Pública, quando vencida e sujeita ao pagamento da verba honorária. Cuida-se, portanto, de norma mais adequada, devendo incidir este preceito legal à hipótese, em detrimento da aplicação do § 3º do mesmo dispositivo.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Vencida. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
1 - Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, premissas que, via de regra, não podem ser revolvidas por esta Corte Superior ante a vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação. Recurso especial. Revisão da verba honorária no STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É entendimento assente neste eg. STJ que, vencida a Fazenda Pública, a regra para a fixação dos honorários está estipulada no § 4º do CPC/1973, art. 20 e refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos, possibilitando ao juiz se utilizar de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação ou fixar honorários em valor estipulado. Eventual redução da verba honorária esbarra, na hipótese, no verbete sumular 7/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Verba fixada com base no § 4º do CPC/1973, art. 20. Revisão do valor. 7/STJ.
«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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21 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Critério de fixação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e «c do parágrafo anterior. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Limites do § 3º do CPC, art. 20. Inaplicabilidade. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ.
1 - É matéria pacificada nesta Corte que a fixação de honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não encontra limites nos percentuais mínimo e máximo de que fala o CPC, art. 20, § 3º.... ()
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23 - STF Agravo regimental no agravo regimental na ação originária. Fazenda Pública vencida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º,). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Cabimento. Honorários. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10/3/2010, DJe 6/4/2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Fazenda pública vencida. Desnecessidade de observância do percentual estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento quanto a possibilidade de revisão de honorários, quando o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos motivadores da fixação da base de cálculo, percentual ou valor fixo, o que orienta o STJ a verificar, tomando por base os mesmos fatos, se os honorários foram excessivos ou irrisórios. ... ()
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26 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Percentual de 10%. Dignidade profissional do advogado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese.
«No que diz respeito à verba honorária, em que pese a demonstração da divergência, também não merece acolhida. Da interpretação do § 4º do CPC/1973, art. 20 não deflui nenhuma conclusão proibitiva de que se fixem os honorários advocatícios no percentual de dez por cento. No caso em tela, concluo ser este o mínimo que, respeitada a dignidade profissional dos advogados atuantes na causa, deve ser estabelecido. Menciono, na linha desse entendimento, o aresto proferido nos EREsp 273.437/DF, de minha relatoria e publicado no DJ de 09/08/2004. Assim, também nesse ponto, qual seja, o da fixação da verba honorária, entendo que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço dos embargos de divergência, mas nego-lhes provimento para fazer prevalecer, na sua inteireza, o acórdão recorrido.... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Fazenda Pública vencida. Desnecessidade de observância do percentual estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento quanto à possibilidade de revisão de honorários, quando o Tribunal a quo tenha delineado os aspectos fáticos motivadores da fixação da base de cálculo, percentual ou valor fixo, o que orienta o STJ a verificar, tomando por base os mesmos fatos, se os honorários foram excessivos ou irrisórios. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Súmula 7/STJ.
«1. A questão federal posta em exame reporta-se à majoração dos honorários fixados em embargos à execução em que a Fazenda Municipal figura como embargante. A matéria foi analisada nos moldes do CPC, de 1973. ... ()
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30 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 20.
«... Por fim, os honorários de advogado devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), valor mais consentâneo com o caso concreto e adequado ao trabalho realizado pelo patrono. No entanto, deve ser salientado que, ao contrário do que alegado pelo Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «a Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º(Precedentes: AgRg no AG 623659/RJ; AgRg no REsp 592430/MG; e AgRg no REsp 587.499/DF), como regra de equidade. (EDcl no REsp 1.026.138/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 09/09/2009). ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... ()
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31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Respeito à razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Multa. Processo administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Honorários. Fazenda Pública vencida. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Critério de equidade.
1 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º.... ()
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34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Inexistência de licitação. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critério de equidade e razoabilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Equidade. Respeito à razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum fixado a título de honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento de parcelas atrasadas a funcionários da prefeitura. Violação do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Base de cálculo. Valor dado à causa ou à condenação. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.155.125/MG).
«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites dos percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Tema esse já firmado no rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir do julgamento do REsp 1.155.125/MG. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Honorários. Fazenda Pública vencida. Critério da equidade. Fixação entre 10% e 20%, valor da causa, da condenação ou em valor fixo. Possibilidade. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Irrisoriedade. Não ocorrência.
«1. Vencida a Fazenda Pública e fixada a sucumbência equitativamente, a fixação dos honorários poderá não só ser estabelecida entre os limites percentuais de 10% e 20%, bem como poderá ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, ou mesmo um valor fixo. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 6/4/2010 (submetido ao regime dos recurso repetitivos - 543-C do CPC/1973). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Fazenda Pública vencida. Honorários advocatícios. Majoração para 1% sobre o valor da causa. Juízo de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz, conforme disposto no CPC, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. Assim, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no §3º, podendo estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Honorários. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência. Alteração do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.
I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o CPC/2015, art. 82, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. ... ()
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41 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Critérios de fixação da verba. Limites mínino de 10% e máximo de 20%. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«... Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, a teor do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do CPC/1973, art. 20é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu «caput. Desta forma, o citado dispositivo legal estabelece os critérios a serem observados pelo julgador em sua apreciação eqüitativa, não se referindo aos limites aos quais deverá ficar adstrita a verba honorária, que poderá ser fixada além ou aquém dos parâmetros previstos em seu § 3º (AGRESP 418.640/DF, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 02/06/2003; AGRESP 343.631/RS, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 05/05/2003; AGRESP 409.100/RN, 1ª Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 28/04/2003; RESP 383.332/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003; AGA 478.383/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 19/05/2003). Ademais, no caso de ser vencida a Fazenda Pública, a sucumbência rege-se pelo § 4º, e não pelo § 3º do CPC/1973, art. 20. Portanto, na fixação de tal verba, devem ser atendidos os parâmetros estabelecidos nas alíneas «a, «b e «c do referido § 3º, sem que o julgador esteja obrigado a utilizar como base de cálculo o valor da condenação. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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42 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Fazenda Pública. Vencida ou vencedora. Limites percentuais de 10% a 20%. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O quantum da verba honorária está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua arbitragem é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória - Professor estadual - Licença para tratamento de saúde - Determinada inclusão de taxas judiciárias em memória de cálculo, na instauração do cumprimento de sentença, para pagamento pela Fazenda Pública vencida - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autor que é beneficiário de gratuidade de justiça - Comunicado Conjunto 951/2023 que não se opõe à isenção legal - Inteligência do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Taxas judiciárias que são inexigíveis da Fazenda Pública na hipótese - Precedentes - Recurso provido.... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 3º do Decreto 20.910/32; 128, 219 e 460 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.
1 - Se a agravante aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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45 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Demanda que tramita há mais de 6 anos. Realização de prova pericial nos autos. Valor da causa R$ 147.423,64. Acórdão local que majorou a sucumbência para R$ 2.000,00. Quantia irrisória, face às peculiaridades da causa, porquanto representa 1,36% do seu valor. Necessidade de revisão. Hipótese de Fazenda Pública vencida. Inaplicabilidade dos limites previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Entendimento firmado em sede de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6/4/2010. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Vencida a Fazenda Pública.
«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. ... ()
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48 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Valor fixa. Possibilidade.
1 - A parte embargante busca a reapreciação da matéria à luz de sua tese, sem demonstrar a existência de vícios no julgado, o que é impróprio na presente seara recursal.... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«Honorários de advogado fixados na linha do que, em casos semelhantes, vem sendo adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.... ()
