impugnacao litigancia ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Litigância de má-fe. Multa aplicada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 17. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao CPC/1973, art. 17. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Isto porque, a questão acerca da imputação de penalidade por litigância de má-fe surgiu no julgamento da apelação, não tendo sido interpostos embargos de declaração, para ser preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas. Litigância de má-fe e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fe. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Compra e venda de máquinas. Prescrição. Termo inicial. Vencimento antecipado. Última prestação. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigancia de má- fé. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ administrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multas por litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Litigância de má-fé. Má-fé e alteração de um fato. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Entendeu o acórdão impugnado que a recorrente estaria enquadrada no inciso II, em razão de haver demandado em juízo contra o recorrido que, embora tenha constado na avença como «avalista, demostrou não ter assinado o contrato. Ao tratar do conceito de má-fé processual, Moacyr Amaral Santos, invocando Couture, assinala: «A expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto esta se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na «qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é outro litigante (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º vol. Saraiva, p. 318/319). Celso Agrícola Barbi, de seu turno, ao comentar o inc. II do art. 17,CPC/1973, afirma que «o ato de alterar um fato pressupõe a intenção malévola, o elemento subjetivo. Se a parte apresenta o fato em desacordo com a realidade, mas o faz por erro, entendemos que não se configura a má-fé, porque não se pode ver aí erro grosseiro, equiparado à culpa; tem lugar, no caso, a aplicação do brocardo: «error facti nemine nocet (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 10ª ed. Forense, 161, p. 127). Mais adiante, aduz o saudoso Jurista que «o elemento subjetivo, a intenção, deve existir para que se caracterize a má-fé punível. A punição é justificada pela existência de um ato positivo, qual seja, a alteração da verdade dos fatos (ob. cit. p. 127). No caso dos autos, à luz dos fatos fixados pelo acórdão impugnado, tenho que não restou demonstrado satisfatoriamente ter a autora agido com deslealdade processual, nem ter tido a intenção de prejudicar a parte contrária ao indicá-la como ré. Ademais, tão logo intimada para falar sobre a contestação, a recorrente assumiu o equívoco e requereu a exclusão do recorrido do processo, sem qualquer oposição. É de ressaltar-se, ainda, ser comum um dos sobrenomes do recorrido e do avalista que assinou o contrato. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litigância de má-fé. Inexistência. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Taxa de ocupação e laudêmio. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por. Litigância de má-fé. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

17 - TRT2 Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.

«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedidos de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de condenação por alegada litigância de má-fé e de majoração dos honorários recursais, que já haviam sido aumentados pela decisão agravada. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de restar constatada omissão, em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, deverá a mesma ser suprida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conduta ilícita e aplicação de multa administrativa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multas. Litigância de ma-fé e art. 1.021, § 4º, do código de processo civi L de 2015. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será det erminado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.

«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Litigância de má-fé - Cumprimento de sentença - Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé - Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 80 - Multa fixada em 8% do valor causa - Manutenção - Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente - Possibilidade - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação. Execução de sentença. Cálculos não impugnados. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18.

«Não havendo oportuna impugnação do cálculo, não se pode apelar da sentença que o homologa. Impõe-se a aplicação de multa (CPC, art. 18), se incontroversa a litigância de má-fé.... (Continua)

26 - TST Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que seja integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Pleito constante da impugnação ao agravo interno não analisado. Multa por litigência de má-fé. Não cabimento. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, concernente a pedido feito em impugnação a recurso, esta deverá ser suprida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de que seja reconhecida a litigância de má-fé do agravante - Rejeição - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

29 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de conhecimento antecessora à formação de título executivo. Nítido o intuito de rediscutir matérias cobertas pela coisa julgada. Recurso improvido, com aplicação de pena por litigância de má-fé.

30 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.

«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela requerida e condenou a exequente por litigância de má-fé - Insurgência - Parcial cabimento - Executada que comprovou que não houve o descumprimento da ordem judicial - Extinção do feito que se revela de rigor - Condenação por litigância de má-fé que deve ser afastada - Não enquadramento nas hipóteses legais - Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP, salvo com relação ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Não se reconhecendo nos autos qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, pela oposição maliciosa ao curso regular do feito ou emprego de ardis e meios artificiosos, inadmissível a imputação de litigância de má-fé, observado que a utilização de recursos previstos em lei, por si só, não a caracteriza. Hipótese concreta em que se vislumbra apenas divergência semântica que não guarda correspondência com real intenção dolosa. Decisão que indeferiu o reconhecimento da litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTUM DEBEATUR - ERRO MATERIAL - IMPUGNAÇÃO - I -

Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atribuído à execução - II - Hipótese em que o agravante pretende, em verdade, impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, matéria que se encontra preclusa conforme r. decisão proferida anteriormente - Impossibilidade, portanto, de rediscussão acerca do quantum debeatur - Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

34 - STJ Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o executado na pena de litigância de má-fé, em 5% do valor da execução. Irresignação dos executados. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Caracterização. Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública decorrente de ICMS declarado e não pago. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, o que foi rejeitado pelo juízo a quo. Oposição de embargos de declaração, também refutados, com advertência sobre a possibilidade de condenação por litigância de má-fé. A agravante interpôs agravo de instrumento repetindo a alegação de excesso de execução. O recurso não foi provido. Posteriormente, a devedora juntou aos autos decisão de outro agravo de instrumento, sem relação com o presente processo, e insistiu na análise de questão já decidida. Subsunção às condutas autorizadoras da imposição da sanção processual. O sintoma indesejável de litigância de má-fé decorre de conduta procrastinatória da parte, que reitera alegação já rejeitada. Indispensável coibir a atividade predatória do processo. O comportamento reiterado, desleal e procrastinatório da agravante caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e V, do CPC. Manutenção da decisão. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

38 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional reconheceu a aplicação de multa por litigância de má-fé sem a demonstração inequívoca do intuito de desvirtuar a finalidade do processo, considerando-se que a deslealdade e a má-fé não se presumem, o que configura a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido ante possível má aplicação do CPC/2015, art. 80. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, não se percebe pretensão abusiva por parte do reclamante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, não implicando, portanto, emlitigânciademá-fé. A norma prevista nos arts. 80 do CPC e 793-B da CLT define o cenário que pode ser enquadrado como de litigância de má-fé e que, uma vez demonstrado, justifica a imputação de penalidade a quem lhe deu causa. As condutas ali descritas denotam o dolo da parte no entrave causado ao processo, em flagrante deslealdade processual, o que não se verificou no caso dos autos. Portanto, em que pese a pretensão da inicial ter sido refutada diante da análise do contexto fático probatório residente nos autos, não se reconhecendo o vínculo empregatício alegado, tal fato conduz à improcedência do pleito recursal, mas não permite concluir, ipso facto, pela configuração de litigância de má-fé, sem demonstração inequívoca do dolo processual. Não se pode olvidar do aspecto de que os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem. Assim, por qualquer ângulo que se examine a matéria, não se constata o eventual intuito do reclamante de causar tumulto processual, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. ... (Continua)

41 - TJSP Ação Declaratória - Litigância de Má-Fé - Multa. Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Decisão: O conjunto probatório demonstra a contratação e a assinatura da apelante, não impugnada. A alegação de desconhecimento do débito, apesar da comprovação documental, configura litigância de má-fé. Multa de 5% é adequada conforme os arts. 80, II, e 81 do CPC. Recurso desprovido.

42 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má fé. Alteração da verdade dos fatos. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Ltigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos feitos pela contadoria judicial. Pedido de nomeação de outro «expert. Inadmissibilidade. Perito que levou em conta o determinado na sentença. Litigância de má-fé configurada. Enquadramento na hipótese prevista no CPC/1973, art. 17, VII. Condenação nas cominações legais. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Atualização documento eletrônico vda41242923 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 25/04/2024 19:40:13publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 00dd9b01-4f28-466c-ae14-b77c93c34ea7 de «quintos". Ação rescisória. Legitimidade passiva do iperon. Ausência. Alegação de violação manifesta à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Inocorrência. Acórdão rescindendo que aplica jurisprudência do STJ. Súmula 343/STF. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Tema decido pelo acórdão impugnado. Litigância de ma-fé. Ausência de prova do elemento subjetivo. Rejeição. Ação rescisória parcialmente conhecida. Pleito improcedente.

1 - O CPC estabelece que tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo anterior ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro interessado e o Ministério Público (art. 967). Na espécie, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON não foi parte no mandado de segurança antecedente, em que proferida a decisão ora rescindenda, motivo pelo qual também não ostenta legitimidade passiva para a presente lide rescisória.... (Continua)

46 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Pedido. Condenação. Omissão caracterizada. Suprimento.

1 - A omissão no julgado acerca de pedido de condenação à pena de litigância de má-fé formulada na petição de impugnação do agravo interno impõe o acolhimento dos declaratórios. ... (Continua)

47 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança. Saldo credor de caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação. Excesso de execução. Inexistência. Caracterização de resistência injustificada ao andamento do processo. Litigância de má-fé evidenciada. Aplicação de multa pela litigância temerária mais indenização. Validade. Honorários advocatícios. Verba, ademais, devida, sendo inadmissível deixar de se remunerar a atividade prestada durante a fase de cumprimento de sentença. Evidente que houve sucumbência do Banco, sendo devida a condenação do impugnante ao pagamento de honorários. Recurso desprovido.

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos morais - autora alega desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário - réu trouxe aos autos provas da contratação - autenticidade da assinatura não impugnada pela autora de forma específica - pretensão ao afastamento de multa por litigância de má-fé - inexistência de comprovação de dolo específico necessário à configuração da má-fé ou dano à parte contrária - litigância de má-fé afastada - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido