tomadora do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da tomadora do serviço de transporte de carga.

1 - A tomadora do serviço de transporte de cargas somente será objetivamente responsável pela reparação de atos ilícitos praticados por terceiro prestador do serviço nas hipóteses em que houver relação de subordinação. te responsável pela reparação de atos ilícitos praticados por terceiro prestador do serviço nas hipóteses em que houver relação de subordinação. ... (Continua)

2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Indenização. Empresa tomadora do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... Da mesma forma, o pretendido acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte também não se mostra viável na espécie na medida em que, a despeito de tratar-se de obreiro cujo vínculo laboral, ao que parece, pertence a terceira empresa (OMNIA), há que se considerar que a responsabilidade pelo evento danoso não se afasta da tomadora de serviços. ... (Juiz Peçanha de Moraes).... (Continua)

3 - TST Trabalhador avulso. Sindicato. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas. Relação de empregado com a tomadora do serviço. Inexistência. CLT, art. 3º. CF/88, art. 7º, XXXIV.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade apenas do sindicato e entendeu pela completa ausência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada; portanto, não ficou configurada a hipótese do CLT, art. 3º.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Tomadora do serviço. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Prestação de serviços de vigilância armada. Vigilante que desferiu tiros contra terceiro, causando-lhe o óbito. Responsabilidade civil objetiva. Evento danoso que ocorreu durante a prestação do serviço terceirizado. Relação de preposição com a empresa tomadora do serviço configurada. Interesse inequívoco na prestação do serviços pelo vigilante. Proteção do patrimônio. Comandos essenciais ao desempenho da atividade. Solidariedade legal com a empresa prestadora do serviço. Recurso especial parcialmente provido. Quantum arbitrado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em 27/3/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/12/2022. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Ônus do recolhimento. Terceirização. Contratação de mão de obra terceirizada. Responsabilidade pessoal, direta e exclusiva da empresa tomadora do serviço. Precedente julgado em recurso especial repetitivo. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . CTN, art. 128. CPC/1973, art. 543-C.

«4. Segundo entendimento sedimentado por julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, «A partir da vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra (REsp 1.131.047/MA, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/12/10). ... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva da tomadora do serviço reconhecida. Fundamento jurídico e legal. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.

«... Quanto à ilegitimidade «ad causam, não há como se acolher a preliminar argüida. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.

O Supremo Tribunal Federal, a respeito do direito à equiparação remuneratória do trabalhador terceirizado com o empregado da empresa tomadora do serviço, objeto do RE-635.546 - Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (DJe 19/5/2021). II. No caso dos autos, ao entender cabível a equiparação remuneratória entre a trabalhadora terceirizada e os empregados da tomadora de serviços, a Corte Regional proferiu decisão em conflito com a tese firmada pelo STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, assim como em violação ao CF/88, art. 37, II. III. Recurso de revista interposto pela reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF de que se conhece, em juízo de retratação, e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO - EMPRESA PRIVADA - SÚMULA 331/TST, IV .

O regional expressamente consignou que «O presente caso refere-se à responsabilização subsidiária de contratação decorrente de terceirização lícita. Com efeito, não se está a discutir a regularidade ou não da terceirização de serviços pactuada entre as Reclamadas, até mesmo porque a pretensão obreira não é de reconhecimento de vínculo empregatício com as tomadoras, mas sim de responsabilização subsidiária delas. Na hipótese dos autos, não há dúvidas de que durante todo o interregno contratual o reclamante prestou serviços em benefício da terceira reclamada. Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços(ID 7495317), bem como que a 3ª reclamada se beneficiou do trabalho da obreira, porquanto esta atuava como promotora de vendas de produtos da referida empresa, tal como revelam as fotos juntadas com a inicial. Se a Terceira Reclamada se beneficiou da força de trabalho arregimentada por terceiro dotado de incapacidade financeira, deverá assumir os riscos de sua conduta, porque presas às culpas in eligendo e in vigilando . Ressaltou ainda que « eventuais cláusulas contratuais, porventura estabelecidas entre as reclamadas, no sentido de limitar a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, não afetam os direitos trabalhistas da autora, pois produzem efeitos apenas em relação entre quem as entabulou . Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Além disso, observa-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacifica desta Corte. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

12 - TST I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização entre as Reclamadas. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo da Reclamada, sendo mantida, em consequência, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a ilicitude da terceirização e reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço. Interposto recurso extraordinário, foi retido nos autos, conforme a determinação da Vice-Presidência desta Corte. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º). II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. Visando a prevenir possível violação da Lei 9.472/97, art. 94, II, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Reclamadas, incorreu em possível violação da Lei 9.472/97, art. 94, II. Desse modo, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação da Lei 9.472/97, art. 94, II configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

13 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido .

14 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária. Fornecimento de mão de obra temporária. Distinção. Base de cálculo. Valores relativos ao pagamento de salários e de encargos sociais e trabalhistas. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir a abrangência da base de cálculo do ISS (preço do serviço) incidente sobre a atividade desempenhada pelo impetrante/apelante. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada, mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato inevitável, desconexo do contrato de transporte. Ausência de demonstração de qualquer anormalidade na conduta da transportadora ou de que esta tivesse agido sem os cuidados necessários. Impossibilidade de imputação da presunção de culpa. Excludente da força maior reconhecida. Contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte que isenta o transportador de responsabilidade (artigo 12, incisos V e VI, e Lei 11442/2007, art. 13, inciso I). Recurso provido para declarar inexigível a quantia pretendida e condenar a apelada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de restituição do indébito, considerando o local da prestação do serviço e a retenção pela tomadora do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Lei 11442/2007, art. 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇO BANCÁRIO - TESES DO STF NOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF, em 30/08/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Em 22/02/2023, a discussão acerca do direito à equiparação remuneratória entre o empregado da empresa fornecedora de mão de obra e o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuassem nas mesmas atividades, foi apreciada pelo STF no julgamento do RE 635.546, que culminou na edição do Tema 383 de Repercussão Geral, de seguinte teor: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancário ao reclamante, por entender como ilícita a terceirização em que o empregado da prestadora exercia atividade-fim da tomadora de serviços. Desta forma, apesar de não reconhecer o vínculo direto de emprego entre a segunda reclamada e o reclamante, o Regional aplicou ao reclamante todos os benefícios próprios dos empregados da tomadora. 4. Nos termos da decisão da Suprema Corte, ante o reconhecimento de licitude de terceirização da atividade-fim, não se pode reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços. O acórdão regional deve ser reformado para adequação à jurisprudência sumulada desta Corte Superior. 5. Juízo de retratação exercido nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso de revista conhecido provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇO BANCÁRIO - TESES DO STF NOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Em 22/2/2023, a discussão acerca do direito à equiparação remuneratória entre o empregado da empresa fornecedora de mão de obra e o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuassem nas mesmas atividades, foi apreciada pelo STF no julgamento do RE 635.546, que culminou na edição do Tema 383 de Repercussão Geral, de seguinte teor: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 3. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a condição de bancária à reclamante, por entender como ilícita a terceirização em que a empregada da prestadora exercia atividade-fim da tomadora de serviços. Desta forma, apesar de não reconhecer o vínculo direto de emprego entre a segunda reclamada e a reclamante, o Regional aplicou à reclamante todos os benefícios próprios dos empregados da tomadora. 4. Nos termos da decisão da Suprema Corte, ante o reconhecimento de licitude de terceirização da atividade-fim, não se pode reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços. O acórdão regional deve ser reformado para adequação à jurisprudência sumulada desta Corte Superior. 5. Juízo de retratação exercido nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso de revista conhecido e provido .

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de fornecimento de mão-de obra temporária - Tomadora do serviço que, na qualidade de substituta tributária, pagou ao Município de Guarulhos diferenças de ISS - Ação regressiva movida pela tomadora em face da prestadora do serviço - Procedência - Base de cálculo do ISS que inclui o salário e os encargos sociais dos trabalhadores temporários - Súmula 524/STJ - Ré que não atuou como mera intermediadora - Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

23 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

24 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

25 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

26 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

27 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

28 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

29 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

30 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

31 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

32 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

33 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

34 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

35 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a aplicação da Súmula 331/TST, IV por concluir que a reclamada não atuou como mera tomadora do serviço. Constou do acórdão que «sendo o autor pessoa física que prestou serviço de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, estão atendidos os pressupostos da relação de emprego, previstos nos arts. 2º e 3º CLT, razão pela qual se mantém o julgado quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego «. Registrou a Corte que « diante da comprovação que a reclamada foi a empregadora do reclamante, rechaça-se a alegação da recorrente de que atuou como mera tomadora de serviços, que não guarda nenhuma relação com o conteúdo disposto na Súmula 331/STJ «. Assim, conforme examinado na decisão unipessoal, inviável o seguimento do apelo, pois para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de Origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TRT3 Relação de emprego. Representante comercial. Distribuidora.

«Em princípio, configura hipótese de terceirização ilícita, a contratação de representação comercial autônoma - pessoa física ou jurídica - por empresa que atua no ramo da distribuição ou representação de bens e serviços, por consistir em transferência de atividade-fim. Nessas hipóteses, a subordinação exsurge da própria ordenação das atividades de venda e distribuição organizadas pela tomadora do serviço.... (Continua)

39 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

40 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

41 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

42 - TST Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tomadora do serviço. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, exige demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, o que não ocorreu. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.

«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111, eis que, segundo tais precedentes, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não configura ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente na forma da lei, tal qual na hipótese dos autos, que se refere a serviços prestados pela cooperativa, por meio de seus cooperados taxistas, a terceiros tomadores dos serviços. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto pela claro S/A. Matérias remanescentes. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto pela csu cardsystem S/A. Matérias remanescentes. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

47 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 3º. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter o reconhecimento da terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou o entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 2. Esta Quinta Turma, por sua vez, ressalvado o entendimento deste Relator, em casos nos quais há registro no acórdão regional da existência da subordinação jurídica, adotou a compreensão de que, enquanto elemento essencial para a configuração do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora dos serviços, devem estar presentes, não só o poder diretivo do empregador, mas sobretudo os poderes regulamentar e punitivo. De fato, sem a presença do « conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna da empresa e correspondente prestação de serviços « (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 631), não se poderia cogitar do vínculo direto com a empresa tomadora dos serviços. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a terceirização ilícita e o vínculo empregatício diretamente com a tomadora do serviço, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Violação do CLT, art. 3º configurada. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Pagamento pela tomadora do serviço (dona da obra). Responsabilidade solidária. Aferição indireta. Possibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista interposto pela a&c centro de contatos S/A. Benefícios previstos nos acordos coletivos.

«A condenação ao pagamento dos benefícios oriundos das normas coletivas da tomadora do serviço é consequência do reconhecimento do vínculo com esta. ... (Continua)