1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à natureza e à quantidade de droga apreendida (85,1 g de maconha, 10,9 g de cocaína e 2,9 g de crack). Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da medida extrema. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato da participação de menor no cometimento do delito. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (100 g de maconha) e ao fato de o delito ter sido cometido com participação de menor. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas, apesar das considerações realizadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Existindo medidas alternativas capazes de garantir a instrução criminal e evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em detrimento da segregação extrema. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante, bem como da quantidade de droga apreendida (331,40 g de maconha, dinheiro e petrechos), relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Operação ressurreição. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente apreendido com pequena quantidade de maconha. Excepcionalidade. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da prisão em flagrante relacionadas à prática do crime, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, evidenciado que com o paciente foi apreendida pequena quantidade de maconha, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.
1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegal. Superveniência de conversão em prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
«1. Eventual ilegalidade no flagrante fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Precedente. ... ()
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14 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à periculosidade do agente, evidenciada pelo valor da carga apreendida (mais de R$ 190.000,00 em defensivos agrícolas). Paciente primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Excepcionalidade. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - caso, não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular, a respeito da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito, uma vez que se trata de carga de defensivos agrícolas, de expressivo valor (mais de R$ 190.000,00), subtraída por meio de roubo, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto o fato de o paciente ser primário como de o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu foragido. Superveniência de sentença condenatória. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Expedição de alvará de soltura condicionada à apresentação do réu ao juízo da execução. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A fuga constitui fundamento da cautelaridade em juízo prospectivo, razão pela qual não há falar em revogação da ordem de prisão sob o pretexto de cumprimento de medidas cautelares alternativas na hipótese em que o acusado permanece foragido durante todo o processo. ... ()
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17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do paciente do distrito da culpa, logo após o crime para evitar a prisão em flagrante, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva do ora agravante, a evidenciar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração deliitva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, mantida em sentença, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 10 tijolos de cocaína, pesando um pouco mais de 10 quilos, e na reiteração delitiva, pois resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância e o indiciado Velarindo de Paula Lima é reincidente, o que demonstra a insuficiência das medidas alternativas à prisão para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade não exorbitante de drogas (10,5 g de cocaína). Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes.
1 - Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão mostra-se suficiente a evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 10,5 g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada para se justificar a medida extrema, levando-se em consideração que se trata de crime cometido por réu primário, sem antecedentes criminais, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa. ... ()
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21 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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22 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.
«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... ()
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28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal evidenciado. Sumula superada. Liminar confirmada.
1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente (fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a prisão cautelar sem mencionar a quantidade de droga apreendida e o crime antecedente que configuraria a reincidência da recorrente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Possibilidade de substituição da medida extrema por medidas alternativas à prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Considerando a atual situação do sistema carcerário no Brasil, urge ponderar a aplicação da prisão preventiva apenas como ultima ratio. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Verificação.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).
«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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33 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à expressiva quantidade de droga apreendida, 102g de cocaína distribuídas em 115 buchas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga da abordagem policial mediante disparos de arma de fogo, e reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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35 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de 292 tabletes de maconha, cerca de 220,97 quilos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de ingresso em estabelecimento penal de 1,3kg de maconha, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Apreensão de 6 comprimidos de cytotec com o paciente. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade de aplicação.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito, o que, somado ao fato de ser a paciente acusada de dar continuidade ao narcotráfico comandado por corréu preso, demonstra a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Equiparação da medida cautelar de recolhimento domiciliar com o instituto da prisão domiciliar. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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40 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal caracterizada.
«1 - Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos assestados ao acusado, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... ()
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41 - STJ Prisão preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata do fato criminoso. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado e na reiteração delitiva em curto espaço de tempo, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Contemporaneidade da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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50 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à quantidade de droga apreendida - 1.526,60g de maconha, como circunstância fática autorizada, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
