direito material
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito material e instrumental. Conciliação.

«Há de conciliar-se o direito material e o instrumental, homenageando-se o fundo em detrimento da forma.... (Continua)

2 - TRT2 Hermenêutica. Direito do trabalho. Direito comum. Fonte subsidiária. Direito material e não processual. CLT, art. 8º, parágrafo único. Exegese.

«... O parágrafo único do CLT, art. 8º é aplicável quando haja omissão na CLT sobre direito material e não direito processual. ... (Juiz Sérgio Martins Pinto).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela tnu. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem 13/TNU. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... (Continua)

5 - STJ Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

«... Cumpre estabelecer, num primeiro momento, a diferença entre norma de direito material e norma de direito processual. A primeira apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltada às relações jurídicas do cotidiano, assegurando direitos e obrigações. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado pela TNU. Inadmissibilidade do incidente.

1 - Os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei dirigidos ao STJ são cabíveis unicamente contra decisão colegiada da TNU que examina questão de direito material, em contradição à Súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO PARA REQUERER A RENÚNCIA DO DIREITO MATERIAL OBJETO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.

8 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, por inexistência de similitude fático-jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Inexistência de apreciação de questão de direito material. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto não havia similitude entre os acórdão confrontados.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Exame. Ausência.

«1 - Consoante prevista Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Juizado especial federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«O Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido a esta c. Corte Superior somente é cabível em caso de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º). In casu, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência inadmitiu o incidente a ela dirigido por questões processuais, razão por que não restou apreciada qualquer questão de direito material, tornando-se incabível o incidente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material.

«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Inteligência da Súmula 288 do C. TST... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1. O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a análise da questão esbarra no óbice da Súmula 42/TNU, que veda, na via eleita, o reexame de matéria de fato. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Inexistência de exame do direito material, pelo colegiado. Inadmissibilidade do incidente. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, constitui pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência a análise do direito material, pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Juízo de valor acerca do direito material. Ausência.

«1 - A teor da Lei 10.159/2001, art. 14, § 4º (Lei dos Juizados Especiais Federais), «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão da tnu que indeferiu a inicial da reclamação pautado em direito processual. Questão de direito material. Ausência. Incidente não conhecido.

«1 - É ressabido que o incidente de uniformização de jurisprudência perante o STJ tem como requisito a divergência na interpretação do direito material, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Pedido uniformização de interpretação de lei. Controvérsia de direito material. Ausência. Descabimento.

1 - De acordo com o disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de manifestação de mérito da tnu acerca do direito material controvertido. Não admissão.

«1. Nos termos do que dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Tutela provisória não confirmada. Não cabimento. Exibilidade vinculada ao direito material.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do requerido. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente não consumada. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA INFERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL AGREGADO AO DE SUSPENSÃO ÂNUA, DE ACORDO COM TESE FIXADA NO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO

40 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito material. Ausência. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição. Juizados Especiais Federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cabível contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na hipótese, a TNU não conheceu do recurso, ao fundamento de que a divergência jurisprudencial entre o acórdão da Turma Recursal e o entendimento da TNU não foi demonstrada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.

«1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... (Continua)