desvio de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador. Iliquidez da sentença de despejo como título para execução imediata. Necessidade de ação de conhecimento para demonstrar o desvio e garantir a defesa. Ação de cobrança em autos apensos ao despejo. (Com doutrina e precedente).

«A cobrança de multa por desvio de uso é um processo de conhecimento, de tal modo que, embora exibisse o requerente um título executivo, carece esse de liquidez para a via satisfativa imediata, razão por que indispensável o emprego prévio de uma ação demonstrativa do desvio de uso, no qual, de resto, se enseja ao retomante a oportunidade de defender-se.... (Continua)

2 - STJ Locação. Retomada. Desvio de uso do imóvel. Multa.

«Pedido o imóvel na retomada para uso de descendente e sendo alugado a terceiro, tem cabimento a multa estabelecida no Lei 6.649/1979, art. 39, não a excluindo o fato de haver sido julgado procedente despejo por falta de pagamento em outra ação, também proposta, envolvendo as mesmas partes.... (Continua)

3 - STJ Locação. Pedido de retomada. Transação. Desvio de uso.

«Caso em que se apresenta, em autos de ação renovatória, exceção de retomada para uso próprio. O posterior acordo para desocupação do imóvel não desobriga o proprietário de utilizar o imóvel para a finalidade que se alegou na retomada, desde que não se faça expressa ressalva na avença de que o locador poderá utilizar o imóvel para qualquer fim.... (Continua)

4 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Extinção em face da transação entre as partes. Insinceridade. Imóvel alugado a terceiro. Ação de cobrança do ex-locatário. Multa. Desvio de uso. Desnecessidade de sentença de despejo. Multa devida.

5 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

6 - 2TACSP Ação de despejo. Transação judicial no curso da demanda, concedendo ao locatário amplo prazo para desocupação. Omissão sobre a questão de posterior desvio de uso. Impossibilidade de arbitramento de multa. CCB, art. 1.027. (Com doutrina e precedente).

7 - 2TACSP Ação de despejo. Uso de descendente. Multa por desvio de uso. Cobrança contra o ex-locador retomante. Imóvel para moradia da filha, em face de seu casamento recente. Destinação alterada em razão da demora no processo, causada pela resistência do próprio locatário. Justificativa plausível. Multa indevida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único.

8 - STJ Locação. Retomada. Desvio de uso. Indenização. Hipóteses. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar. (Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º). O art. 52, § 3º, da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... (Continua)

9 - 2TACSP Ação de despejo. Cobrança posterior contra a ex-locadora. Multa por desvio de uso. Alegação de que o mau estado do imóvel, obrigando reparos custosos, impediu a destinação do bem ao filho. Força maior não caracterizada. Fato conhecido no despejo. Problemas de saúde da retomante que também não justificam o desvio. Cobrança procedente. CCB, art. 1.058. Lei 8.245/91, art. 44, parágrafo único.

«A despeito de saber a real situação do imóvel, a ré persistiu na execução da sentença que decretou o despejo, sinal de que o estado do imóvel não era suficiente para obstar o propósito de destiná-lo a seu filho.... (Continua)

10 - STJ Locação. Retomada. Desvio de uso. Força maior ocorrente após o despejo e antes da desocupação. Irrelevância. Indenização indevida. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º.

«Se por um lado o dispositivo impõe tão-somente ao locador especulador, ardiloso ou desidioso o dever indenizatório, de outro, a toda evidência, exime a responsabilidade daqueloutro, desprovido de tais ânimos, que se depara com obstáculo impeditivo ou retardativo à ocupação do imóvel, como o é, desenganadamente, a força maior. É irrelevante que o motivo de força maior tenha se verificado antes da entrega do imóvel, se a sua ocorrência é posterior à decretação do despejo e os seus efeitos mostram-se suficientes a inviabilizar a pretendida destinação do bem retomado.... (Continua)

11 - STJ Locação. Retomada deferida em renovatória. Desvio de uso. Indenização devida. Transferência do fundo de comércio juntamente com a locação. Lei 8.245/91, art. 52, §§ 1º e 3º.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º, é assegurado ao locatário o direito de ressarcimento por eventuais danos causados pelo locador que, utilizando-se indevidamente da prerrogativa legal insculpida no art. 52, II, da Lei do Inquilinato, empregando-a como subterfúgio especulativo, confere ao imóvel destinação diversa daquela declarada na ação renovatória. O Lei 8.245/1991, art. 52, § 1º não versa sobre hipótese autônoma a autorizar a retomada do imóvel, devendo ser interpretada em consonância com o inciso II do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

12 - 2TACSP Nome da ação. Ex-locatário que quer a condenação do ex-locador em multa por desvio de uso. Retomada insincera. Petição inicial referindo-se a pedido cominatório. Irrelevância. Pretensão condenatória clara. Inviabilidade do formalismo excessivo. (Com doutrina).

«A legislação vigente preceitua que a petição inicial indique o pedido (CPC, art. 282, IV), e o fato e os fundamentos jurídicos em que ele se apóie (art. 282, III), não exigindo, porém, que se denominem esse pedido, esse fato e esses fundamentos jurídicos de modo que, tal o diz CALMON DE PASSOS, o «nomem iuris dessas categorias, ainda que acaso erradamente declinado, é de todo irrelevante.... (Continua)

13 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.

«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... (Continua)

14 - 2TACSP Locação residencial. Cobrança de multa contra ex-locador. Desvio de uso. Anterior ação de despejo na qual houve acordo para desocupação do imóvel. Irrelevância de o acordo ser omisso sobre a destinação do bem, declinada na inicial. Imposição da multa mesmo sem decretação judicial de despejo. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 44, parágrafo único. (Cita doutrina e indica precedentes).

A mera circunstância de ter havido acordo entre as partes, não desobriga o locador a dar ao prédio o fim a que se destinara, sendo irrelevante o ter ou não o acordo celebrado na ação de despejo sido omisso a respeito da obrigação de dar ao prédio o fim proposto na inicial.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Clientela. Desvio. Concorrência desleal caracterizada. Dever de reparação. Tutela inibitória. Atos contrários à lei. Sustação.

«1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. ... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido rejeitado. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de elementos que motivem a imposição da medida. Ausência de prova de desvio de finalidade social, do uso da pessoa jurídica para atos ilícitos, bem como do uso abusivo da personalidade jurídica. Inexistência, outrossim, de desvio de bens de maneira injustificada. Hipóteses não verificadas na espécie. Impertinência da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Uso de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Uso indevido de marca depositada. Potencial desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - FALHA COM POUCOS DIAS DE USO - TROCA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO

Destaca-se que a relação é de consumo. A apelante se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a parte apelada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da parte recorrida, visto que ela é responsável pela aquisição, comercialização e entrega do produto ao consumidor; ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - STJ Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.

«Cabimento da multa, nessa hipótese, mesmo sem que tenha havido ação de despejo. Se a lei (arts. 44, II e parágrafo único e 47, III da Lei 8.245/1991) não distingue, não deve o intérprete distinguir para extrair conclusões contrárias aos fins sociais da lei. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. TENTATIVAS DE COMPRAS FRAUDULENTAS COM USO DE SEU NOME E CPF. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO

23 - STF Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de uso indevido de marca. Publicidade enganosa. Desvio de clientela. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

27 - STF Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.

I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. ... (Continua)

30 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

31 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Nome empresarial. Uso indevido. Palavra-chave. Ferramenta de busca. Clientela. Desvio. Concorrência desleal. Caracterização. Tutela inibitória. Necessidade. Marco civil da internet. Não incidência. Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia posta está em verificar se: (i) a utilização da ferramenta Google AdWords a partir da inserção como palavra-chave de nome empresarial implica uso indevido e prática de concorrência desleal;  (ii) na hipótese, incide o art. 19 do Marco Civil da Internet e, em caso afirmativo, se estão presentes os requisitos de responsabilização ali previstos e (iii) estão presentes os requisitos para condenação no pagamento de lucros cessantes. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Irregularidades na aquisição de bens e serviços sem prévia licitação. Configuração de ato de improbidade administrativa. Desvio de finalidade observado no uso de subvenção federal recebida em convênio. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso indeferido na origem. Intempestidade. Writ utilizado para determinar conhecimento de recurso. Desvio de finalidade e uso abusivo do remédio heroico. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução por título extrajudicial. ... (Continua)

35 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Inocorrência.

«A natureza contratual da relação de trabalho apresenta-se com franca nitidez, surgindo o princípio da força obrigatória dos contratos como verdadeira garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. Não obstante, como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos de sua empresa, já que assume os riscos do empreendimento econômico, admite-se que possa, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho, medidas que se encontram sob o alcance do jus variandi. Isto porque a obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, importa em certa indeterminação de seu conteúdo, cabendo ao empregador, no uso do poder de direção, a determinação do modo de sua execução. Em contraponto, surge a hipótese da alteração das condições ou do conteúdo da contratação, o que constitui desvio e gera, para o empregador, a obrigação contraprestativa. A pedra de toque será, pois, o prejuízo do empregado: se a alteração, ainda que proveniente de mútuo consentimento, lhe for prejudicial, não produzirá efeito, sob os olhos da lei. Importa, sempre, a razão do equilíbrio, que permeia as boas e justas pactuações.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ELDORADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA USO PESSOAL OU EM CONSTRUÇÕES COMUNITÁRIAS - PROGRAMA QUE FOI INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, E EXECUTADO POR EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES EM CONDIÇÕES DESUMANAS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS

38 - STF Ação penal. Ex-secretário de estado. Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Desvio de colchões doados pelo governo federal para auxílio a vítimas de enchentes. Entrega e desvio dos bens para uso em evento da agremiação política a que o réu se encontra filiado. Alegada determinação do acusado para a cessão do material. Prova precária de envolvimento do réu no ilícito. Incidência do in dubio pro reo e do favor rei. Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII.

«1. A conduta incriminada consiste no desvio, para fins diversos daqueles a que legalmente destinados (socorrer vítimas de enchentes), de colchões doados pelo Governo Federal à Defesa Civil do Estado do Maranhão, os quais, por ordem do ora réu, teriam sido entregues para uso de militantes da agremiação política a que o acusado se encontra filiado, em evento político realizado em São Luís/MA. Consta que, além de indevidamente utilizado, esse material, posteriormente, não foi restituído ao órgão consignatário, tendo parte dele sido apreendida em poder de terceiro, e parte dele desaparecido. ... (Continua)

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Elementos nos autos confirmatórios de abuso de personalidade. Uso indevido da pessoa jurídica (ou desvio para fins ilegítimos), dolo dos agentes e prejuízos a terceiros. Ex-sócia que também responde pela dívida, constituída quando ainda integrava o quadro social da executada. Validade da decisão. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). Assim, não se verifica a alegada supressão de instância, uma vez que, embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do pleito em que a defesa suscitava a nulidade da audiência de instrução, houve a manifestação da respectiva Corte acerca da alegada nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Exigência de prova de abuso da utilização da pessoa jurídica consistente no desvio de sua finalidade, uso fraudulento ou na confusão patrimonial. Provas dos autos que não permitem concluir tenha havido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipótese em que não se configurou má-fé ou fraude. Agravo improvido.

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESVIO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Desvio por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Realização do trecho via terrestre. Falha mecânica do ônibus, acarretando atraso, que não caracteriza danos morais por si só. Recurso provido... (Continua)

43 - STF Constitucional e processual civil. Reclamação. Alegação de desrespeito, por Juiz de primeiro grau, de decisão proferida no julgamento de mérito de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Desvio que deve ser corrigido pelas vias recursais ordinárias. Inadmissibilidade do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Precedente da corte. Agravo regimental não provido.

44 - TJSP Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para Ementa: Direito do Consumidor. Parte autora/recorrente que foi impedida de fazer uso do chip contratado com a requerida. Chip não habilitado, apesar de contratado. Cobrança indevida. Teoria do Desvio Produtivo. Dezenas de protocolos e comparecimentos pessoais à loja da ré comprovados, sem qualquer resolução da questão até o ajuizamento da ação. Danos morais. Pretensão devida. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso ao qual se dá parcial provimento.  

45 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador. Município de bom jesus dos perdões. Ausência de prestação de contas. Gastos e uso de materiais da câmara municipal. Circunstância devidamente comprovada. Desvio de finalidade caracterizado, bem como o dolo na conduta dos apelantes. Ação julgada procedente, aplicada apenas a pena de multa civil. Recurso parcialmente provido.

46 - TRT2 Incontinência de conduta e mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento. Comprovado que a autora utilizava ferramenta de trabalho de uso corporativo fornecido pela empresa (SKYPE) com abuso e desvio de finalidade, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ -DESVIO DE FUNÇÃO -

Motorista de veículos leves que exerceu o cargo de agente de zoonoses e combate a endemias - Pleito de recebimento das diferenças de vencimentos entre os cargos, a título de indenização - Súmula 378/STJ - Possibilidade - A jurisprudência reconhece o desvio de função e manda pagar a diferença correspondente quando o servidor deixa de exercer as funções de seu cargo e passa a exercer as funções de outro cargo de maior remuneração, mas quando o exercício é integral e por um lapso apreciável de tempo - Elementos que demonstram os fatos constitutivos do direito, ou seja, o exercício do cargo de agente de zoonoses durante o referido período - Indenização devida, que deve englobar não só a diferença entre a remuneração dos cargos, mas também seus reflexos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Contrato administrativo. Cessão de uso. Comodato de ônibus firmado entre empresa pública e ente público municipal, a título gratuito. Invalidade do contrato, que não está direcionado à satisfação do objetivo da empresa pública. Ausência de lei específica que justificasse o direcionamento do patrimônio do ente paraestatal a fim diverso daquele ao qual fora direcionado na sua criação. Desvio de finalidade e falta de autorização legislativa constatados. Nulidade bem reconhecida. Recursos improvidos.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA «AMIGOS DO BEM PELA RÉ/AGRAVADA. COMPROVADA O REGISTRO DE MARCA PELA PARTE AGRAVANTE JUNTO AO INPI. REPRODUÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, COM INDÍCIOS DE CONFUSÃO DO MERCADO CONSUMIDOR (ALÉM DE USUÁRIOS E DOADORES). ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE (ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS). PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DO USO INDEVIDO DA MARCA. POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA E DE DESVALORIZAÇÃO DA MARCA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DE PERFIS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTERNET, EM ESPECIAL NOS SITES APONTADOS (GOOGLE E META [FACEBOOK]). DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO