Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação residencial. Retomada. Não arbitramento de multa ao retomante em caso de desvio. Omissão irrelevante. Cominação que decorre expressamente da lei. Lei 6.649/1979, (Lei do Inquilinato), art. 39.
«A omissão da decisão concessiva da retomada, relativamente à cominação de multa por desvio de uso do retomante, não acarreta nenhum prejuízo ao despejado pois decorre de termos expressos da lei.... ()
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