669 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização de sua produção rural. Declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Tema 669/STF da repercussão geral. Resolução 15/2007 do senado federal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 669/STF da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

2 - STF Agravos internos no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para o funrural. Aplicação dos tema 202/STF, tema 281/STF, tema 651/STF, e tema 669/STF, da repercussão geral. Agravo interno de pilecco e cia ltda. Desprovido. Agravo interno da união acolhido em parte.

3 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Pieta Jannigje Voorsluys Van Noort contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)

5 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Validade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento na Lei 10.256/2001. Tema 669/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial crininal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado. Réus com procuradores diferentes. Prazo recursal comum para agravar decisão que nega trânsito ao especial. Inexistëncia de ofensa aos princípios da igualdade e da ampla defesa e nem ao Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 669/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Prazo comum para interposição de agravo de instrumento não fere a garantia da paridade de armas. Não se verifica ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º se não há previsão legal para carga dos autos.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Discussão: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b», em que se discute a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.» ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição dos pagamentos anteriores ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 669/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Emenda Constitucional 20/1998. Nova redação a CF/88, art. 195, I. Possibilidade de edição de lei ordinária para instituição de contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Lei 8.212/1991, art. 25. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Discussão: - Recurso extraordinário interposto com fundamento na CF/88, art. 102, III, «b», em que se discute a constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, art. 1º que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.» ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 669/STF). Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos dez anos anteriores ao ajuizamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição social incidente sobre a comercialização de produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento exclusivamente constitucional. Tema 669/STF. Exame no recurso especial. Impossibilidade.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Previdenciário. Incidente sobre a receita bruta proveniente de comercialização rural. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: matéria repetitiva julgada no REsp. Acórdão/STJ e Tema 669/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ser incabível, no que concerne à matéria objeto do REsp. Acórdão/STJ e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao Tema 669/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo ser exigível a contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Contagem de prazo. Sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno procede, pois há informação processual emitida pelo Tribunal de origem que torna o ARESp tempestivo (fls. 193, e/STJ), haja vista que a parte protocolou o recurso dentro do prazo calculado. As informações divulgadas pelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa criada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na informação divulgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Funrural. Lei 10.256/2001. Constitucionalidade. Matéria julgada sob o regime da repercussão geral (re [jurnum=718.874/STF exi=1]718.874/RS)[/jurnum]. Tema 669/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário contribuição social do empregador rural pessoa física Funrural. Constitucionalidade reconhecida. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Funrural. Contribuição de empregadores rurais pessoas físicas incidente sobre a comercialização da produção rural. Lei 10.256/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Resolução do senado federal 15/2017. Matéria decidida pelo STF. Natureza constitucional.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). ... (Continua)