carta precatoria recusa de cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Carta precatória. Recusa de cumprimento do Juiz Estadual, por incompetência, uma vez que trata-se de crimes previstos na CF/88, art. 100. Impossibilidade da recusa. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Carta precatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Recusa do juízo deprecado sob alegação de impedimento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 405, § 2º, III.

«... Na hipótese «sub examen o Juízo deprecado, entendendo haver impedimento expresso (CPC, art. 405, § 2º, III) para a audiência de N M de C S, por tratar-se de representante legal da Associação ré, recusa cumprimento à carta precatória. Esta Corte é firme no entendimento de que o Juízo deprecado não é o da causa, sendo-lhe vedado recusar cumprimento à carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

6 - STJ Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema CPC/1973, art. 209.

«... III - Da possibilidade de suspensão do cumprimento da carta precatória até a manifestação do juiz deprecante. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Recusa. Não cabimento. Hipótese não prevista no CPC, art. 267. Competência do juízo deprecado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no Novo, art. 267 Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar com imposição de monitoramento eletrônico. Expedição de carta precatória para fiscalização das condições. Impossibilidade material cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado. Ausência de equipamentos eletrônicos. Recusa justificada. Competência do juízo susictante para definir quais providências devem ser adotadas. Conflito conhecido para declrar competente o juízo suscitante.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível impor unilateralmente ao Juízo deprecado, por intermédio de carta precatória, o ônus de disponibilizar vaga no regime semiaberto ou fornecer tornozeleiras eletrônicas quando este informa que não possui estrutura material para cumprir a solicitação. No caso em apreço, o Juízo deprecado esclareceu que não há equipamentos eletrônicos disponíveis para atender às condições impostas na carta precatória, havendo «fila de espera para o uso do aparelho na comarca. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Recusa no cumprimento de carta precatória em defesa da competência do juízo deprecado. Possibilidade. Precedentes. Análise da matéria de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória expedida pelo Juízo Federal. Oitiva de testemunhas. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado. Súmula 3/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de cartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em verdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não se confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma da CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição pela Justiça Federal. Recusa do recebimento pelo juízo estadual deprecado sob alegação de que a Justiça Federal tem jurisdição sobre a Comarca. Inadmissibilidade da recusa, salvo as hipóteses do CPC/1973, art. 209. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o juízo deprecado não pode se negar ao recebimento e cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 209.... (Continua)

15 - STJ Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o CPC/1973, art. 209, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No caso vertente, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia/PA, ora suscitado.... (Continua)

16 - STJ Carta precatória. Juízo deprecado. Dúvida sobre a possibilidade de cumprimento da carta precatória. Possibilidade de suspensão do cumprimento da carta até a manifestação do juiz deprecante. CPC/1973, art. 209.

«1. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do CPC/1973, art. 209, quais sejam: (i) quando não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii) quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

«I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Cumprimento de carta precatória. Poderes do Juiz deprecado. CPC/1973, art. 209.

«O Juiz deprecado pode recusar cumprimento a precatória e mandar devolve-la nos casos do CPC/1973, art. 209. Conflito não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha. Domicílio diverso. Carta precatória. Recusa infundada. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Competência do juízo deprecado.

«1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do CPC/1973, art. 209, aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que a prática de atos processuais por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. Ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então CPC, art. 209 - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.

O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 1.213, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de Vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do CPC, art. 209, o que não ocorre no caso. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC, art. 209 e CPC, art. 1.213. Competência da Justiça Estadual.

O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do CPC, art. 1.213, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de Vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do CPC, art. 209, o que não ocorre no caso. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... (Continua)

29 - STJ Conflito positivo. Guarda de menor. Liminar. Deferimento primeiramente em ação promovida pela irmã da genitora. Subtração da criança pela mãe. Alteração do domicílio na vigência do provimento judicial assecuratório. Liminar deferida em favor da primeira ré em outra ação de guarda. Busca e apreensão. Carta precatória. Recusa ao cumprimento.

«1. Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a jurisprudência do STJ privilegia o foro do domicílio daquele que exerce regularmente a guarda para as ações em que disputada a posse da menor. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória extraída dos autos de execução fiscal que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o Juiz de Direito deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Faculdade. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do CPC, art. 209. Competência do juízo deprecado.

«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que visam a facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. CPC/1973. Competência da Justiça Estadual.

«I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do CPC/1973, art. 1.213, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hipóteses do CPC/1973, art. 209, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

34 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Descumprimento. Indisponibilidade de vagas e não utilização na comarca do regime semiaberto harmonizado. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. CPC. Competência do juízo suscitante. A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que o juízo deprecado deve utilizar de todos os meios disponíveis para o cumprimento da carta precatória, exceto quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, o que não se deu na espécie.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito acerca do cumprimento de carta precatória. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Carta precatória. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade.... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Carta precatória em execução fiscal. Juízo estadual. Comarca inserida no âmbito de competência do juízo federal deprecante. CPC/1973, art. 209. Taxatividade.

«1 - Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. ... (Continua)

41 - STJ Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.

«... No presente caso o juízo da 1ª Vara de Alvorada-RS, sob o argumento de se tratar de comarcas integradas, devolveu os autos da carta precatória ao Juízo da 9ª Vara Criminal de POA. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Carta precatória. Prova. Interrogatório de testemunhas. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 410, II.

«É vedado ao Juízo deprecado recusar cumprimento à precatória ao entendimento de que competente seria um outro Juízo. Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém, não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC/1973, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu, verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Gaspar e o processo tramita na Vara Federal de Joinville.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Resp 1144687/rs. Representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Carta precatória. Interrogatório. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

45 - STJ Carta precatória. Descumprimento pelo juiz deprecado. Comarcas próximas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 209.

«É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória, salvo os casos do CPC/1973, art. 209, sob o argumento de serem de comarcas próximas. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, deve o acusado ser citado e interrogado na Comarca onde se encontra domiciliado.... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Fiscalização de prisão preventiva domiciliar com tornozeleira eletrônica. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica, quando disponível. Juízo deprecado. Devolução da atribuição de monitoramento eletrônico ao juízo deprecante. Impossibilidade.

1 - Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo deprecante. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Audiência para aceitação de proposta de transação penal. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1 - A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

48 - STJ Conflito positivo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Recusa do juízo suscitado que avoca a execução. Competência do juízo da condenação. Lei 7.210/1984, LEP, art. 65. Sistema eletrônico de execução unificada (seeu) implementado pelo conselho nacional de justiça. Cnj. Decisão liminar naADIn 6259. Eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução cnj 280/2019 suspensa. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Penhora de bem de sócio. Matéria preclusa decidida em embargos de terceiro. Pedido de substituição da penhora do imóvel por crédito do sócio em outra ação. Expedição de carta precatória para penhora no rosto dos autos. Impugnação. Preclusão. Recurso improvido.

50 - STJ Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. ... (Continua)