concubinato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.

«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.... (Continua)

2 - STJ Concubinato. Partilha. Concubino casado.

«O fato de ter sido casado e concubino, em regime de comunhão de bens, não elide o direito da concubina de pleitear a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mesmo porque se trata de outro patrimônio. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.

«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... (Continua)

4 - STJ Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.... (Continua)

5 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. CF/88, art. 226, § 3º.

«Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino.... (Continua)

6 - STJ Concubinato. Partilha de bens registrados em nome da concubina. Ação proposta pelo espólio e por herdeiros do concubino.

«Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, têm direito à metade dos bens adquiridos durante a relação concubinária do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade.... (Continua)

7 - TJSP União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

Se a autora deseja ser nomeada curadora do incapaz, seu concubino, deverá pleitear essa nomeação no processo competente, específico para a interdição, levando, como suporte de sua pretensão a existência do concubinato, para irradiar as conseqüências jurídicas pretendidas. Mas sem a necessária regulamentação, não poderá tornar-se casada, ou com equiparação a casada pelo simples decurso do tempo do alegado concubinato.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

9 - STJ Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.

«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.... (Continua)

10 - TJSP União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.

«O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma.... (Continua)

11 - STJ Concubinato. União livre. Herança. Sucessão.

«A concubina, em sucessão aberta antes da vigência da Lei 8.971/1994 (LBJ 94/1.746), não é herdeira (CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.611).... (Continua)

12 - STF Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.

«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. ... (Continua)

14 - STJ Concubinato. Partilha de bens.

«A mulher que presta serviços domésticos em favor da família tem o direito de receber uma parte do patrimônio comum formado depois de estabelecido o concubinato. Limitação dessa parcela a 30% dos bens adquiridos, considerando as peculiaridades do caso.... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.

«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Família. Concubinato. União estável. Indenização por serviços prestados. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Constatado, destarte, o vínculo, correto o Tribunal estadual em deferir a indenização pleiteada, na esteira da orientação desta Corte, «verbis: «CIVIL. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRECEDENTES. I. Pacífica é a orientação das Turmas da Segunda Seção no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período de vida em comum. II. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 125.401 - RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 21/08/00) ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Concubinato. União livre. CF/88, art. 226.

«O dever de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato.... (Continua)

18 - TJSP Família. Concubinato. União Estável. Alimentos e indenização. Caracterização da situação prevista no art. 1.727 do CC. Concessão de benefícios da união estável para situações de concubinato. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Recurso improvido.

19 - STF Família. União estável. Concubinato. Companheira e concubina. Distinção. União estável. Proteção do Estado. CF/88, art. 226, 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.... (Continua)

20 - TJMG Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).

21 - STJ Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.

«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.... (Continua)

22 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Concubinato. Indenização. Direito comum. Legitimidade ativa da concubina para a demanda.

«A companheira do falecido obreiro, provando sua relação de dependência e as perdas morais, pode postular indenização do causador do dano.... (Continua)

23 - TJRJ Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.... (Continua)

24 - STJ Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.

«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.

A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do CCB, arts. 396 a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.... (Continua)

26 - TJPR Alimentos. Ação de exoneração. Credora, mulher divorciada, que se une em concubinato com terceiro. Opção de liberdade sexual que desonera o ex-marido da obrigação de pensioná-la. Irrelevância de o concubinato só ter subsistido por menos de um ano. Exoneratória procedente. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

27 - TJMG União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.... (Continua)

28 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

29 - TJMG Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio, para os fins legais contemplados no § 3º do CF/88, art. 226, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.

«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qual apenas a viúva tem direito à pensão por morte. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

31 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

32 - STJ Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.

«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.

«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu companheiro, inexiste direito a ser mantida como pensionista. Aplicação dos arts. 12, e, da Lei 6.61/1973 e 14, e, da Lei 7.672/82. Caso concreto em que a questão atinente à existência de concubinato ou união estável foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada, alcançada a matéria pela coisa julgada, não mais passível de discussão, restando analisar unicamente o tema referente à dependência econômica, não demonstrada no processo antecedente.... (Continua)

34 - TAMG Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.

«Impossível presumir a existência de comodato pela permanência de ex-concubino, juntamente com os filhos comuns, em imóvel de propriedade do outro, caso em que inexiste esbulho possessório.... (Continua)

35 - TJRJ União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).

36 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... (Continua)

37 - STJ Alimentos. Concubinato. União livre.

«O dever de alimentar entre os concubinos exsurge do Lei 8.971/1994, art. 1º. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - TJSP Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Concubinato e união estável. Equiparação. Inviabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

41 - STJ Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.

«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... (Continua)

42 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.

«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.... (Continua)

43 - STJ União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.

«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... (Continua)

45 - STJ Concubinato. Indenização por serviços prestados.

«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.... (Continua)

46 - TJMG Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simultaneamente, mantivesse o companheirato, isto é, também com a companheira.... (Continua)

47 - STJ Concubinato. União livre. Inventário. Habilitação em substituição ao companheiro falecido. CPC/1973, art. 1.060. Interpretação à luz da CF/88. Fundamento constitucional inatacado.

«OCPC/1973, art. 1.060, há de ser interpretado à luz das normas que regulam o concubinato. Diante dos direitos garantidos ao companheiro, deve o Juiz, na construção do direito contemporâneo, estar atento aos novos paradigmas sócio-culturais, tomando-os por relevantes e adequando-os às situações atualmente existentes.... (Continua)

48 - STJ Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, uma vez que fora adquirido em período que se teve como início da união estável, ocorrida acerca de 14 anos. Óbice não excetuado pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

49 - STJ Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.... (Continua)

50 - STJ Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do CCB, art. 1.719, IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.... (Continua)