conta salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada.

«A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução CMN 3.402 de 06/09/2006. A Resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como «conta-salário. Agravo de Petição que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

3 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TST Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança.... (Continua)

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor em conta salário. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos, ou mesmo conta salário. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Itaú. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta salário em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

8 - TST Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do CPC/1973, art. 649, Xde 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

9 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

10 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

11 - TRT18 Penhora. Conta-corrente.

«É certo que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista. No mesmo sentido a Súmula 14 deste TRT/18ªR. Se dos documentos juntados pelo impetrante é possível verificar que os valores foram penhorados na sua conta-salário, há que ser concedida a segurança.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OJ 153 SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o CPC, art. 833, § 2º, cuja clareza, ignorada e desconsiderada na origem, atrai a manifesta violação ao, II da CF/88, art. 5º. No caso, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a possibilidade de penhora da conta salário, na forma do CPC, art. 833, § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

14 - TRT3 Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

16 - TST Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora em conta salário. Proventos de aposentadoria. Direito de impenhorabilidade garantido na sua totalidade.

«A decisão recorrida, que concedeu a segurança que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria e salários do impetrante e a respectiva liberação dos valores constritos, amparando-se na tese da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial em consonância com a Orientação Jurisprudencial 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa a direito líquido e certo quando há o bloqueio de numerário existente em conta salário para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a um determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Natureza de conta salário não comprovada. Cabimento. Impenhorabilidade do CPC, art. 649, IVafastada. Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

21 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC/1973, art. 649, IV.

«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o CPC/1973, art. 649, IVqualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede parcialmente.... (Continua)

22 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

23 - TRT3 Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.... (Continua)

24 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

26 - TJMG Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de tarifas bancárias. Conta salário. Abuso que enseja a indenização pleiteada. Improcedência. Inconformismo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Realização de movimentações bancárias que descaracterizam a qualidade de conta salário. Extratos bancários que comprovam as afirmações do requerido. Saldo devedor que justifica a cobrança. Ausência do alegado dano moral. Cobrança que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em conta salário. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento.

«1. Os descontos de empréstimos em conta salário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV.... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS DE ENCARGOS EM CONTA - RETENÇÃO DO SALÁRIO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, ora agravante, ante a ausência da juntada do contrato de abertura de conta corrente- II - Entendimento histórico desta C. 24ª Câmara no sentido de que é ilegal a retenção dos vencimentos na conta-corrente do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, ainda que haja previsão em contrato de adesão - Hipótese em que o contrato ainda não foi juntado aos autos, mas tal fato não afasta o direito constitucional de integridade da verba salarial de natureza alimentar - Art. 833, IV do CPC, e art. 7º, IV e X, da CF, e arts. 39, V, 42, 51, IV e 51, § 1º, II, do CDC - III - Demonstrado que o banco agravado vem realizando descontos na conta salário do autor, em razão de dívida contraída pelo correntista no cartão de crédito - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o banco cesse imediatamente os descontos realizados na conta salário do autor, em razão da dívida de cartão de crédito objeto da lide, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período inicial de 30 dias - CPC, art. 537 - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Precedentes do C.STJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Por outro lado, o pedido para imediata restituição dos valores já descontados, não pode ser deferida liminarmente - Necessidade de implementação do contraditório e da ampla defesa, nesta seara, além de risco de irreversibilidade da medida - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de saldo existente em conta corrente. Ausência de comprovação da conta-salário e da natureza alimentar da verba. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O executado-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre 20% dos valores constritos na conta-salário da devedora, além de determinar desconto de 20% de seus vencimentos, até que se atinja a quantia por ele devida ao recorrido. Admissibilidade. Magistrada que respeitou as garantias legais e o espírito da lei. Parcela do valor excutido que possui natureza alimentar, a possibilitar a penhora de valores depositados em conta-salário. Artigos 620 e 649, § 3º do CPC/1973. Constrição mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TRT2 Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Penhora de valores. Conta-salário. Não demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre conta-salário pertencente a servidor público estadual inativo. Conta onde recebe seus proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV. Direito líquido e certo do impetrante violado. Determinação para suspensão do bloqueio de valores na conta corrente, limitada, no entanto, às importâncias de natureza salarial. Ordem parcialmente concedida para esse fim.

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente aberta na modalidade «salário. Incidência de taxas e tarifas de manutenção da conta. Admissibilidade. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Reparação por dano moral. Descabimento. Apesar da aparente denominação de conta-salário, trata-se de verdadeira conta-corrente, haja vista sua intensa movimentação financeira. Recurso não provido.

39 - STJ recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Valores decorrentes de empréstimo consignado. Depósito em conta salário. Natureza salarial não configurada. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 08/04/2021. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- INADIMPLEMENTO- DESCONTOS- CONTA SALÁRIO

Consumidor- Bancário- Autora que se encontra inadimplente- Desconto perpetrado sobre conta salário diversa daquela que originou o contrato bancário- Descontos mensais- Impossibilidade: - No caso concreto, pese a inadimplência da autora com produtos bancários vinculados à conta diversa daquela onde perpetrados os descontos, incabível a instituição financeira pretender se valer da posição privilegiada que ocupa, como entidade conveniada ao empregador para invadir a conta da devedora, notadamente sem prévia autorização.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados na conta bancária do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Bloqueio que recaiu sobre valores depositados em conta corrente comum e, não, em conta salário. Executado-Agravante que não logrou demonstrar que a penhora recaiu sobre verba salarial, tampouco que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. Valor bloqueado que é bem inferior ao salário indicado no demonstrativo de pagamento, cujo depósito é efetuado em conta salário, repita-se, que não foi objeto de bloqueio judicial. Execução que se arrasta desde 17/07/2012, sem que a exequente tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do STJ decidiu no EREsp. Acórdão/STJ que é possível a penhora de parte das verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão de limitação dos descontos em conta salário, relativos a empréstimo pessoal contratado - Sentença de procedência - Irresignação do banco.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores oriundos de conta salário e contas para depósito de alimentos e poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Reconhecimento. Constrição afastada. Recurso provido.

46 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. CDC, art. 14, § 3º, II. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, é incapaz de gerar, de per si, presunção da ocorrência de abalos morais indenizáveis. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA ORA AGRAVANTE DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO E VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

48 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

49 - TJSP Penhora. Bloqueio on-line. Conta salário. Constrição mantida sobre parte do salário que permaneceu na conta. Circunstância em que o bloqueio é inadmissível, ante a impenhorabilidade absoluta do salário reconhecida pelo sistema jurídico, de forma que a impenhorabilidade do salário não significa que não possa ele ser poupado pelo beneficiário. Situação na qual, ademais, em que o valor penhorado não suplanta o limite de 40 salários mínimos do CPC/1973, art. 649, X, aplicável por analogia. Recurso provido.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.