contrarrazoes trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada em contrarrazões. Impossibilidade.

«A prefacial suscitada em contrarrazões pela Fazenda Pública não merece acolhida, tendo em vista que o meio processual é inadequado. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho deve ser veiculada em recurso próprio, ainda que de forma adesiva. Precedentes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Arguição em contrarrazões. Não conhecimento.

«As contrarrazões não são o meio próprio e processualmente idôneo para impugnar acórdão regional ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, resultando, portanto, as matérias não impugnadas pela via recursal cobertas pela coisa julgada, ante a aceitação tácita dos julgamentos, disso resultando que o oferecimento de contrarrazões não supre a necessidade de interposição de recurso, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 para pretender reformar o acórdão regional. Precedentes desta Primeira Turma e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Questão preliminar de incompetência arguida em contrarrazões não conhecida.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo retido. Acidente do trabalho. Ausência de reiteração nas contrarrazões recursais. Não conhecimento.

4 - TST Competência da justiça do trabalho. Legitimidade ativa do mpt para ajuizamento da acp.

«Os temas «Competência da Justiça do Trabalho e «Legitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ACP, invocados em sede de recurso de revista, constituem inovação recursal, pois não foram suscitados pelo SENAR nas suas contrarrazões (fls. 808-836) ao recurso ordinário do MPT. ... (Continua)

5 - TST PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA APENAS EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO.

Para devolver a matéria relativa à incompetência a esta Corte Superior, caberia à parte ré apresentar recurso de revista contra o acórdão regional que rejeitou a preliminar de incompetência, não sendo as contrarrazões a via recursal própria para tanto. Preliminar rejeitada. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não traz elementos que possam dar suporte à alegação de que estavam presentes os requisitos do previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, principalmente no que se refere à subordinação, de modo que eventual conclusão no sentido de que estabelecido o vínculo de emprego entre as partes só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.

«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário com agravo. Competência material da justiça do trabalho. Administração pública direta. Servidor público concursado submetido ao regime celetista. Sucumbência recursal (CPC/ 15, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

8 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Enunciado administrativo 7/STJ). Trabalho adicional ou contrarrazões. Desnecessidade.

«1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. (Enunciado 7 do STJ) ... (Continua)

9 - TRT3 Uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Incidente de uniformização de jurisprudência. Compatibilidade com o direito processual do trabalho e sua tramitação perante a justiça do trabalho.

«A recorrida, em sede de contrarrazões, suscita incidente de uniformização de jurisprudência, com o objetivo de instar este Tribunal Regional do Trabalho a pronunciamento acerca de tema jurídico posto em contraditório, antes de prosseguir no julgamento do caso concreto. O instituto em apreço é plenamente admissível no campo de atuação da Justiça do Trabalho, por inteligência do disposto no § 3º, do CLT, art. 896, e caminha no sentido do transcendente desiderato de um padrão comum no entendimento de matéria trabalhista. A farta jurisprudência trazida pela recorrida demonstra a existência de dissenso em julgados turmários deste Tribunal Regional, no tocante à questão debatida neste processo, o que possibilita o acolhimento do incidente de uniformização de jurisprudência, com o sobrestamento do recurso. A norma processual do trabalho apesar de reconhecer a viabilidade do incidente processual, deixa de estabelecer uma procedimentalidade própria, pelo que o seu processamento há de seguir os trâmites regimentais, subministrado pelo disposto no CPC/1973, art. 476. Destarte, se suspende o julgamento do recurso ordinário, determina-se o processamento do incidente, mediante a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência para registro e deliberação, e depois se prossegue com o julgamento do recurso aviado.... (Continua)

10 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Matéria suscitada apenas em embargos de declaração. Preclusão.

«O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração do IFSP, não se pronunciou acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, por entender tratar-se de questão que não foi suscitada no curso do processo. O segundo reclamado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, pela primeira vez, somente em embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em julgamento do recurso ordinário da União, portanto, quando já preclusa a oportunidade para tanto. Destaca-se que não houve oposição de recurso ordinário pelo IFSP, como também não houve arguição da matéria em sede de contrarrazões recursais. Assim, preclusa a matéria, restam incólumes os artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Tendo a Vara do Trabalho rejeitado a arguição de prescrição total e julgado totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada não tinha qualquer interesse em interpor recurso ordinário, tampouco apelo adesivo, pois a sucumbência recíproca é requisito deste, nos termos do CPC, art. 500. Desse modo, cabia ao Regional analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição total suscitada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em observância ao efeito devolutivo em profundidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, bem como independe da apresentação de contrarrazões ou contraminuta, desde que a parte recorrida tenha advogado constituído e intimado para apresentá-las. ... (Continua)

14 - TST Prescrição. Pronúncia de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º ao processo do trabalho.

«O autor, ora recorrente, arrimado na alegação de que a empresa, em nenhum momento de sua defesa, requereu a declaração da incidência da prescrição ao caso, afirma ser inaplicável ao Processo do Trabalho a regra contida no CPC/1973, art. 219, § 5º. Em contrarrazões ao recurso de revista, a empresa assevera ter apresentado, em contestação, pedido expresso de reconhecimento das prescrições bienal e quinquenal. De fato, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamante, a reclamada, em contestação (fls. 58 e 59), requereu expressamente que fossem pronunciadas as prescrições bienal e quinquenal. Desse modo, não obstante tenha o acórdão regional emitido tese a respeito da aplicabilidade do referido dispositivo ao Processo Trabalho, a análise do presente tema deve se restringir tão somente à prescrição arguida em contestação, o que não permite vislumbrar, neste particular, a violação do CPC/1973, art. 219, § 5º, tampouco a divergência jurisprudencial indicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência recursal. Nova disciplina do CPC que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados. Circunstância, no caso em testilha, em que o trabalho extra compreende a confecção de razões / contrarrazões e o acompanhamento processual na instância. Verba adicional em desfavor do apelante, cumulável com a de primeiro grau. Art. 85, §§ 2º e 11 do novo CPC. Recurso não provido.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Moléstia na coluna - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Agravamento da moléstia - Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez - Profissão: Auxiliar de limpeza - Asma ocupacional - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Moléstia na coluna - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição verificada. Arbitramento de honorários de sucumbência em favor da recorrida que não se justifica, na ausência de oferecimento de contrarrazões. Condenação que deve ser afastada por ausência de trabalho desempenhado em segundo grau. EMBARGOS ACOLHIDOS.

21 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição total da pretensão. Decisão em primeira instância de rejeição de tais questões e de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ausência de recurso ordinário pela reclamada. Renovação das matérias apenas em contrarrazões. Impossibilidade de exame das matérias. Trânsito em julgado.

«1. Consta do acórdão recorrido que «tanto a alegação de incompetência quanto de prescrição total, nos exatos termos em que formuladas na peça de defesa e renovadas em sede de contrarrazões, restaram apreciadas e rejeitadas em primeira instância. Entendeu o Colegiado de origem que, por tal motivo, «tais matérias somente comportariam reexame caso fossem objeto do pertinente recurso contra a decisão singular, o que não aconteceu. Assim, o Tribunal Regional não conheceu das contrarrazões da segunda reclamada no que tange à incompetência material da Justiça do Trabalho e à prescrição total. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio por incapacidade temporária acidentário - Fratura do polegar direito - Acidente de típico - Função habitual de ajudante geral - Procedência. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de empregado doméstico, à época dos fatos, com exercício de atividades diversas, incluindo serviços gerais e de pedreiro - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência ... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Moléstia em joelho e tornozelo - Relação causal estabelecida pelo primeiro laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal arguida em contrarrazões do recurso ordinário e renovada em contrarrazões do recurso de revista. Matéria não apreciada pelo tribunal regional do trabalho de origem. Ausência de sucumbência da reclamada nas instâncias ordinárias.

«Tratando-se de prescrição quinquenal arguida na instância ordinária e não decidida na origem e renovada em sede de contrarrazões do recurso de revista, cabia à Turma de origem examiná-la, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada nessa primeira oportunidade. Isso porque não havia interesse jurídico da parte vencedora em recorrer de decisão que lhe fora favorável, tampouco se poderia exigir da reclamada a interposição de recurso de revista adesivo, pois o seu cabimento está previsto na hipótese de sucumbência recíproca, nos exatos termos do CPC/1973, art. 500, o que não era o caso. Precedente da SBDI-1. ... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Lesão nos joelhos - Função habitual de motorista - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - LER nos braços e ombros e lesões no joelho esquerdo - Profissão: Borracheiro. Lesões no joelho. Nexo concausal. Agravamento. Laudos conclusivos. Indenização infortunística devida - Sentença que julga a ação procedente mantida. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE FACULTATIVA DO TRIBUNAL. TRABALHO ADICIONAL DO PATRONO DA RECLAMADA. 1. Este Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de (i) ser possível a análise do pedido de majoração de honorários advocatícios formulado em contrarrazões ou contraminuta e (ii) se tratar de uma faculdade do Tribunal o exame e o eventual deferimento do aumento do percentual de honorários, com atenção às regras disciplinadas nos arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes de Turmas. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido principal da lide, fixando em 5% os honorários devidos pela autora (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL). Entretanto, considero razoável e proporcional a majoração dos honorários para o patamar de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$9.122,94), tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado na defesa de seu cliente em grau recursal. Agravo conhecido e provido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Furto de veículo no local de trabalho. Competência. Juizados especiais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Para dissentir das conclusões da instância de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como, reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

30 - TST Embargos de declaração. Preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões. Protocolo do recurso de revista efetuado no Tribunal Regional. Endereçamento incorreto. Encaminhamento à Vara d o trabalho. Reapresentação no Tribunal Regional fora do prazo legal. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição total arguida em contestação e afastada pela Vara do trabalho. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. Renovação em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamante. Efeito devolutivo em profundidade.

«Ante a possível violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo 515, § 1º, do CPC/1973), dá-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Tendinopatia do supra espinhoso no ombro direito - Função habitual de operador de máquinas. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

33 - TJSP Sucumbência recursal. Nova disciplina, do CPC, Código de Processo Civil que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros em função do proveito econômico obtido e do trabalho adicional dos advogados. Circunstância, no caso em testilha, que o recurso foi oposto contra sentença prolatada na vigência do CPC/2015, e o trabalho adicional dos advogados se resume na confecção de razões e contrarrazões, além do acompanhamento processual na instância, arbitrando-se honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados metade para cada lado, em razão do seu acolhimento parcial. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida, com determinação.*

34 - STF Agravo de instrumento. Desrespeito à norma inscrita no art. 321 do RISTF. Incognoscibilidade do apelo extremo. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

35 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

36 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

37 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

38 - STF Recurso extraordinário com agravo. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

39 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

40 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

41 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Aposentadoria por invalidez acidentária - Acidente típico - Fratura em fémur e punho esquerdos - Função habitual de soldador - Sentença de procedência. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTO CARÁTER NACIONAL DA GREVE. PRELIMINAR REJEITADA.

Esta Corte Superior, no exercício de sua função recursal extraordinária, não está autorizada a analisar preliminar de incompetência suscitada apenas em contrarrazões ao recurso de revista. A parte deve valer-se da via recursal adequada, desde que a matéria esteja devidamente prequestionada, a teor do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Preliminar que se rejeita . GREVE POLÍTICA. VALIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A teor da Lei 7.783/1989, art. 7º, caput, a greve constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, razão pela qual é plenamente válido o desconto salarial referente aos dias paralisados, particularmente em se tratando de movimento reputado abusivo. Essa regra geral apenas é afastada na hipótese de restar comprovado que a deflagração do movimento paredista teve como motivação o descumprimento de obrigação trabalhista legal (v.g. mora salarial), bem como a inobservância de cláusulas contratuais ou de instrumentos coletivos. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento pacífico desta Corte Superior, ao reconhecer a validade dos descontos salariais dos empregados, por entender que a greve suspende o contrato de trabalho. Ademais, reconhecida a abusividade da paralisação promovida em razão de sua natureza meramente política, na medida em que buscava apenas influenciar a opinião pública sobre a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência. Incidência da Súmula 333. 3. A alegação da parte de que não havia transporte público, tampouco vigilantes nas agências não afasta a aplicação ao caso do entendimento uniforme desta Corte Superior. Deveras, o Tribunal Regional registrou que não havia prova quanto ao número reduzido de vigilantes nas agências, de modo que a análise da matéria, tal como proposta pelo recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 126). Quanto à insuficiência de transporte público, a questão nem sequer foi examinada no acórdão regional, atraindo a incidência do óbice preconizado na Súmula 297 . 4. Nesse quadro, a causa não apresenta transcendência, porquanto não constatada a presença dos indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 6. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Males na coluna lombar - Função habitual de ajudante de carga e descarga de gás de cozinha - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura no membro inferior esquerdo e acetábulo direito - Função Habitual de vigilante - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Procedência. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso especial. Alegação de vícios. Honorários recursais. Majoração. Comprovação de trabalho adicional. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, no tocante ao pagamento de parcelas atrasadas de reajuste para a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, no cálculo da correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

48 - TST Preliminar de não conhecimento do recurso de revista do reclamado arguida em contrarrazões. Deserção. Guia de depósito recursal. Preenchimento incorreto da Vara do trabalho de origem.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em 8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09.0013, publicado no dia 21/3/2014, em que foi designado, como Redator, o Ministro Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o entendimento de que o preenchimento incorreto da guia de depósito recursal, no que se refere ao número da Vara do Trabalho de origem, inviabiliza o aproveitamento do ato praticado, uma vez que, nessa situação, não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito. No caso, embora o reclamado tenha preenchido corretamente a Guia GFIP com os nomes das partes e o número do processo, bem como com o valor correto do depósito recursal, tem-se que não se pode inferir que o valor depositado esteja à disposição do Juízo por onde tramita o feito, visto que no campo destinado à Vara do Trabalho consta a 22ª Vara do Trabalho de São Paulo como Juízo de origem, enquanto que o feito em exame é originário da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Assim, resulta comprometida a higidez do comando legal contido no § 1º da CLT, art. 899, no que estabelece que: «transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. Preliminar acolhida para não conhecer do recurso de revista do banco reclamado.... (Continua)

49 - STF Agravo de instrumento. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de «trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)