contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancario. Abertura de conta corrente. Isenção de tarifas estipulado contratualmente. Cobrança unilateral superveniente de tarifas bancárias não pactuadas e não autorizadas. Descabimento. Declaratoria de Inexigibilidade de Débito c.c Rescisão Contratual procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Contrato bancario. Saques mediante cartão, impugnados pelo autor. Ausência de prova que afaste a responsabilidade do réu. CDC, art. 14. Restituição do valor sacado indevidamente. Caracterização do dano moral. Fixação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

3 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inadmissibilidade do pedido. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJMG Ação monitória. Contrato bancário. Banco. Saldo devedor. Conta corrente. Extratos. Discrepância. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Somente se admite a propositura da ação monitória, com base em contratos bancários, caso sejam apresentados também os extratos bancários demonstrando minuciosamente a evolução do débito, com a incidência clara e especificada dos encargos contratuais. O contrato bancário deve compreender todo o período referente à constituição do débito, não podendo haver discrepâncias entre este e os extratos a ele vinculados.... (Continua)

7 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... (Continua)

8 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Agravo regimental. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

9 - STJ Contrato bancário. Regimental. Capitalização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação revisional. De juros. Pactuação agravo expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Compostos. Contrato Bancário. Capitalização. Encargo ínsito nos contratos bancários e admitido pelo sistema jurídico. Ausência de ilegalidade. Ação revisional julgada improcedente. Recurso da autora desprovido, provido o apelo da instituição bancária.

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Contrato autônomo- Impossibilidade- Inteligência da Súmula 286/STJ: - O contrato bancário em questão não constitui renegociação, aditamento ou qualquer forma de alteração das dívidas decorrentes de contratos pretéritos mantidos entre as partes. Trata-se de negócio jurídico autônomo e eficaz, ainda que parcela de seu produto possa ter sido empregada, pela própria emitente, para quitação de débitos pendentes. Assim, afasta-se a incidência da Súmula 286 do C. STJ do caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Admissibilidade. Aplicabilidade absoluta da força obrigatória dos contratos. Inexistência. Violação ao ordenamento jurídico. Revisão. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Pactuação expressa.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Pedido de repetição de indébito e danos morais. Descabimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Art. 543-c.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO INDICAÇÃO DAS CLAÚSULAS CONTROVERTIDAS - CABIMENTO.

Contrato bancário - Ação revisional de cláusulas contratuais - Indeferimento da petição inicial por não indicar as cláusulas controvertidas - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Necessidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Não tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contrato bancário, de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, à luz do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios e na Tarifas de cadastro. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 2,64% ao mês e 36,71% ao ano, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês, 27,23% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Pactuação.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

29 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação expressa. Súmula 5/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO POR VIA ELETRÔNICA - NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA.

Contratos de empréstimo consignado- Alegação de ausência de contratação - Alegação de celebração pela via eletrônica- Ausência de prova da manifestação de vontade do autor com a celebração do contrato: - Diante da impugnação da existência do contrato bancário de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade, em observância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

33 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (Recurso especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Contrato bancário. Ação Revisional. Contrato bancário findo. Extinção da ação. Ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência. Possibilidade de discussão judicial acerca da legalidade de cláusulas de contrato de adesão que já tenham sido cumpridas. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Substituição que deve ocorrer pela taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de idêntica natureza, no mesmo período de contratação. ... (Continua)

41 - TJSP Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença - Extinção do incidente por inadequação da via eleita pela exequente - Pretensão da instituição bancária de executar o saldo devedor de contrato inadimplido no processo de conhecimento - Possibilidade - Ação revisional de contrato bancário que possui natureza dúplice - Desnecessidade de propositura de ação própria para cobrança de saldo do contrato revisado - Possibilidade de execução do crédito pela apelante nos mesmos autos do processo. Precedentes desta Corte e do STJ - Extinção do processo afastada - Recurso provido

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros em contrato bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. ... (Continua)

44 - TJSP Coisa julgada. Limites objestivo. Monitória. Contrato bancário. Existência de anterior ação que tinha por objeto o contrato bancário discutido na ação monitória. Ação revisional precedente julgada improcedente. Embargos monitórios visando nova discussão do contrato bancário. Impossibilidade. Matérias já julgadas ou não alegadas em ação anterior que não podem ser objeto de cognição ulterior. Existindo efetiva identidade de demandas e estando uma delas já julgada, opera-se a coisa julgada, como desdobramento do princípio da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional movida por pessoa jurídica alegando taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo para atividade empresarial. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade nas taxas de juros praticadas. Pretensão de revisão da taxa de juros. Tutela provisória indeferida. Pedido para determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito, autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 599,11 (quinhentos e noventa e nove reais e onze centavos) com vencimentos entre 14/07/2022 a 14/04/2026 (conforme cálculo anexo), bem com a consequente manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão. Inconformismo do autor. Admissibilidade. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Decisum mantido.

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... (Continua)