copia processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.

2 - STJ Processo civil e administrativo. Concurso público. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma.

«1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por meio de «certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

5 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. ... (Continua)

6 - STJ Processual administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Ato de notificação da instauração de processo administrativo. Legalidade. Agravo não provido.

«1 - Não se pode ter por abusivo nem ilegal o ato da autoridade administrativa federal que, em estrito cumprimento ao previsto na Lei 9.784/1999, art. 3º, I, e Lei 9.784/1999, art. 26, limita-se a comunicar ao beneficiário a instauração de processo administrativo de seu interesse, assegurando-lhe, com isso, o direito de ter vista dos autos, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer das decisões já proferidas. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Defesa administrativa não apresentada. Controvérsia com contornos fáticos. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Cópia integral do processo administrativo. Prescindibilidade. Conexão. Desnecessidade de resultado idêntico.

«1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Advogado. Pedido de obtenção de cópias de processo administrativo para fins de instrução de ação judicial. Processo não sujeito a sigilo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII.

«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII assegura aos advogados o exame, em qualquer órgão público, de autos de processos judiciais ou administrativos, findos ou em andamento, desde que não submetidos a sigilo, inclusive assegurando-lhe a obtenção de cópias. O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, para defesa e garantia de direito próprio, é garantia constitucional assegurada a todos, desde que as informações obtidas não possam causar qualquer prejuízo à segurança da sociedade e do Estado, cabendo tão-somente ao indivíduo ser responsabilizado pelo uso indevido que fizer de tais informações.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pendência de julgamento da ação criminal. Independência das esferas administrativa e penal.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição trienal intercorrente no processo administrativo não verificada. Parcial provimento do recurso especial.

«1. De início, afasto a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ.

«1 - Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e/STJ): «E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7/03/2005, quando vigente a Lei municipal 7.969/2000, sem as alterações ao art. 6º, então dadas pela Lei municipal 9.465, de 7/12/2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10/03/2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto municipal 10.239, de 11/05/2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias de f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no mês/11/2007, para a revisão e, se necessária, a anulação da progressão por escolaridade antes concedida (Processo Administrativo 01-155145-07-84). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório. CP, art. 356. Não restituição de cópia de autos de processo administrativo. Atipicidade da conduta. Autos originais que não saíram, em nenhum momento, do cartório. Ausência de ofensa à administração da justiça. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso ordinário provido, para determinar o trancamento da ação penal.

«1. Hipótese em que a Recorrente, após notificações e pedidos verbais, deixou de restituir, no prazo estabelecido, «autos formados com cópias relativos a processo administrativo. As cópias foram devolvidas três meses antes do oferecimento da denúncia. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades absolutas. Cerceamento de defesa e imparcialidade do comissão processante. Não comprovação. Ordem denegada.

«1 - Os elementos colhidos em atividade eminentemente inquisitorial, por si só, não fundamentam sanções, pois não estão submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório. Porém, uma vez indiciado, o servidor deve ter garantido o direito de apresentar provas de sua inocência no processo administrativo disciplinar, de tal modo que os elementos colhidos na investigação preliminar lhe devem ser disponibilizados para que também possam servir na demonstração de sua inocência. Ademais, a Administração Pública não tem a prerrogativa de escolher as peças que irão ser juntadas aos autos dentre todas que estão atinentes ao caso analisado, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, todos dispostos no CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Ação de exibição de documentos. Cópia de processo administrativo. Negativa do pedido. Comprovação. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, deve ser realizado o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541, do CPC, e 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos apontados como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência. Na hipótese em tela não houve a demonstração do cotejo analítico, não podendo ser conhecido o recurso pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Pad. Servidor. Demissão por desídia. Ausência de documentos essenciais para o exame das teses suscitadas. Impossibilidade de dilação probatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ficando ressalvadas as vias ordinárias.

«1. O impetrante foi demitido ao fundamento de desídia, por supostamente deixar de cumprir as obrigações do seu cargo para reduzir a quantidade e a qualidade do trabalhado. Sustenta as teses de prescrição intercorrente e violação do contraditório pela ausência do atendimento a pedidos de cópias dos processos de fiscalização, ordens e serviço e autos de infração. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law.

«1. Anulatória de débito fiscal em que se alega cerceamento de defesa. Prova testemunhal não produzida. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conduta desidiosa. Elementos colhidos em inquérito policial. Não utilização no procedimento administrativo. Ausência de nulidade. Pena de demissão. Proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de arma de fogo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de nulidade. Inexistência de prova inequívoca da violação de direito subjetivo. Inviabilidade do pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Mandado de segurança denegado.

«1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Contrato de empreitada. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma. Embargos indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado.

«1. O mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido propina para facilitar o transporte irregular de cargas de madeira na terra indígena Vale do Guaporé. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desconsideração de circunstâncias atenuantes. Inexistência. Violação do princípio da isonomia. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida.

1 - O acesso à informação é resguardado, como regra, no CF/88, art. 5º, XIV. A Carta Magna estabelece, ainda, o direito fundamental de se receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral (art. 5º, XXXIII). É também assegurada a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção no art. 3º, I, da Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527/2011) . ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Auditora fiscal da receita. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Ausência de cópia do pad. Impossibilidade de determinação do termo inicial do lapso temporal. Não demonstração de direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza. Processo extinto, sem apreciação de mérito.

«1. Evidenciado nos autos que a conduta da impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, existindo, inclusive, sentença penal condenatória, a prescrição da sancionabilidade do ilícito administrativo se regula pelo prazo prescricional previsto na Lei Penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Alegação de parcialidade no julgamento do pad. Descabimento. Devido processo legal garantido. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Absolvição por ausência de prova na esfera criminal. Independência das instâncias judicial e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, objetivando a cassação do ato que promoveu a demissão do impetrante.... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Demissão.

«1. Parcial litispendência com ação ordinária instaurada posteriormente. Necessidade de comunicação ao respectivo juízo para se evitar conflito de decisões. Não configurado o alegado julgamento extra petita: litispendência é matéria de ordem pública. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e constitucional. Habeas data impetrado com o objetivo de obtenção de cópia de processo administrativo disciplinar em que o autor figura como implicado. Hipótese não contemplada na Lei 9.507/1997.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe a Lei 9.507/1997, art. 7º, I. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a legalidade dos atos atribuídos à conduta do impetrante. Segurança denegada.

«1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

37 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

38 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

39 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

40 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Omissão. Inocorrência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se alega no caso presente, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Ausência de violação. Análise de nulidade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus da embargante.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de Segurança. Ex-delegatário. Processo administrativo. Corregedoria-Geral da justiça. Processo de apuração de contas do 2º cartório de registro de imóveis de rio branco. Documentos apresentados unilateralmente pelo interino. Apuração de suposta ausência de repasses devida pelo ex-delegatário. Intimação para pagamento. Pedido de realização de perícia e acesso a livros diversos. Indeferimento. Remessa à presidência do Tribunal de Justiça. Cobrança de valores. Cerceamento de defesa configurado histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fabiano Pereira da Silva, ex delegatório do Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, nos autos do processo administrativo 0006375-57.2016.8.01.0000, indeferiu o pedido de instauração de novo processo administrativo em que fossem partes ele e o interino responsável pelo aludido Ofício de Registro de imóveis, Felipe Belchior, e no qual fosse oportunizada a realização de perícia contábil. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento. Elementos de identificação do processo. Possibilidade. Deserção afastada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante revela a jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo (AgRg no AREsp. 1621.250/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/2/2016; AgRg no REsp. 11.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Preliminares. Prevenção. Necessidade de redistribuição. Não ocorrência. Litispendência. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para processar e julgar administrativamente. Litispendência. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Diversas preliminares. Não ocorrência. Questões já apreciadas pela terceira seção. Mérito. Nulidade. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Parcialidade para o julgamento. Inexistência. Matéria já decidida em outros writs impetrados em razão da mesma operação policial. Precedentes específicos. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência.

«1 No tocante à preliminar de prevenção ao MS 11.364/DF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de que, em se tratando de ações envolvendo processos administrativos diversos, não há falar em distribuição por dependência, ainda que tenham sido instaurados em razão do mesmo ilícito penal ou administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Averbação de tempo de serviço. Efeitos financeiros. Processo administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Cumpre ressaltar que a cópia do processo administrativo juntada às fls. 218/224 não é hábil a comprovar o requerimento administrativo da revisão ora vindicada, eis que, embora se refira a pedido administrativo do cômputo do período pleiteado no presente feito, foi formulado antes da publicação da Portaria 1.845, de 5/12/2002, que ensejou o seu reconhecimento (...) ... (Continua)