crime fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime tributário. Crime fiscal. Fraude. Processo administrativo. Prescindibilidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«Versando a imputação à prática de fraude, mediante constituição de empresas de fachada, para fugir-se às obrigações fiscais, mostra-se dispensável aguardar-se desfecho de processo administrativo.... (Continua)

2 - STJ Crime fiscal. ICMS. Fraude fiscal. Ausência de dolo.

«É indispensável, na hipótese, a verificação do elemento subjetivo, qual seja, o dolo, consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores devidos ao fisco. Não existente o chamado «animus rem sibi habendi o tipo penal não se perfaz.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa, esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Seguridade social. Denúncia. Crime previdenciário. Discussão sobre ser pequena a parcela incluída no REFIS se relaciona com o crime fiscal. Necessidade de exame de provas que é vedado no «writ. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95. CPP, art. 647.

«...A alegação do recorrente de que apenas uma pequena parte da dívida incluída no REFIS se relaciona com crimes fiscais, por sua vez, não pode ser examinada em sede de «habeas corpus, uma vez que sua análise demandaria o exame aprofundado do material cognitivo, com o cotejo minucioso das provas produzidas ao longo do processo. Isso, no entanto, não é possível nesta via processual. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Alegados indícios do cometimento de crime fiscal. Irregularidade na escrituração contábil da sociedade. Expressa rejeição, pela corte a quo. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É possível deferir-se o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, desde que atendidos os requisitos do CTN, art. 135, caput. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Sonegação fiscal. Notas fiscais. Preenchimento. Fraude comprovada. Nota calçada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Inserção de valores inexatos em notas cativas. Utilização de expediente denominado de 'nota calçada'. Inserção de valores a menor na via da nota fiscal destinada ao fisco. Fraude à fiscalização tributária. Redução do imposto a pagar. Cometimento do delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. ... (Continua)

8 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a persecução penal. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado à recorrente a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofertada ao enunciado 24 da Súmula Vinculante, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita, mas uma imprópria antecipação do juízo de mérito, em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita, mas uma imprópria antecipação do juízo de mérito, em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. ... (Continua)

14 - STJ Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

15 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.

«Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.... (Continua)

16 - STJ «Habeas corpus. Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.

«1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.... (Continua)

17 - STJ Crime societário. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83, Lei 9.430/1996 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. CP, art. 293, § 1º, III, alínea b. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. ... (Continua)

19 - STJ Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus. Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

«A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

22 - STJ Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus.

«O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no Lei 8.137/1990, art. 14, eis que expressamente revogado pelo Lei 8.383/1991, art. 98.... (Continua)

23 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

«A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Inadequação. Conduta de peculato-desvio. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 312. O Juízo de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim - RN realizou emendatio libelli para classificar a conduta imputada ao réu como sendo crime contra a ordem tributária prevista na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, e reconheceu a extinção de sua punibilidade diante do efetivo pagamento do crédito tributário, com a rejeição da inicial acusatória. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a emendatio libelli foi realizada de maneira equivocada e determinou o prosseguimento da instrução processual. ... (Continua)

25 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... (Continua)

26 - TJMG Crime tributário. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Infração material. Falsificação de nota fiscal. Diminuição do imposto devido. Comprovado prejuízo.

«Devido ao caráter material dos crimes contra a ordem tributária, se comprovado o prejuízo para o Estado, através de notas fiscais falsas motivadoras da redução do imposto (ICMS), considera-se tipificado o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.

«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, formulando perguntas visando a defesa tento de E. como de A. Apenas em alegações finais é que vem suscitada a colidência de teses defensivas, tendo o juízo nomeado defensor a E. que apresentou alegações finais, resultando garantido o direito à ampla defesa. Incorre, pois, prejuízo a E. Em relação aos pleitos formulados no que diz com as provas periciais, a matéria veio devidamente analisada em sede de contrarrazões, pelo que segue transcrita a manifestação esposada pela promotora de justiça. Quanto ao pleito de liberdade formulado pela defesa de E. evidenciada a pertinência de sua manutenção na prisão. E. teve sua prisão preventiva em 26 de novembro de 2007, restando mantida sua segregação. Assim, permaneceu durante todo o decorrer do feito, bem como a ré A. Ressalte-se, ainda, que a prisão possui novo fundamento, ou seja, na prova da autoria e materialidade que ensejou o decreto condenatório, afastando eventual ofensa ao princípio da presunção de inocência. Tais elementos, por si só, autorizam o indeferimento do pleito. Ademais, uma vez rechaçadas as prefaciais ventiladas, não há que se cogitar da possibilidade de E. ainda ter de aguardar o julgamento da ação penal. MÉRITO. ... (Continua)

29 - STJ Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

«Inexistência do «bis in idem. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi do CTN, art. 118, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Emprego de violência ou grave ameaça. Não comprovação. Conduta atípica. Lei 9455 de 1997, art. 1, I «a c/c par-4º, I. Apelações criminais. Crime de tortura. Art. 1º, I, alínea «a, c/c o § 4º, I, da Lei 9.455/97. Absolvição.

«1. Para que se reconheça o crime de tortura, inclusive na primeira modalidade típica, não basta qualquer tipo de violência ou grave ameaça com resultado de sofrimento físico ou mental, mas é necessário uma determinada intensidade de sofrimento, no caso, mental, pois senão não haveria distinção sistemática com outras figuras típicas que também protegem a pessoa e a integridade física ou corporal. Tanto na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, como na Convenção interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, há um elemento comum que consiste em definir o crime de tortura fazendo alusão a descrições típicas que implicam dores ou sofrimentos físico ou mentais agudos, ou castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou, finalmente, a métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. A Convenção Interamericana exclui do conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere o art. 2º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos também exige um mínimo de gravidade para que se caracterize a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes. Portanto, seria inconcebível uma definição redutora por parte do legislador que ignorasse essa definição plasmada em Convenções Internacionais. ... (Continua)

31 - STF Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Lançamento fiscal: constituição do crédito fiscal.

«I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É dizer, a consumação do crime tipificado Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003. ... (Continua)

32 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade.

«Lei 9.430/96, art. 83. Remetida ao próprio procedimento fiscal, a regra articulada não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STJ.... (Continua)

33 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

«A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. ... (Continua)

36 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus.

«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime. ... (Continua)

37 - TJRS Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.

«Presentes os requisitos estabelecidos no CP, art. 71 e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.... (Continua)

38 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... (Continua)

39 - TJRS Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.

«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o Lei 9.430/1996, art. 83 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Consequências negativas do crime.

«Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (AgRg no AREsp 296.421/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), DJe de 8/4/2015). ... (Continua)

42 - TJRS Apelação. CP, art. 305. Carimbo falsificado. Falta de elementar identificadora da modalidade delituosa. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Fraude fiscal. Supressão de ICMS. Descrição deficiente. Absolvição mantida. CP, art. 304. CP, art. 306.

«a) Carimbo não é documento. Logo, incabível capitular no CP, art. 304 ou CP, art. 305 a conduta de quem o utiliza. Enquadramento correto no CP, art. 306. Equívoco não corrigido em 1º grau. Absolvição mantida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Escalada. Auto de constatação. Validade. Perito. Curso superior. Irrelavância. Apelação-crime. Furto qualificado. Auto de constatação. Nulidade. Inocorrência.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatada a escalada de um poste de aproximadamente nove metros de altura, por meio de força física. Furto de fios de energia elétrica mediante escalada. Condenação mantida. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

45 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

«É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

47 - STJ Crime societário. Ilícito fiscal. Denúncia. Instância administrativa.

«As instâncias penal e administrativa são autônomas, embora se intercomuniquem. A primeira poderá repercutir de maneira absoluta na segunda. O oferecimento de denúncia dispensa esgotar a via administrativa. Esta não é pressuposto, nem condição jurídica necessária para a imputação do Ministério Público.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do CTN, art. 135, III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela situação não se cogita, in casu (fl. 104, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... (Continua)

50 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96, art. 83.

«A decisão em processo administrativo, de natureza fiscal, não constitue requisito de procedibilidade da ação penal. O lei 9.430/1996, art. 83, estabelece comando dirigido à própria administração.... (Continua)