decisao judicial processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

2 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Grave. Anotação de cometimento. Nulidade, ante a ausência de fundamentação. Descabimento. Procedimento de cunho administrativo que não se confunde com o processo judicial. Interrupção, ademais, do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

4 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que unificou as penas e estabeleceu o regime fechado. Recurso da defesa. Decisão judicial que se mostra correta, porquanto com apoio na regra prevista na LEP, art. 111. Dentro da sistemática da LEP, no caso de condenações impostas em processos diversos, cabe ao juiz da execução penal determinar o regime inicial de cumprimento a partir da soma ou unificação de penas, a teor da Lei 7.210/84, art. 111, que pode ser mais gravoso que o estatuído nas decisões consideradas individualmente. Recurso desprovido

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Absolvição de reeducando pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no CF/88, art. 5º, XXXV, o qual preconiza que «a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação de pneumáticos usados. Conduta abarcada por medida judicial. Trancamento parcial da ação penal. Cabimento.

«1 - Confirmada a juntada dos documentos necessários ao julgamento do feito, é processado o recurso ordinário. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Circunstância judicial negativa.

«1. A parte recorrente não demonstrou porquanto a decisão recorrida padeceria dos vícios elencados no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Assim, aplicável o enunciado 284 da Súmula da Suprema Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta de natureza média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional (HC 381.237/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017) ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Afastamento cautelar do cargo. Prazo. Deslinde da ação criminal. Princípio da razoável duração do processo.

«1. O afastamento cautelar de Juízes acusados de manipulação de decisões judiciais antes do recebimento da denúncia está justificada pelas particularidades do caso, consignadas na decisão embargada. ... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Redução da pena-base para seu mínimo legal. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O Magistrado não precisa analisar, necessariamente, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, sendo que as circunstâncias judiciais utilizadas pelo Juiz para majorar a pena-base acima do mínimo legal devem ser mensuradas concretamente, de modo que a decisão reste devidamente fundamentada, permitindo-se o exercício pleno da ampla defesa pelo réu. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, será definido pelo julgador, em decisão motivada, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

16 - STF Penal. Processo penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão condenatório proferido à unanimidade. Rediscussão dos fatos e votos proferidos no julgamento de mérito da ação penal. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria da pena já decidida no julgamento da ação penal e dos primeiros embargos declaratórios. Inexistência de desproporcionalidade na pena aplicada. Doutrina e jurisprudência. Requerimento de execução imediata da pena. Acolhimento. Precedentes. Conhecimento e desprovimento dos segundos embargos de declaração. Acolhimento do requerimento de execução imediata da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte já estabeleceu que os embargos de declaração não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas no julgamento de mérito da ação penal, não sendo cabível para questionar, de forma abrangente, o sistema de votação adotado na fase de dosimetria da pena (Ação Penal 470-EDj-Vigésimos Sextos, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 04/09/2013). ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Condenação mantida. Circunstância judicial negativa suficiente para aplicar a pena-base acima do patamar mínimo. Causa de diminuição não fixada em fração. Correção. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. A dosimetria da pena restou devidamente fundamentada e em conformidade com os ditames legais, tendo em vista que o MM Juiz a quo verificou que as circunstâncias judiciais não eram totalmente favoráveis à acusada e aplicou a pena-base um pouco acima do seu mínimo legal. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Alegação de que apenas 01 (uma) circunstância judicial foi considerada desfavorável. Inocorrência. Verificação de que uma das causas de aumento de pena ( uso da arma de fogo ) foi considerada como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Comportamento da vítima desfavorável. Afastamento. Redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

«1. Comprovada mais de uma causa especial de aumento de pena, deve haver um único respectivo aumento; a outra, ou outras, servirão de circunstâncias agravantes, se cabíveis ou deverão ser apreciadas como circunstâncias judiciais no CP, art. 59, sendo possível a utilização da majorante relativa ao uso de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

19 - STF Penal e processo penal. Inquérito judicial. Agravo regimental. Medida cautelar diversa da prisão. Afastamento de função pública. CPP, art. 319, VI. Recurso desprovido.

«1. A suspensão cautelar do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, no âmbito do processo penal, tem por objetivo obstar a prática de infrações criminais. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A questão relacionada a circunstância judicial, da forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de análise no v. acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Isso porque a ausência de análise das alegações defensivas enseja a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar o necessário debate sobre a matéria. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial. Pleito de restabelecimento de regime mais grave. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.

I - Na presente hipótese, embora a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente, primário, houve a valoração negativa de circunstância judicial, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Circunstância judicial afastada pelo tribunal a quo. Decote proporcional da sanção básica. Necessidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Afastamento. Necessário reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Conclusão do pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho judicial indireto. Inobservância ao art. 155 do código de processo peanl. CPP. Ilegalidade constatada. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é ilegal a decisão de pronúncia embasada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer), mesmo quando este for colhido em juízo.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posterior decisão judicial que indeferiu a progressão de regime com base no exame criminológico realizado. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência de decisão do juízo da execução com base em exame criminológico já realizado acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra a determinação de elaboração da perícia criminológica. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso subsequente. Decisão mantida.

I - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre o pedido de fixação do regime aberto, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A teor do disposto na CF/88, art. 105, I, b, bem como do art. 12, I, do RISTJ e, ainda, do enunciado da Súmula 41/STJ, este Tribunal Superior de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança de outros tribunais, devendo ser a decisão impugnada na via própria. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação para fixação da diminuição de pena no percentual de 1/4. Circunstâncias do caso concreto que justificam a não aplicação do percentual máximo de diminuição da pena. Pleito de redução da pena-base. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Fixação da fração de aumento relativa a cada circunstância judicial considerada negativa. Desnecessidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão não unânime.

«1. Não há que se falar em fixação do percentual máximo de diminuição da pena, decorrente do reconhecimento do homicídio privilegiado, se a fixação do percentual de 1/4 (um quarto) se justifica pelas circunstâncias do caso concreto; ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Regime de cumprimento de pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fixado regime semiaberto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão de turma recursal. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Decote de uma circunstância judicial. Valoração da remanescente em 1/6. Possibilidade. Inexistência de critério matemático. Precedentes. 3. Ausência de pesos absolutos. Critério firmado pelo STJ. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Decote de circunstância judicial. Redução correspondente na pena-base. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Sequestro cautelar. Embargos de declaração em apelação. Lei 11.419/2006. Processo judicial em ambiente eletrônico. Consulta ao sistema. Inequívoca ciência do conteúdo da decisão judicial. Termo inicial do prazo recursal. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Decisão monocrática que não conheceu da impetração. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime prisional semiaberto e negativa de substituição. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Aos 23/03/2021 proferi decisão em que determinei a prorrogação do afastamento cautelar pelo prazo de 1 ano, contado da publicação daquela, sem prejuízo da remuneração do cargo, da Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, provimento devidamente referendado por esta Corte Especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tentativa de roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de fixação do regime semiaberto. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269, STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado adequado ao caso. Precedentes. Decisão agravada mantida

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Presença de justa causa para a persecução penal. Lastro probatório mínimo evidenciado. Não demostração de desconhecimento da ordem judicial. Violação da paridade de armas. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da certificação do trânsito em julgado, inocorrênca. Defesa devidamente intimada por meio da sistemático do processo judicial eletrônico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Circunstância judicial afastada pelo tribunal a quo. Maus antecedentes. Quesito não sopesado pelo sentenciante. Reformatio in pejus configurado. Decote proporcional da sanção básica. Necessidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa. Busca e apreensão. Limitação à garantia constitucional. Necessidade de concreta fundamentação. Vícios na colheita da prova. Imprestabilidade à sua utilização no processo judicial. Direito de acesso aos autos do inquérito. Súmula vinculante 14/STF.

«1. Toda decisão judicial que impõe limitação a uma garantia constitucional deve, obrigatoriamente, ser concreta e adequadamente fundamentada, sob pena de nulidade. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Razoabilidade. Argumento de ausência de provas suficientes para a condenação. Não cabimento. Segunda apelação sob o mesmo fundamento. Soberania dos veredictos. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia por falta de intimação de testemunhas se a defesa sequer arrolou testemunhas para serem ouvidas em plenário; ... (Continua)

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Tráficos ilícitos de entorpecentes e furto - Lapso para a concessão do livramento condicional interrompido ante a homologação judicial de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Inépcia da denúncia e indeferimento de prova. Supressão de instâncias. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Execução provisória da pena. Recente decisão do STF (ADC 43, 44 e 54). Agravo parcialmente provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)