deficiencia de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Ausência demonstração do prejuízo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos da Súmula 523/STF. ... (Continua)

3 - STJ Defesa. Princípio da ampla defesa. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa. Ampla defesa que deve ser efetivamente exercido. Desconsideração, pelos advogados do réu, da tese de legítima defesa por ele sustentada durante os seus depoimentos no feito criminal. Ocorrência de prejuízo. Possibilidade de absolvição. Súmula 523/STF. Nulidade dos quesitos. Inocorrência. Formulação baseada nos pedidos da acusação e da defesa. Falta de sustentação da tese de legítima defesa em plenário. Quesito não-obrigatório. Ordem concedida. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

«O princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, deve ser caracterizado pelo exercício real e efetivo da defesa do acusado, e não apenas pela concessão de oportunidade para o réu se defender, ainda mais no âmbito do processo penal, por estar em jogo o «status libertatis do indivíduo. Ante a deficiência de defesa do paciente, que deixou de sustentar a tese de excludente de ilicitude - legítima defesa - por ele insistentemente argüida durante todos os seus depoimentos no processo criminal, e que poderia ensejar a sua absolvição, resta demonstrada a ocorrência de prejuízo, nos termos do verbete da Súmula 523/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Defensor dativo teve atuação incensurável em plenário, manifestando-se inclusive em tréplica. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Preclusão.

1 - Da controvérsia acerca da alegada nulidade não conheceu o Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos postulados do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Na hipótese, o Tribunal local, não obstante tenha negado a existência da nulidade apontada consignando que o agravante manteve-se assistido por defesa técnica durante todo o curso da ação penal, não apreciou efetivamente o mérito da controvérsia ora levantada, não tendo sido examinados pontos como a deficiência de defesa prévia, dispensa indevida de testemunha, inexistência de requerimentos na fase de diligências complementares ou deficiência das alegações finais. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa e revisão da pena. Inovação. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I. Pedido de reconhecimento de deficiência de defesa e de revisão da pena que se revelam inovações no presente recurso. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensora pública. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada que atuou de forma diligente. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - É firme a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de drogas. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Rádio comunitária clandestina. Alegação de ilicitude da prova. Supressão de instância. Não conhecimento. Cerceamento de defesa por alegada deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena adequada. Recurso não provido.

1 - A alegação de ilicitude da prova não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá- la sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2.A alegação de cerceamento de defesa, de igual modo, não merece prosperar, pois, na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de defesa técnica, sendo certo que deficiência de defesa não enseja, por si só, nulidade. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidades. (1) deficiência de defesa técnica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) julgamento da apelação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Ilegalidade não evidenciada. (3) ordem denegada.

«1. A questão referente à deficiência de defesa técnica não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão da instância. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

15 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação de verba pública. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogados dativos. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) deficiência de defesa. Não reconhecimento (2) advogado nomeado. Anterior defesa criminal realizada em favor da vítima. Impedimento. Não ocorrência. (3) pretensão de cotejo das duas defesas (a realizada, em anterior ação penal, em favor da vítima, e a encetada em benefício do recorrente) e de existência interesse do defensor nomeado em prejudicar o recorrente. Impropriedade da via eleita. (4) recurso improvido.

«1. Não há deficiência de defesa quando ela é razoavelmente realizada, mediante o comparecimento do advogado nomeado a todas as audiências, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais, além de profícuo requerimento de liberdade provisória. A ausência de pedido de realização de perícias, a desistência de oitiva de testemunha arrolada ou a formulação de alegações finais sucintas não têm o condão de, per si, invalidar o processo. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade do processo por deficiência de defesa técnica e de não incidência da majorante de restrição de liberdade das vítimas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir pela nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, bem como pela não incidência da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, V, do CP - CP (restrição de liberdade da vítima), seria necessário o reexame da prova dos autos, providência vedada na via do apelo nobre. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Condenação. Revisão criminal. Nulidade processual. Inocorrência. Momento da citação. Ausência de prejuízo. Deficiência de defesa não demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação.

«1. Hipótese em que, embora alguns corréus tenham sido ouvidos anteriormente à citação do ora paciente, o interrogatório deste, assim como a instrução processual, com a oitiva das testemunhas, se deu após a citação editalícia. Ademais, foi consignado que nenhum dos corréus ouvidos anteriormente prestou declarações que incriminassem o paciente, não logrando a Defesa demonstrar o efetivo prejuízo sofrido. Incide, pois, o princípio pas de nullité sans grief, preconizado no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por deficiência de defesa técnica. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 41. Matérias que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A controvérsia trazida na presente impetração, qual seja, de eventual nulidade do processo por deficiência de defesa técnica, pela ausência de requerimento de aplicação do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 41, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Tal circunstância obsta a análise da impetração por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, notadamente porque pendente de apreciação a revisão criminal já ajuizada na origem. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o CPP, art. 571, VIII. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instância. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de reconhecimento de nulidade da ação penal por deficiência de defesa técnica não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... (Continua)

23 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a deficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo imprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade no julgamento, porque o corpo de jurados teria reconhecido a legítima defesa. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada. 1) se os jurados responderam afirmativamente ao quesito referente a ter agido o paciente em defesa de sua própria pessoa, mas não reconheceram a injustiça da agressão sofrida, a tese da legítima defesa não foi aceita pelo conselho de sentença. 2) o defensor apresentou defesa, com argumentos técnicos, zelo e dedicação, de tal modo que não procede a assertiva de deficiência de defesa. 3) ordem denegada.

27 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo réu. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Estupro de incapaz. Nulidade processual. Deficiência de defesa. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus impetrado em substituição à revisão criminal cabível. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. CP, art. 213 e CP, art. 224, «b.

«1. O mérito da impetração, qual seja, a alegada deficiência de defesa do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese de nulidade. Deficiência de defesa. Inocorrência. Súmula 523, STF. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

30 - STJ Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

31 - STJ «habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Insuficiência de provas. Dosimetria da pena. Ordem concedida em parte.

I - Em favor do paciente foram oferecidas defesa prévia e alegações finais. Após a prolação da sentença condenatória, foi interposto recurso de apelação criminal, pedindo a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional, a afastar a nulidade por deficiência de defesa técnica argüida na inicial.... (Continua)

32 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Recurso improvido.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogados dativos. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada dativa. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

37 - STJ Peculato. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado constituído. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - STJ Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo e constituído. Diligência nas atuações. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Alegação de vício. Questão não alegada no momento próprio. Preclusão. Deficiência de defesa. Súmula 523/STF. Recurso em sentido estrito. Ausência de razões. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Julgamento pelo Júri. Fases superadas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, notadamente porque as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a apelos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca domiciliar. Alegada ilicitude. Falta de acesso a dados de investigação. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à ilicitude das provas em decorrência de invasão de domicílio, e nem a falta de acesso a dados de investigação, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não se conhece da tese relativa à deficiência de defesa técnica, posto que consiste em inovação recursal, uma vez que veiculada de forma inaugural na presente sede. 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Deficiência de defesa técnica. Inexistência. Ausência de interposição de recurso cabível para destrancar a via extraordinária. Princípio da voluntariedade recursal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- Ante o princípio da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência contra a decisão que inadmitiu os recursos extraordinários anteriormente interpostos - In casu, a defesa do paciente atuou adequadamente em todas as fases do processo, ressaltando que houve a interposição do recurso de apelação contra a sentença condenatória, bem como dos recursos especial e extraordinário contra o acórdão proveniente do julgamento do apelo, tendo a Defensoria se resignado apenas após a inadmissibilidade das referidas insurgências, não restando comprovado, in casu, o efetivo prejuízo na ausência de interposição dos recursos cabíveis para destrancar a via extraordinária. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Suposta ausência ou deficiência de defesa técnica. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Súmula n.523 do STF. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Ausência de teratologia aferível de plano. Recurso desprovido.

I - Consolidou-se, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que apenas a total falta de defesa técnica é que configura a nulidade absoluta da ação penal de origem. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Alegações finais sucintas. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Insurgência improvida.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Deficiência de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Indeferimento de provas devidamente motivado. Pedido extemporâneo. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, segundo a qual, « no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de deficiência da defesa técnica. Interposição de recuso intempestivo. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A interposição intempestiva de recurso não caracteriza deficiência de defesa técnica apta a ensejar a nulidade do processo, sobretudo em face do princípio da voluntariedade recursal. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Tese defensiva efetivamente analisada na sentença. Prejuízo não comprovado. Superveniência de absolvição de um dos acusados. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Hipótese em que os Recorrentes alegam deficiência de defesa técnica, tendo em vista que durante a instrução do feito teriam sido apresentadas teses impertinentes, incapazes de serem efetivas em suas defesas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Falta de defesa técnica. Não caracterização. Deficiência de defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".... (Continua)

49 - STJ Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Apresentação de resposta á acusação pela defensoria e ausência de formulação de perguntas às testemunhas durante a audiência. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Ação penal pública. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Constrangimento inexistente. Apresentação de peça satisfatória. Feito anulado para um dos réus. Excesso de prazo. Prisão relaxada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. ... (Continua)