despesas de estadia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação da possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação... (Continua)

4 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que revogou a gratuidade concedida à autora. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Inexiste prova da capacidade econômico-financeira da apelante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa isenta de imposto de renda que aufere, como alimentadora de linha de produção, salário compatível com a gratuidade postulada e que corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Mantida a gratuidade processual antes deferida à apelante. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada somente para manter a gratuidade à autora. Apelo parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com o advento da Lei Estadual 17.785/23, que acrescentou o, XIV ao Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada.... (Continua)

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO RECURSOS REPETITIVOS.

Autos devolvidos para aplicação do CPC, art. 1.040, II. Policial Militar Temporário contratado com base na Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 Recurso desprovido. RE 1.231.242 (Tema 1.114) Tese fixada: O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Adequação do julgado. Manutenção da sentença. Apelação apresentada pelo autor improvida... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento de despesas processuais relativas a mandados e envio eletrônico de citações e intimações, totalizando R$848,64 e R$65,50, respectivamente, em processo em que o autor beneficiário obteve gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Transmissão de imóveis urbano por doação. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU e a que tal valor seja, também, a base de cálculo para as despesas de escritura pública e registro. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida em parte. Reexame necessário não provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.107/2024 (DE 2-5) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

que «autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei 14.934, de 18 de junho de 2009. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMANDA IMPROCEDENTE. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.

Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO ALIENANTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diárias de estadia de veículo apreendido. ... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

sentença condenatória - interposição de recurso inominado - recurso não conhecido diante da deserção constatada - despesas processuais não recolhidas tempestivamente, porque foram recolhidas em valor inferior ao devido, em razão da não observância da correção monetária do valor - determinação de complementação de recolhimento das custas que não pode ser acolhida, diante da existência de regras específicas no Juizado Especial, oriundas da Lei 9.099/1995 - inteligência do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, da Lei 9.099/95, art. 54, e dos Enunciados 80 e 161 do FONAJE e 39 e 40 do FOJESP - deserção caracterizada - segurança denegada.... (Continua)

13 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

14 - TJSP Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Furto qualificado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência e maus antecedentes. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas c orpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Ausência de mandado judicial. Sem fundadas razões. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento de qualquer despesa processual que, reitere-se, implica por si só em deserção - Precedentes, inclusive desta turma. Matéria completamente pacificada. Manutenção da r. decisão agravada por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Agente técnica de saúde. Pretensão ao recálculo dos décimos incorporados. Autora que, após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deixou de recolher as custas iniciais. Sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC e condenou a autora ao recolhimento de custas e despesas processuais. Custas iniciais não recolhidas. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais que não pode subsistir. Recurso provido em parte.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA".

Sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. TEMA 1.093/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e, com base no reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem a edição de lei complementar regulamentadora, conforme decidido pelo STF no Tema 1.093, extinguiu a execução fiscal. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO ÀS CORRÉS PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA NA ETAPA DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 prevê a isenção tributária da Fazenda Estadual, no tocante à Taxa Judiciária. 2. Cada parte litigante deve adiantar o pagamento das despesas referentes aos respectivos atos processuais. 3. A vencida na lide, ante o princípio da sucumbência, deve ressarcir as despesas adiantadas pela vencedora, ou então, adimplir as não adiantadas. 4. Inteligência dos arts. 82, «caput, § 2º e 91 do CPC/2015. 5. Aplicação, ao caso concreto, do item 10, do Comunicado Conjunto 951/23, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Determinação, às corrés, para o recolhimento das despesas processuais, não adiantadas pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, na etapa de conhecimento, no prazo de 20 dias, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput, da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Elementos nos autos que afastam a alegada hipossuficiência econômica para arcar com o recolhimento das custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades empresariais - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública - Município de Batatais - Impugnação apresentada pelo Município apontando excesso de execução, questionando a inclusão da taxa judiciária recolhida no incidente (art. 4º, IV e §13, da Lei Estadual 11.608/2003) para fins do cálculo do montante exequendo - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que somente abrange as taxas judiciárias relativas às ações e incidentes praticados pelo Município, não o isentando do reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo vencedor - art. 82, §2º, do CPC e art. 39, parágrafo único, da LEF - Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP - Ademais, não há óbice a que a Municipalidade, em razão do trânsito em julgado da sentença, antecipe-se, apresentando o cálculo do montante que deve, dando celeridade ao cumprimento da obrigação de pagar (princípio da cooperação processual - CPC, art. 6º) e evitando a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo credor (princípio da causalidade) - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Não bastasse, os atos que passíveis de taxas, inclusive remuneração dos auxiliares (como no caso de conciliador) se caracterizam como despesas processuais e integram o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram inclusive os de conciliação e mediação - Ausência ou incompletude de recolhimento de qualquer despesa processual que, reitere-se, implica por si só em deserção - Precedentes, inclusive desta turma. Matéria completamente pacificada. Manutenção da r. decisão agravada por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. IMPROCEDÊNCIA.

A autora, funcionária pública estadual, pediu a revisão de contratos de empréstimo consignado com os réus alegando que as parcelas superavam a margem consignável de 35% de sua renda e que os juros aplicados estavam acima da média de mercado. ... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO.

Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que alegada a imunidade tributária da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Necessidade de recolhimento tempestivo de despesa postal para a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25, da LEF e § 4º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003), sob pena de deserção. Valor que integra o conceito de preparo. Ausência de recolhimento, inobstante a intimação efetivada. Reconhecimento da deserção que se impõe. CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

35 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Cirurgia bariátrica bypass. Procedimento realizado fora da rede credenciada. Ausência de situação de urgência ou emergência, bem como dos pressupostos da RN 566/22 da ANS. Reembolso integral incabível, devendo, todavia, ser limitado ao valor que a operadora pagaria à rede credenciada. Medida necessária para evitar enriquecimento sem causa da operadora, que estaria obrigada à cobertura do procedimento, caso sua realização ocorresse na rede credenciada. Precedentes. Dano moral. Não caracterização. Discussão que se cingiu ao aspecto patrimonial do atendimento. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -

Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser incluída na memória de cálculo - Decisão recorrida mantida - Recurso do Estado desprovido... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executória. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná quanto à ocorrência do instituto da prescrição, condenando a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo.... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

40 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciado 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 sequer conhecido - Impossibilidade, ainda, de «aproveitamento entre guias distintas, vez que possuem naturezas diversas - Menção expressa, na R. Sentença, quanto à forma correta para pagamento das taxas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO na Lei 1227/2013, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELO art. 58, II DA LEI 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053.

1. A verba denominada «diária pelo trabalho extraordinário do policial militar (DEJEM) ostenta caráter remuneratório, pois seu objetivo é remunerar os serviços extraordinários prestados pelos integrantes da carreira militar estadual, não guardando qualquer vinculação a indenização por certa e determinada despesa. 2. A alteração legislativa implementa pelo art. 58, II da Lei 17.293/2020, que modificou a redação da Lei 1227/2013, art. 3º, não induz mudança da natureza real daquela verba. 3. O caráter remuneratório da DEJEM, com a consequente incidência do imposto de renda retido na fonte sobre aquela verba, restou reconhecido, em decisão vinculante, proferida pela Turma Uniformização no julgamento do PUIL 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO.... (Continua)