direito de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.

«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... (Continua)

2 - STJ Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III.

«Descabe a denunciação da lide ao sacado, se inexiste direito de regresso a lhe ser demandado.... (Continua)

3 - STJ Denunciação da lide. Descabimento. Inexistência de direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III.

«Descabe a denunciação da lide ao sacado, se inexiste direito de regresso a lhe ser demandado.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

6 - STJ Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.

«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do CPC/1973, art. 70, IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DE REGRESSO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA

Extravio de bagagem. Prova nos autos de que os passageiros foram indenizados administrativamente pela transportadora e pela seguradora. Indenização ofertada administrativamente pela transportadora extingue a pretensão regressiva da apelante. CCB, art. 309. Direito de regresso não reconhecido, resguardado, em tese, o direito de repetição da indenização securitária. ... (Continua)

8 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso que não decorre de lei ou contrato. Indeferimento na hipótese. CPC/1973, art. 70, III.

«É incabível a denunciação da lide se o alegado direito de regresso não decorre de lei ou contrato, mas depende ainda de apuração segundo as regras genéricas da responsabilidade civil. Assim sendo, não viola o CPC/1973, art. 70, IIIo acórdão que indefere pedido de denunciação da Fazenda local sob o fundamento de que os deveres impostos ao Estado pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual não implicam o reconhecimento automático do direito de regresso.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inexistência de direito de regresso. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

11 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização contra entidade de direito público. Denunciação da lide. Processo julgado. Direito de regresso. Ausência de prejuízo.

«Indeferida a denunciação da lide na audiência de conciliação, e julgada a causa, com expressa ressalva do direito de regresso contra o autor do ato danoso, não houve prejuízo ao denunciante, que deva ser reparado, não se justificando a anulação do processo.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Ausência que não implica a perda do direito de regresso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). Embargos de divergência rejeitados.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Objetiva. Prestadores de serviços público. Direito de regresso.

«1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a ação e o dano, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. ... (Continua)

15 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata não aceita. Sustação de protesto cambial. Anulação. Endosso. Direito de regresso.

«Pode ser sustado o protesto e anulada a duplicata sem aceite que esteja esvaziada de seu conteúdo causal, por não ter sido consumado o negócio subjacente, mas com a ressalva em ordem a assegurar o direito de regresso do endossatário de boa-fé. ... (Continua)

16 - STJ Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Ação de regresso proposta pela seguradora. Incêndio em veículo transportador. Seguradora pagou à segurada o valor da mercadoria queimada. Não houve impugnação do fato na fase de conhecimento. Pagamento da indenização, tem-se como incontroverso. Impossibilidade do direito de regresso. Recurso improvido

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DIREITO DE REGRESSO) -

boleto bancário - dÍVIDA - DECLARAÇÃO de inexigibilidade em ação pretérita PROPOSTA POR TERCEIRO - autor - pretensão - ressarcimento dos valores DECLARADOS INEXIGÍVEIS - impossibilidade - CARTÃO - emissão pelO PRÓPRIO AUTOR - dados pessoais do correntista - vazamento - falha na prestação dos serviços - CULPA EXCLUSIVA - FRAUDE - NÃO VINCULAÇÃO À ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ - mera intermediadora das operações - PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. ... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento da intervenção. Inviabilidade de quem pretende sua exclusão da demanda, afirmar ser titular de direito de regresso. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei ou em contrato, que não se confunde com eventual ação de regresso. Impossibilidade, ademais, da inserção nos autos, de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Denunciação da lide indeferida. Recurso desprovido.

20 - STJ Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO -

Alegações de que o réu se beneficiou de fraude praticada contra correntista do banco autor - Sentença de improcedência - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência da ação - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - 2TACSP Locação. Ação monitória. Fiança. Documento escrito sem eficácia de título executivo. Acordo. Dívida solvida pelo fiador. Sub-rogação e direito de regresso contra o afiançado. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O fiador pode fazer uso da ação monitória para o exercício do direito de regresso da dívida solvida contra o afiançado, em função da sub-rogação nos direitos do locador.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMPREGADORA CONDENADA A RESSARCIR TERCEIROS POR DANOS CAUSADOS POR SEU FUNCIONÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - ART 934 DO CÓDIGO CIVIL

24 - STJ Honorários advocatícios. Protesto cambial. Sustação de protesto. Desconto de duplicata. Banco. Assunção de risco próprio. Legitimidade passiva reconhecida. Verba honorária devida, mesmo com ressalva na sentença do direito de regresso. CPC/1973, art. 20. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Ausência, que não implica em perda do direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). (ERESP 313.886/RN).... (Continua)

26 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

27 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso. Obrigação em relação ao denunciante. Processamento pelo magistrado. Possibilidade de indeferimento. CPC/1973, art. 70, III.

««A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Cláusula específica de dispensa de direito de regresso. Previsão de invalidade na hipótese de culpa grave, dolo ou má-fé do transportador ou de seus prepostos. Roubo da carga nas dependências da empresa apelada. Alegações genéricas na petição inicial da ação regressiva que não remetem àquela exceção prevista na apólice. Inadmissibilidade do direito de regresso. Invasão do local à noite, por vinte homens fortemente armados. Força maior evidenciada. Ação julgada improcedente liminarmente. Recurso improvido.

31 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto e reconvenção. Nulidade de título (nota promissória). Contrato de «factoring, em que os títulos negociados não foram adimplidos nas respectivas datas aprazadas. Inexistência de direito de regresso, uma vez que a assunção dos riscos de inadimplemento pela faturizadora é inerente ao contrato. Nulidade de pleno direito da cláusula prevendo o direito de regresso, bem como da nota promissória assinada em branco, como garantia. Declaratória e cautelar procedentes. Reconvenção improcedente. Recurso provido

32 - STJ Competência. Execução de título judicial. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito de regresso. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«Inexistente qualquer relação de trabalho subjacente ao pedido de indenização ou sequer lide secundária decorrente de direito de regresso contra empregados das empresas envolvidas na discussão sobre o acidente de trânsito, não há como se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do CF/88, art. 114 em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente feito.... (Continua)

33 - STJ Denunciação da lide. Direito de regresso. Ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III.

«Na hipótese do CPC/1973, art. 70, III, a ação regressiva subsiste ainda que a denunciação da lide não tenha sido feita.... (Continua)

34 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Pedido de nulidade fundado em inadimplemento de obrigação assumida pelo sacador. A irregularidade na emissão da duplicata ou a inadimplência do emitente poderá ser utilmente arguida entre as partes originais. Endossado, entretanto, o título, cuja validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra endossante. Protesto. Direito de regresso. Juridicamente o protesto em nada afeta a posição do sacado que não aceitou. Entretanto, não podem ser ignoradas as enormes consequências que o comércio lhe empresta. Em atenção a isso, mantém-se o impedimento ao protesto, reconhecendo-se a inexistência de obrigação do sacado para com o emitente, mas ressalva-se, expressamente, o direito de regresso do endossatário. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º

35 - TJSP Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - FRANQUIA -

Sentença que condenou a causadora do dano a restituir o valor despendido pelo conserto do veículo, descontando-se o valor da franquia - Comprovada a exclusão do valor da franquia do valor cobrado - Juros de mora - termo inicial - efetivo desembolso - Reforma da sentença nesse ponto e quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixado a partir do desembolso - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Indeferimento. Anulação do processo. Descabimento. Princípio da economia processual. Direito de regresso. Ação própria. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«Da análise do CF/88, art. 37, § 6º, conclui-se que buscou o constituinte, ao assegurar ao Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo ou culpa, cause danos a terceiros, garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado. Dessarte, ainda que, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 70, III, seja admitida a denunciação da lide em casos como tais, não é ela obrigatória. A anulação do feito baseada no indeferimento da denunciação da lide ofenderia a própria finalidade do instituto, que é garantir a economia processual na entrega da prestação jurisdicional. Mais a mais, a não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal o assegura ao Estado para que, em ação própria, obtenha o ressarcimento do prejuízo.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. ... (Continua)

39 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motores. Relação de consumo. CDC, art. 88. Dispositivo que se aplica a todas as hipóteses de co-responsabilidade tratadas no CDC, não apenas ao direito de regresso do comerciante. Inviabilidade, ademais, da aplicação do CPC/1973, art. 70, III. Agravante que introduziu, na denunciação, fundamento novo, estranho à «causa petendi da ação principal. Ausência de denunciação no caso em exame que não ocasiona a perda do direito de regresso ou de indenização. Agravo desprovido.

41 - STJ Denunciação da lide. Obrigatoriedade somente na hipótese de perda do direito de regresso. Inexistência, contudo, de obrigação do julgador em processá-la se considerar que a tramitação conjunta onerará em demasia uma das partes. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Ação monitória. Provimento jurisdicional não condenatório. Ausência de qualquer direito de regresso. Recurso não provido.

43 - TAMG Responsabilidade civil. Dano causado a terceiro. Construção civil. Empreitada. Denunciação da lide. Direito de regresso.

«A denunciação da lide à empreiteira pelo dono da obra evidencia a convicção deste quanto à responsabilidade pelo ressarcimento decorrente da danificação de bem de terceiro.... (Continua)

44 - TAMG Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.

«... Quanto à necessidade de comprovação do pagamento do DPVAT, através da juntada do documento do veículo acidentado para recebimento da respectiva indenização, entendo que não assiste razão à primeira apelante. Conforme entendimento jurisprudencial, penalizar o segurado pela falta de pagamento do DPVAT do veículo causador do acidente não coaduna com a finalidade da criação do seguro obrigatório. Ademais, o Lei 6.194/1974, art. 7º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.441/92, admite o direito de regresso da companhia seguradora que efetuar o pagamento, mesmo daqueles veículos que não tenham quitado o DPVAT, verbis: ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... (Continua)

45 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... (Continua)

47 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Inadequação. Procedimento especial incompatível com o exercício do direito de regresso entre denunciante e denunciada. Recurso provido.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 786.

«O CTB, art. 38 preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de regresso contra o causador do dano (CCB/2002, art. 786).... (Continua)

49 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

50 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)