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Doc. LEGJUR 1691.6801.5813.4700

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.5196.4500

2 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 1691.6801.5813.0700

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 612.9265.9120.2320

4 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4156.9900

5 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 1691.7945.3317.2000

6 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 572.9922.6063.7148

7 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. LEGJUR 860.1815.5799.1499

8 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. LEGJUR 427.2180.7442.7081

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 771.5932.2873.8064

10 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda do Estado de São Paulo -Pedido de fixação de honorários ao ente público - Inaplicável arbitramento de honorários à recorrente que venceu a demanda - art. 55, caput, «segunda parte, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 442.5807.2898.5100

11 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão - Embargos acolhidos para sanar a contradição.

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Doc. LEGJUR 382.8890.7584.8381

12 - TJSP Embargos de Declaração - Retificação da ementa e da folha de rosto - Embargos acolhidos para constar o provimento ao Recurso Inominado da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 660.5571.9108.8071

13 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão com relação à possibilidade do arbitramento do tributo conforme valor de mercado, nos termos do arts. 148 do CTN e art. 11 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, bem como com relação aos «parâmetros de liquidação da obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública". Possibilidade de arbitramento reconhecida e fixação de critérios de juros e correção monetária -Embargos acolhidos para sanar as omissões.

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Doc. LEGJUR 705.9029.0837.8172

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DE ALGUNS DOS AUTORES - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO TÊM RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CAPITAL O ESTADO, JÁ QUE ESTE É DEMANDADO - JULGAMENTO DO IAC PELO STJ, FIXANDO O TEMA 10. TESE B, III E IV. PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DOS ORA EMBARGANTES QUE NÃO RESIDEM NESTA CAPITAL.

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Doc. LEGJUR 329.1043.7680.9488

15 - TJSP Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 558.6092.3660.0277

16 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da Fazenda Pública embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que já dispôs sobre os consectários legais como pleiteado pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 873.9623.7903.0176

17 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

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Doc. LEGJUR 451.4120.6286.5156

18 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 517.8466.1163.8523

19 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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Doc. LEGJUR 431.3374.0695.0569

20 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período

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Doc. LEGJUR 506.5937.8621.2806

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS VEDADA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 803.6372.9247.3467

22 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advocatícios. Porém, a parte agravada não constituiu advogado nem apresentou contra-razões ao recurso inominado. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 674.6254.7626.4193

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mera atualização do devido. Exegese da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Temas 810, do C. STF. Tema 905, do C. STJ. Lei 11.960/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 654.9812.7086.3480

24 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 529.0481.8055.1861

25 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade. Possibilidade de o Juizado Especial da Fazenda Pública executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas. Precedente do STJ. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. LEGJUR 269.7318.1393.6466

26 - TJSP Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos conhecidos e não providos.

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Doc. LEGJUR 152.3397.4663.9954

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA DA AÇÃO PRINCIPAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS PREJUDICADOS.

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Doc. LEGJUR 100.6066.5728.3477

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O acórdão acolheu os argumentos do recurso da Fazenda e reformou a sentença que reconhecera o direito à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva na base de cálculo da sexta-parte. Não houve, portanto, reformatio in pejus. Efeito infringente inadmissível no caso. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 715.5722.5289.9123

29 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 1688.4045.5270.9500

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão, que não se pronunciou sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados conforme dispôs a sentença até 09.12.21, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

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Doc. LEGJUR 298.8061.1710.8631

31 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 754.4506.2718.6575

32 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de abordagem dos reflexos inerentes ao acolhimento do pedido - Ausência de previsão legal a amparar a exigência de comprovante(s) de despesas médicas para percepção do benefício- Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 870.8704.5213.9086

33 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.0695.6100

34 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 756.2745.4194.1449

35 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 1687.6107.0777.7200

36 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais - A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada - O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão - O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 271.8357.4565.5744

37 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos julgados das E. Cortes Superiores - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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Doc. LEGJUR 703.3811.5645.7004

38 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 253.1895.7844.2533

39 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 763.1309.0382.1051

40 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 343.2578.0350.3873

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA ESTADUAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR - TEMA 47 - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - R. ACÓRDÃO MANTID

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Doc. LEGJUR 921.9506.9772.4951

42 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 126.6034.8425.4316

43 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 985.4947.0075.8266

44 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de equívoco no julgamento, cujo resultado de parcial provimento não condiz com seu teor, uma vez que continuou com a determinação de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Razão dada à parte embargante, com anulação do Acórdão equivocado e prolação de novo Acórdão, com alteração do resultado do julgamento do recurso inominado interposto pela Fazenda Pública para desprovido

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Doc. LEGJUR 241.1120.1924.8796

45 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.


1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... ()

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Doc. LEGJUR 379.9364.4711.5800

46 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 288.0861.7111.8666

47 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Observo que o acórdão fez menção expressa a súmula 523 STJ, cuja parte final aduz «vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices - Ou seja, a correção cessa no trânsito em julgado - Nego provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 157.3358.6846.9758

48 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 953.9380.0687.3470

49 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Irrelevância da existência de outro mandado de segurança coletivo (1017072-67.2013.8.26.0053) com o mesmo objeto. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 834.1982.2979.2036

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Guarda Municipal - Progressão funcional vertical - Contradição inexistente - Número de candidatos excede o número de vagas, inclusive por conta das sentenças favoráveis anteriores, fazendo concluir pela ausência de certeza na vaga - Embargos não providos.

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