finalidade embargos declaratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão da matéria já confirmada. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Descabimento dos embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados.

4 - TJRS Direito criminal. Recurso. Embargos declaratórios. Finalidade. Omissão, obscuridade. Inocorrência. Leitura mais atenta. Aconselhamento. Detração. Embargos declaratórios. Inexistência manifesta das situações previstas no CPP, art. 619.

«Erro evidente na interposição do recurso, presumivelmente decorrente de atenção deficiente na leitura do acórdão, inferior à que seria necessária à correta e integral compreensão do seu conteúdo e alcance. Embargos desacolhidos, com a recomendação de que no futuro se procure dedicar mais atenção à leitura das decisões do colegiado, de forma a evitar a perda de tempo precioso. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

5 - TJPE Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Ausência dos requisitos impostos pelo CPC/1973, art. 535. Não acolhimento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- Não há que se falar na ocorrência dos vícios tratados no CPC/1973, art. 535 sobre as questões meritórias quando o acórdão embargado não analisou o mérito da questão.- Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência das alegadas omissões e contradições no julgado embargado. Pretendido reexame da matéria decidida, em evidente desvio de finalidade. Caráter nitidamente infringente. Embargos declaratórios rejeitados.

7 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

8 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

9 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.

10 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios não conhecidos.

11 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios não conhecidos.

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Finalidade de rediscussão. Manifesto propósito protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada.

«I - Os segundos - e seguintes - embargos declaratórios somente são cabíveis em caso de omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados nos primeiros embargos de declaração, não se prestando ao questionamento de tema existente no acórdão originário. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Desnecessidade do juiz aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Não cabimento de embargos declaratórios contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 (Enunciado 43 do FOJESP), inclusive com finalidade de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 FONAJE) - Embargos de Declaração rejeitados.

14 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Inadmissibilidade de rejulgamento. Finalidade prequestionamento. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência não conhecidos. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão incompatível com a finalidade dos aclaratórios.

1 - No aresto ora impugnado os Embargos de Divergência não foram conhecidos com fundamento na Súmula 315/STJ, porquanto «o acórdão embargado não avançou sobre o mérito (fl. 1.985, e/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios com nítido intuito de rediscussão meritória, finalidade para a qual não comportam cabimento. Prequestionamento. Embargos rejeitados

17 - TRT18 Embargos de declaração. Desvio de finalidade

«Os embargos declaratórios têm por finalidade a supressão de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão embargada, a teor da disposição contida no CPC, art. 535. Não configurados tais vícios no julgado sob ataque, os embargos não merecem ser acolhidos.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Ausência. Não há omissões, obscuridade ou contrariedades no acórdão proferido por esta Câmara. A decisão encontra-se plenamente condizente com o ordenamento jurídico vigente. Reexame da questão decidida. Inadmissibilidade. Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, sua finalidade é esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, sem modificar, a sua substância. Rejeitaram os embargos.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

35 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Recurso do Municipal de Cubatão. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso a Tribunal Superior. Embargos do agravado objetivando o «aclaramento do julgado apontando eventual omissão. Inocorrência. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

39 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

40 - TJSP Embargos de Declaração. Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

41 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor. Acórdão embargado não possui qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser reparada. Caráter infringente dos embargos de declaração, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Eventual finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal. Embargos declaratórios rejeitados.

42 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONTRAPOSTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Contradição. Impropriedade. O acórdão não apresenta ponto defeituoso para ensejar aclaramento via embargos de declaração, cumprindo frisar que não há contrariedade do julgamento com o entendimento da parte interessada que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do acórdão e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.

47 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)