folha de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, Ementa: SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REPOSIÇÃO POR MEIO DE RETENÇÃO DE 10% DA FOLHA. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência que limitou os descontos na folha de pagamento da autora teve alcance restringido na sentença. 2. Os valores não descontados devem ser devolvidos, sendo possível o desconto de 10% na folha de pagamento, conforme Lei 10.261/68, art. 111. 3. Previsão expressa do art. 302, I do CPC, determinando que a parte beneficiada pela tutela de urgência deve reparar o dano em caso de improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.

«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

4 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

7 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

8 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade da LF 14.010/2020. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

10 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Folha de pagamento. Empréstimo consignado. Suspensão. Descabimento. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade. Ausência da plausibilidade do direito invocado.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo, nem há notícia nos autos de que se negou a cancelar os descontos. Assim, não há plausibilidade no direito invocado pela autora. Agravo desprovido.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

15 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

16 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

17 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

18 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental. Alimentos. Diminuição de descontos em folha de pagamento. Necessidade de se averiguar a capacidade de pagamento do alimentante. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de redução do valor dos alimentos descontados na folha de pagamento do alimentante encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Autorização. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Descontos em folha de pagamento. Cancelamento unilateral. Impossibilidade, contratos livremente pactuados. Empréstimos em condições especiais em face da garantia de adimplemento. Aplicação do princípio da confiança e da segurança jurídica.

«Não se mostra possível o cancelamento unilateral dos descontos em folha de pagamento, livremente autorizados. Tais descontos vem constituindo, de regra, condição para a concessão de empréstimos de modo menos burocratizado, sem exigências maiores, a taxa de juros favorecida, exatamente porque garantem o adimplemento. Se ao contratante não mais interessa manter a modalidade de cumprimento das obrigações que assumiu, há, antes de tudo e em atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica, contatar os credores com vistas a repactuar o débito e o modo de amortização, oferecendo garantias idôneas. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

22 - TJRS Direito público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inovação recursal. Folha de pagamento. Exclusividade. Possibilidade.

«I. É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

24 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

25 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.

«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Juros. Limite. Descabimento. Revisional de contratos bancários. Desconto em folha de pagamento. Ponto prejudicado. Limitação dos juros. Incabível. Inviabilidade de eventual compensação ou repetição de valores. Descontos em folha de pagamento.

«Questão prejudicada, pois tal matéria foi conhecida em julgada em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

29 - TJSP DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação revisional julgada parcialmente procedente para determinar que os réus limitem os descontos referentes aos empréstimos consignados contratados em 35% e do cartão de crédito consignado em 5% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada hipótese de descumprimento até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenados os réus solidariamente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do corréu Banco Safra. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao apelado. Rejeição. Recorrente que não demonstrou a alegada suficiência de recursos para o pagamento dos encargos processuais. Apelos do Banco Safra e do Banco Itaú. Somatória dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados que não extrapolam o limite de 35%. Improcedência da ação quanto aos referidos apelantes e ao corréu Banco Daycoval, pois a interposição de recurso pelos litisconsortes aproveita ao outro litisconsorte, observado que a análise das demais alegações veiculadas pelos referidos apelantes está prejudicada. Apelo do Banco Master. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de validade da contratação, por falta de interesse recursal. Descontos promovidos pelo apelante em folha de pagamento que devem ser limitados a 5% dos rendimentos líquidos do autor apelado, pois relativos a cartão de crédito consignado. Recurso do Banco Safra parcialmente provido na parte conhecida e apelo do Banco Itaú provido na parte conhecida para julgar improcedente a ação com relação aos referidos apelantes e também quanto ao corréu Banco Daycoval; e apelo do Banco Master não provido na parte conhecida.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

31 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

33 - TRT2 Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Pensões vincendas. Consignação em folha de pagamento. A inclusão dos benefícios de vitima falecida em folha de pagamento da devedora não constitui prerrogativa de empresa vinculada ao poder publico, permitindo o CPC/1973, art. 20, § 5º, in fine, que o juiz estenda tal forma de pagamento as empresas privadas que entender idoneas. Recurso especial não conhecido.

35 - TST Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas medidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

37 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Empréstimo. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Ação cominatória. Limitação de descontos em folha de pagamento. Cabimento no caso concreto.

«Pretensão articulada contra ambos os credores. Possibilidade de limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do apelante, nos termos da legislação vigente a respeito do crédito consignado - Decreto 6.386, de 29.02.2008, aplicável aos servidores públicos da União, ainda que se trate de servidor público municipal. Nada obsta, contudo, a manutenção dos descontos, vez que autorizados pelo mutuário, sendo forma de assegurar o acesso ao crédito, mas observada a limitação legal, preservando-se, assim, a dignidade do autor e o acesso deste aos elementares bens da vida. A redução se dá de forma proporcional, mantendo-se os termos da contratação, apenas alongando-se o pagamento da dívida, de sorte a ser assegurada a integral satisfação da obrigação assumida, tendo presente o estado de evidente endividamento do mutuário. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

41 - TRT18 Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de servidor da folha de pagamento. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada. Precedentes.

«1 - O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

44 - TAMG Seguro de vida em grupo. Morte. Segurado. Desconto em folha de pagamento. Repasse à seguradora. Inocorrência. Hipótese que segurado não pode ser prejudicado.

«Se a instituição responsável pela retenção do prêmio do seguro em grupo na folha de pagamento do empregado não repassou à seguradora tal valor, não pode o segurado ser prejudicado por aquilo que não causou.... (Continua)

45 - TST Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC/1973, art. 471, I. CLT, art. 194.

«Em face do preceituado no CPC/1973, art. 471, I, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.... (Continua)

46 - TST Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«... II - Desconto em folha de pagamento ... (Continua)

48 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - II - Descontos realizados, diretamente em folha de pagamento, que superam, quanto ao apelante, o patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora - Necessidade de limitação, em conformidade com a legislação vigente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Descontos facultativos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos facultativos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)