frutos arvore envenenada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Adequação.

«Mostrando-se ilícita a prova originária, porque obtida por Comissão Parlamentar de Inquérito, anulada por pronunciamento jurisdicional transitado em julgado, absolve-se o réu em razão de o acervo probatório restante ser dela derivado. Precedente: Habeas Corpus 69.912, Pleno, relator ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 16 de dezembro de 1993, Diário de Justiça de 25 de março de 1994.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Documento. Ação declaratória. Pedido fundado em prova ilícita. Inadmissibilidade. Vício que se estende a todas as provas dela decorrentes. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Caracterização. Recurso improvido.

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude da prova derivada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Denúncia oferecida com base exclusivamente em prova contaminada. Impossibilidade. Trancamento.

«1 - É considerado ilícito o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Existência de fonte de prova independente. Súmula 83/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)

8 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. ... (Continua)

9 - STF Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação. representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do «due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes.. A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos «frutos da árvore envenenada) repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes estatais, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.. Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos estatais somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.. Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova. que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes do estatuto do desarmamento. Trancamento da ação penal. Interceptações telefônicas. Períodos declarados nulos pela Justiça Federal. Prova ilícita que não embasou a denúncia no Juízo Estadual. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. CPP, art. 157, § 1º. Busca e apreensão. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em mero nervosismo. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas. Aplicação da teoria dos frutos da árvores envenenada. Anulação da condenação mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Extensão dos efeitos do julgado favorável ao corréu que já foi determinada pela instância a quo. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.

«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Inocorrência. Trancamento do inquérito policial diante dos frutos da árvore envenenada. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Trancamento da investigação por excesso de prazo. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Prescrição dos crimes de prevaricação e quadrilha. Demonstração insuficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova ilícita. Investigação preliminar. Provas independentes e idôneas. Manutenção. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Provas precedentes. Nulidade das interceptações telefônicas. Inovação recursal. Agravo regimental a que se concede parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - A anulação de provas colhidas mediante indevido ingresso no domicílio não tem o condão de contaminar as provas precedentes e idôneas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do STF, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). 1.1. No caso, os policiais militares ingressaram na residência do réu para averiguar a possível prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de armas a partir de denúncia anônima e do fato de os agentes, ao chegarem ao local para averiguar a citada denúncia anônima, visualizarem o recorrente correndo para a casa, o que não autoriza presumir a prática delitiva na residência. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes e tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Associação para o tráfico. Configuração. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Provas obtidas clandestinamente não são aptas a embasar condenações, porquanto ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp ou congênere, obtidas diretamente pela polícia em aparelho telefônico celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Ingresso no domicílio do suspeito. Requisitos de validade. Justa causa (fundadas razões). Ausência. Comprovação (ônus estatal). Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 15/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior reconhece a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, no domicílio do acusado, sem autorização judicial prévia, nem consentimento válido do morador, tampouco visualização anterior de flagrante. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar como desdobramento da busca pessoal ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais está apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência da medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no sentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial consolidada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no CPP, art. 157. [...] E a consequência processual para a prova ilícita é a sua inadmissibilidade, a impedir o seu ingresso (ou exclusão) no processo, enquanto a prova ilegítima gera sua nulidade (Rcl Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 22/2/2021). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação. Crime contra a relação de consumo e associação criminosa. Prova ilicitamente obtida. Declaração de ilegalidade pelo tjsp. Ouvida de testemunha. Inquirição acerca do conteúdo da prova considerada ilegal. Ofensa ao devido processo legal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida da ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

33 - STJ tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio pela polícia. Denúncia anônima. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Justificativa a posteriori. Impossibilidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.

1 – A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. Lei 11.343/2006. Dispositivo telefônico móvel. Ausência de autorização judicial para acesso aos arquivos e dados contidos no aparelho celular. Prova ilícita. Ocorrência. Condenação mantida com base em robusto material probatório. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias contrariaram a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos (RHC 76.510/RR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 240, 241 e 245 do CPP. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Entrada dos policiais na residência amparada em diligências prévias. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para o ingresso domiciliar sem mandado judicial, é necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 1.1. No caso, o relato de testemunhas, na ocasião de flagrante por porte ilegal de arma, no sentido de que se dirigiam à casa do acusado para matá- lo a mando de outro traficante e que no local havia entorpecentes, é apto a fundar a convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local da busca, sem que se possa falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência do corréu. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de armas no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos «frutos da árvore envenenada. Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580 à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

«1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de contradição. Inocorrência. Pleito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade no período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. Ordem já concedida na origem quanto ao lapso da interceptação em que o agravante efetivamente exercia cargo com foro privilegiado. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova. Interceptações telefônicas e de texto consideradas ilícitas pelo tribunal de origem. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. Condenação baseada em prova independente e válida. Reconhecimento do réu. Existência de outras provas. Descoberta inevitável. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Insuficiência do conjunto probatório para o édito condenatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável). ... (Continua)