1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Custódia cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada do delito. Natureza do entorpecente (cocaína). Exercício da atividade ilícita com habitualidade. Periculosidade do agente. Inaplicabilidade de medida cautelar diversa (CPP, art. 319). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Não se conhece de mandamus substitutivo de recurso próprio, embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Área de risco. Periculosidade. Habitualidade da exposição.
«Na hipótese em apreço, a prova pericial verificou que o reclamante mantinha contato de forma habitual com as condições de risco, já que o abastecimento, seja realizado pela bomba ou pelo caminhão comboio, era executado de três a quatro vezes por semana, obrigando o seu ingresso em área de risco, sistematicamente. Dessa forma, o recurso merece provimento para que seja deferido o adicional de periculosidade ao autor, mesmo que não tenha sido ele quem efetivamente realizava o abastecimento do veículo.... ()
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3 - TRT3 Motorista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Exposição intermitente. Habitualidade.
«Quando as atividades exercidas pelo empregado, de forma rotineira ou periódica, tornam obrigatória a proximidade a inflamáveis em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, o risco existe independentemente do tempo de exposição do trabalhador, podendo ocorrer o sinistro a qualquer momento de cada ocasião em que se deu seu o trabalho na área de risco. A atividade eventual, ao contrário, é aquela que ocorre de forma aleatória e imprevisível, exatamente por não corresponder a tarefas próprias da função desempenhada pelo empregado na organização empresarial. O motorista de carreta que trabalha no transporte de inflamáveis líquidos (álcool hidratado) e ainda trabalhava em área definida na norma técnica como área de risco, sempre que entrava e permanecia na área física de produção da reclamada, o que se dava de forma intermitente, mas habitual, considerada a rotina da função, faz jus ao adicional de periculosidade, de acordo com as conclusões da prova técnica do processo.... ()
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4 - TST Adicional de periculosidade. Labor em situação de risco. Habitualidade. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante laborava de forma habitual em área de risco. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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5 - TST Adicional de periculosidade. Labor em situação de risco. Habitualidade. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante laborava habitualmente exposto a condições de risco. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira com produto inflamável gasoso liquefeito (glp) pelo próprio operador da máquina. Habitualidade. Exposição de 15 minutos diários.
«Delimitado pelo v. acórdão regional a habitualidade no abastecimento da empilhadeira pelo autor, com tempo de exposição de 15 minutos diários, há que se reconhecer a habitualidade a justificar o deferimento do adicional de periculosidade. Segundo o entendimento prevalecente neste c. Tribunal, a atividade de abastecimento de máquina ou veículo, com produto inflamável, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que há contato do empregado com o agente perigoso, não se confundindo com a hipótese em que há mero acompanhamento. Embora pequeno o tempo de exposição (15 minutos diários), teve-se por caracterizada a habitualidade, a justificar atividade intermitente e não eventual, nos termos da Súmula 364 desta Corte. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do trabalho. Adicional de periculosidade. Lei 8.112/1990. Habitualidade. Inexistência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 68, a concessão de adicional de periculosidade depende, dentre outros requisitos, da existência de habitualidade na prestação de serviços sob as condições de perigo especificadas no dispositivo. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à agente inflamável. Habitualidade.
«1. O órgão «interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da Súmula nº 364 do TST, firmou entendimento de que «a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007). ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Multirreincidência específica. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.
«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos, não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente é multirreincidente específico. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reincidência em delito patrimonial. Condenação anterior. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Ordem denegada.
«1 - Não obstante o pequeno valor dos objetos subtraídos - dois sabonetes líquidos, avaliados em R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos) - , não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Paciente responde a outro processo pela suposta prática do crime de furto qualificado e possui condenação definitiva pela prática do crime de roubo. ... ()
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11 - TST Periculosidade. Adicional. Troca de cilindro de gás GLP. Contato por cinco minutos diários. Caracterizada a habitualidade e a intermitência. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 193.
«A permanência diária do empregado em duas oportunidades ao dia, por aproximadamente 2 minutos e 30 segundos, em cada uma delas, em área considerada de risco, não configura hipótese de permanência por tempo extremamente reduzido, atraindo o disposto na primeira parte do item I, da Súmula 364/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Periculosidade do réu. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo. Glp. Habitualidade.
«Hipótese em que o TRT da 15ª Região consignou que o laudo técnico evidenciou o labor prestado em contato com gases inflamáveis (troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP), na frequência de 1 a 2 vezes por dia, com duração de 5 a 10 minutos a cada vez, no período de março a dezembro de 2012. Dispõe a Súmula 364/TST que «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão «tempo extremamente reduzido refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao não deferir o pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o disposto na Súmula 364/TST. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reincidência em delitos patrimoniais. Condenações anteriores. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Exigência de aplicação do direito penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante o pequeno valor do objeto subtraído - 01 (um) jogo de talheres avaliado em R$ 48,00 - não há como se acolher o pleito de aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, pois o Agravante é reincidente, possui duas condenações definitivas por crimes de furto e uma condenação definitiva pelo crime de roubo tentado. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Habitualidade na prestação do serviço e permanência em contato com substâncias tóxicas. Demonstração. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo concluiu que a recorrente não faz jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que «não logrou êxito em demonstrar a satisfação do requisito acima descrito quanto à exposição intermitente de fator de risco, sendo certo que a localidade apontada como perigosa - Setor de Armazenamento de Explosivos/Armamentos/Munições da Sede da Superintendência da Polícia Federal - está localizada a, aproximadamente, 9 km da sua sede funcional, qual seja, Setor de Passaporte do órgão policial, situado na Casa de Cidadania, instalada em Centro Comercial da capital paraibana. Não restou demonstrado, outrossim, que a apelante labora permanentemente junto ao Setor de Armazenamento de Explosivos/Armamentos/Munições da Sede da Superintendência da Polícia Federal (fl. 239, e/STJ). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Habitualidade e periculosidade dos agentes. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - hipótese, a autoridade policial, durante investigações, requereu a prisão preventiva dos Pacientes, tendo eles sido presos em 21/11/2018, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e art. da Lei 11.343/2006 35, forma do CP, art. 29, caput 2. Sobreveio à presente insurgência a prolação da sentença nos autos do processo-crime em referência. Os Réus foram condenados, em 27/06/2019, como incursos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 à pena reclusiva total de 8 (oito) anos, regime inicial semiaberto, mais 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa. A prisão cautelar foi mantida sentença sem acréscimo de fundamentação. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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18 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Crimes gravíssimos. Habitualidade delitiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Imprescindibilidade. Ameaça a testemunhas. Risco concreto. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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19 - STJ Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva decretada na sentença de condenação. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração de habitualidade criminosa. Falsificação material e ideológica. Periculosidade do paciente. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não se observa ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior, quanto à decretação da constrição cautelar, uma vez que, na sentença, o Juízo a quo sopesou fatos concretos como a acentuada periculosidade, sob o aspecto de reiteração delitiva, o mal causado à ordem pública e a outras pessoas, e a diversidade de documentos pessoais falsos, uns ideologicamente, outros, materialmente, além de já ter o paciente residido em diversos locais, o que contribuiu para a habitualidade no crime. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi, revelando habitualidade delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Recorrente que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do delito. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
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22 - STJ Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em crimes da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outro crime da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Habitualidade delitiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de reiteração criminosa. ... ()
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25 - STJ Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em outro crime da mesma natureza. Habitualidade delitiva. Paciente que se encontrava em liberdade provisória quando do cometimento do crime. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... ()
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26 - STJ Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento anterior em crime grave. Habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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27 - TJSP Apelação cível. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. Guarda Municipal ocupante de cargo de direção. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal 410/94, art. 15, p. único, que expressamente proíbe o recebimento da vantagem pelos ocupantes de cargo de direção na Guarda Municipal. Restrição constitucionalmente válida. Pagamento do adicional de periculosidade que somente se justifica pela habitualidade da atividade perigosa, não verificada no caso em apreço. Impossibilidade de majoração de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37. Provas dos autos que também não demonstram a periculosidade ínsita à atividade da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso da Guarda Municipal provido.
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28 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Habitualidade em condutas delitivas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM EXPLOSIVOS. HABITUALIDADE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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30 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não cabimento. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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31 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento anterior em crime grave. Habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de reduzida quantidade de crack. Circunstâncias complementares que, entretanto, recomendam a prisão. Indícios de habitualidade. Petrechos típicos. Presença de menores de idade. Maus antecedentes. Múltiplos registros de crimes graves. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de reduzida quantidade de crack. Circunstâncias complementares que, entretanto, recomendam a prisão. Indícios de habitualidade. Petrechos típicos. Presença de menores de idade. Maus antecedentes. Múltiplos registros de crimes graves. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão e crime contra economia popular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Maus antecedentes. Habitualidade delitiva.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de habitualidade delitiva. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Apreensão de anotações para o tráfico embalagens entorpecentes dinheiro. Atos infracionais pretéritos. Habitualidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva verificadas.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Não configurada. Expressividade da lesão evidenciada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Crime praticado mediante concurso de agentes.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não cabimento. Bem furtado avaliado em R$ 75,00. Habitualidade delitiva. Reincidência. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 36,00. Habitualidade delitiva. Reincidente específico. Precedentes. Ordem denegada.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Apetrechos que indicam habitualidade da mercancia. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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47 - TST AGRAVO . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. HABITUALIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Escalada em prédio da polícia militar.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade dos agentes. Registro de envolvimento anterior em crimes graves. Configuração da habitualidade delitiva. Probabilidade concreta de reiteração. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Corrés beneficiadas com a liberdade provisória. Situação pessoal distinta. Ausência de similitude fático-processual. Inaplicabilidade do disposto pelo CPP, art. 580. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ré multirreincidente. Habitualidade delitiva. Alto valor dos bens furtados.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
