imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Mudança para o imóvel já constrito. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 veda que recaia a penhora sobre imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Não incide, se o devedor muda sua residência para imóvel já constrito.... (Continua)

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

3 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

4 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro. Prestação de serviços em imóvel residencial. Relação de emprego inexistente.

«Na prestação de serviços por pedreiros para construção ou reforma de imóvel residencial ou de lazer de pessoa física, o contrato, normalmente, é por obra certa, sem continuidade na sua prestação, pois, terminada a obra, encerra-se a relação existente entre as partes. O fato de o contratante, proprietário da residência ou do imóvel a ser construído ou reformado, dar as diretrizes a serem seguidas, por meio de interposta pessoa especialmente contratada para administrar a obra, não desnatura a natureza autônoma dos serviços realizados.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. Desmembramento. Circunstâncias de cada caso. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc. dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaracterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso.... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial. In/srf 599/2005 e Lei 11.196/2005, art. 39.

«1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. ... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

12 - STJ Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.

I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... (Continua)

13 - TAPR SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.

14 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Bem imóvel residencial e equipamentos. Telefone. Direito de uso de terminal telefônico. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º.

«O direito pretoriano do STJ, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais o direito ao uso de terminal de linha telefônica; imprescindível a uma residência, como veículo de comunicação e de utilidade pública.... (Continua)

16 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Imóvel residencial de sócio de empresa demandada em reclamação trabalhista. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A tese de que a Lei 8.009/1990 não tem aplicação no âmbito trabalhista carece de base jurídica, pois as leis federais, quando regulam uma situação de direito protegida pela Constituição Federal (como é o caso de direito de propriedade - art. 5º, XXII), têm aplicação em todos os setores do Judiciário, federal ou estadual. A impenhorabilidade de um imóvel residencial não se altera diante da alegação de fraude contra direitos dos trabalhadores.... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Único imóvel residencial.

18 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade do imóvel residencial reconhecido na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade não depende de prova, é regra jurídica que só a lei pode excepcionar. O fato do proprietário não provar que não possui outros imóveis não transforma em penhorável aquilo que a lei não admite penhorar. E mesmo quando o devedor possui outros imóveis residenciais, a impenhorabilidade persiste sobre o de menor valor.... (Continua)

19 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... (Continua)

20 - TRT3 Penhora. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

«Ainda que se trate de prestação de serviços na própria residência, não se aplica a excludente do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I («créditos de trabalhadores da própria residência), porque as atividades não correspondem à doméstica em sentido estrito.... (Continua)

21 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. CF/88, art. 5º, XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto.... (Continua)

22 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Quatro imóveis contíguos. Matrículas diferentes. Possibilidade do desmembramento. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pelas peculiaridades da espécie, preservada a parte principal da residência em terreno com área superior a 2.200 m2, com piscina, churrasqueira, gramados, não viola a Lei 8.009/1990 a decisão que permite a divisão da propriedade e a penhora sobre as áreas sobejantes.... (Continua)

23 - STJ Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel residencial. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Dano moral configurado. Autora que, não apenas foi obstada de usufruir plenamente de sua casa, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Imóvel residencial. Reparação por danos materiais. Cabimento. Vícios existentes no imóvel construído pelo apelante demonstrados por laudo pericial. Mantida a condenação pelos danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso desprovido.

25 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Possibilidade em qualquer fase da ação expropriatória. (Cita jurisprudência).

26 - TAPR SFH. Financiamento para a aquisição de imóvel residencial. Correção da dívida pela tabela price, que permite a capitalização de juros. Inadmissibilidade.

27 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa física. Irpf. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei 11.196/2005 («lei do bem). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso de descendente. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não é encargo do autor o ônus da prova da sinceridade do pedido de retomada para uso de descendente.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Liberação de gravame hipotecário. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Imóvel residencial. Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

«1 - Em se tratando de imóvel residencial, é aplicável o teor da Súmula 308/STJ, segundo a qual «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. ... (Continua)

30 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Ganho de capital. Venda de imóvel residencial. Lei 11.196/2005, art. 39. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista Lei 11.196/2005, art. 39 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, o débito remanescente de aquisição de imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal a restrição estabelecida art. 2º, § 11 da IN-SRF 599/2005. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13/3/2018; REsp. 1.726.884, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... (Continua)

32 - TJMG Responsabilidade tributária. Mandado de segurança. Liberação de «baixa e habite-se de imóvel residencial condicionada ao pagamento de ISSQN. Transferência de responsabilidade que, se houver, pode ser assegurada pelos meios adequados

«- Fere direito líquido e certo do cidadão, a ser amparado pela via mandamental, a exigência do pagamento de ISSQN, feita pela Administração Pública ao proprietário da obra, como requisito para liberação da «baixa de construção e habite-se de imóvel residencial, cabendo, se for o caso de transferência da responsabilidade tributária, a sua cobrança pelos meios apropriados.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

34 - STJ Locação. Ação revisional. Imóvel residencial. Lei 8.245/91.

«Não há legitimidade para a ação revisional se foi firmado acordo entre as partes, no curso do prazo, independentemente do valor fixado aquém do preço de mercado. Recurso especial não conhecido pela alínea «a e improvido pela «c.... (Continua)

35 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

36 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... (Continua)

37 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

38 - TRF1 Penhora. Bem de família. Imóvel residencial ocupado por irmãos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece a impenhorabilidade do «imóvel residencial do CASAL, OU da ENTIDADE FAMILIAR, o que demonstra, claramente, que na expressão «entidade familiar o legislador visou a proteger a entidade familiar em que não há casal (marido e mulher), mas sim, por exemplo, o pai e os filhos (ou filho); a mãe e os filhos (ou filho); e, logicamente, os irmãos, uma vez que é um absurdo pretender que os irmãos não constituem ENTIDADE FAMILIAR. De feito, os irmãos também formam uma família.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Militar. Imóvel residencial. Multa por retenção. Limites do desconto.

«Mandado de Segurança. Liminar reformada para conformá-la à assentada jurisprudência de que o desconto obrigatório do valor da multa incida exclusivamente sobre o «soldo do militar, sem alcance, ademais, da pedida devolução das importâncias anteriormente descontadas.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de elaboração de projeto arquitetônico e construção de imóvel residencial. Prova. Perícia. Imóvel que após sua edificação apresentou rachaduras.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Adotado o regime da comunhão parcial de bens e sendo o crédito exequendo oriundo de locação de imóvel residencial, presumível é que a dívida tenha sido contraída em benefício da entidade familiar o que induz à responsabilidade solidária do cônjuge pelo débito, e, por conseguinte, à sua legitimidade extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provid

42 - STF Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Crime praticado em imóvel residencial. Quantidade e diversidade das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista o cometimento do delito em um imóvel residencial, bem como considerando-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas - 70 g de maconha (68 porções), 131,3 g de cocaína (329 porções), 20 g de crack (76 porções) e 12 g de haxixe (60 porções) - (Lei 11.343/2006, art. 42). ... (Continua)

45 - STJ Civil. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido.... (Continua)

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel residencial. Impenhorabilidade. Moradia atual em outro Estado devido a relação de emprego. Situação que não é definitiva. Finalidade residencial do imóvel penhorado não descaracterizada. Direito fundamental à moradia. CF/88, art. 6º e Lei 8009/90. Recurso provido.

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Rescisão contratual por culpa da locadora, o que se evidencia em produção antecipada de prova, alicerce da sentença proferida - Infração aa Lei, art. 22, I do Inquilinato - Multa contratual devida - Sentença alterada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Réus meros possuidores sem título de propriedade. Inaplicabilidade da prévia avaliação e, de resto, do Decreto-lei 1.075/70.

O Decreto-lei 1.075/70 não se aplica às ações expropriatórias de imóvel urbano, promovidas contra possuidores sem título de propriedade.... (Continua)

49 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. ... (Continua)