imovel rural usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Usucapião rural constitucional. Função social da propriedade rural. Módulo rural. Área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel. Interpretação teleológica da norma. CF/88. Previsão de área máxima a ser usucapida. Inexistência de previsão legal de área mínima. Importância maior ao cumprimento dos fins a que se destina a norma.

«1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2º) e rural (art. 186, I a IV). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e ambiental. Usucapião. Imóvel rural sem matrícula. Registro da sentença. Necessidade de delimitação da reserva legal ambiental. Registro no cadastro ambiental rural. Car. Novo CF.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrícula à averbação da reserva legal ambiental. ... (Continua)

4 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL -

Sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de usucapião, sob fundamento de falta de comprovação dos requisitos, sobretudo da posse, pelo tempo necessário - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Falta de comprovação dos requisitos autorizadores à usucapião rural - Falta de comprovação de que o imóvel usucapiendo serve de moradia habitual e da posse pelo tempo necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural da região. Irrelevância. Indícios veementes de posse mais que vintenária. Carência afastada. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), CCB, art. 65, inaplicável. Prevalência, art. 550. (Com doutrina e precedentes).

7 - TJSP Usucapião extraordinário. Autor que é simples arrendatário da gleba. Prova testemunhal. Arrendamento rural que descaracteriza o «animus domini. Simples titular da posse direta por força de contrato. Improcedência. (Com doutrina).

«Se o conjunto das provas demonstra que o autor varão era simples possuidor direto do imóvel, na qualidade de arrendatário, óbvio que sua posse não era com ânimo de dono, afastando, assim, a possibilidade de usucapir.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem público do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Descabimento. Bem demonstrado que parte do imóvel está inserido em área pública. Não providenciada pelos apelantes a documentação e nem a diligência necessária para delimitar a área pública da particular. Sentença mantida. Recursos improvidos.

9 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Requisitos. Ausência. Pedido fundamentado no CCB, art. 1239. Autores que possuem outros imóveis em Município de outra unidade da Federação e que não residem no imóvel usucapiendo. Não comprovação do exercício da posse pelo prazo legal exigido. Usucapião não reconhecida. Recurso não provido.

10 - TJPR Usucapião extraordinário. Bem móvel. Autores que vendem imóvel rural, reservando-se, porém, os direitos sobre as árvores industrializáveis. Descabimento. Anterior aquisição da área já sem as árvores, reconhecendo-se pertencerem ao réu. Inexistência confessada de «animus domini. Falta, ainda, de exata especificação dos bens. Improcedência. CCB, art. 619.

11 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural. Admissibilidade. Necessidade apenas de comprovação dos requisitos exigidos pela lei para a prescrição aquisitiva. Inexistência de óbice à usucapião por condômino desde que a posse seja exercida de forma exclusiva sobre área passível de delimitação. Sentença de extinção anulada. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

12 - TRF4 Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

13 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Falta de preenchimento dos pressupostos legais quanto a parte da área pretendida a usucapir. Parte cedida a corréus mediante escritura pública, com entrega da posse. Ausência do requisito da posse quanto a essa parte. Área restante, todavia, de posse longeva, mansa e pacífica, dos autores da ação. Usucapião negada em parte, e concedida no restante. Sentença reformada em parte, para esse fim. Recurso dos réus provido e improvido o dos corréus litisconsortes.

14 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. ... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA DE TERRA ORIGINALMENTE RURAL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE SER A ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, SOBRETUDO EM HIPÓTESE DE IMÓVEIS NÃO AFETADOS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL. Imóvel rural. Determinação de apresentação de memorial descritivo do imóvel e levantamento planimétrico da área usucapienda. Autor beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade de substituição dos documentos por perícia. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Ausência. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Carência da ação reconhecida em virtude de se tratar de gleba situada em loteamento irregular e, ainda, com área inferior ao módulo rural. Forma de aquisição originária da propriedade. Irrelevância das limitações administrativas alçadas pelo magistrado «a quo, à condição de razão de decidir. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito à Primeira Instância, para retomada da marcha processual.

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural. Condomínio indiviso com particulares. Ausência de divisão das terras desapropriadas. Natureza pública absoluta. Afastamento. Aquisição parcial por usucapião. Possibilidade. Requisitos da usucapião. Ausência de manifestação. Determinação de retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp. 695.928, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Corte Especial, j. em 18/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Ausência. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a utilização da ação de usucapião para que a parte obtenha a individualização e o registro de fração de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. Assim, será útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional somente quando o provimento pretendido for apto a corrigir a situação concreta, isto é, se a pretensão de direito material tem aptidão para solucionar a questão de fato objeto de controvérsia, o que não se verifica na espécie. Precedente. ... (Continua)

22 - TJSP Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

«Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.... (Continua)

23 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Ocupação de fazenda por letos, portadores de escritura de doação, por longo tempo e ininterruptamente. Presença da «res habilis, «possessio e «fides. Declaração do domínio. Necessidade. Recurso não provido.

24 - TJSP Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que não comprovou que utiliza o imóvel para sua moradia ou de sua família e que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Nova delimitação do imóvel. Juntada de documento. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Erro material. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de usucapião extraordinária. CCB, art. 550, vigente à época. Alegação pela autora de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Área rural ocupada inserida em gleba maior indevidamente descrita na inicial. Delimitação do imóvel usucapiendo somente possível após a vinda aos autos da contestação. Constatação, a partir dos elementos de prova, de que a usucapiente exercia a posse, na realidade, sobre duas glebas de terra distintas e vizinhas, de propriedade de empresa que figura corretamente no pólo passivo da ação. Legitimidade passiva da proprietária para a ação de usucapião configurada. Preliminar afastada.

27 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

28 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

29 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Ação de usucapião. Imóvel rural. Individualização. Memorial descritivo georreferenciado. Necessidade. Lei 6.015/1973, art. 176, § 1º, II. Lei 6.015/1973, art. 225, § 3º. Lei 10.267/2001. Decreto 5.570/2005, art. 2º.

«1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. ... (Continua)

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Demonstrada aquisição do bem por meio de cessão de direitos possessórios, tendo movido contestantes ação de manutenção na posse contra requerentes, sendo vencidos, transitando a matéria em julgado, individualizado o bem por perícia, forçosa manutenção da decisão de procedência da ação de usucapião extraordinário. Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTOR É TITULAR DE PARTE IDEAL DE UM IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DOAÇÃO SEM REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. EFICÁCIA EXCLUSIVA ENTRE DOADOR E DONATÁRIA. ART. 541 E ART. 1.245, CC. PRECEDENTE. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Para a declaração de usucapião especial, é indispensável, entre outros requisitos, que a pessoa não seja proprietária de imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Interesse de agir. Semelhança entre os acórdãos confrontados. Descaracterização. Honorários recursais.

1 - Ausência de semelhança fático jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que os paradigmas nada decidiram acerca da eventual necessidade de prévio registro do imóvel para viabilizar a ação de usucapião. ... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Preenchimento dos requisitos do CF/88, art. 191. Prescrição aquisitiva, reconhecida em prejuízo dos direitos da falida, portanto, a falência não impede o reconhecimento de usucapião de bem da massa. Arrecadação na falência. Irrelevância. Fato que não afasta o reconhecimento da posse mansa e pacífica. Procedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso. Agravo retido. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Devidamente reiterados no momento oportuno. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo em vista a alegação de que o imóvel usucapiendo ocupa parte de áreas públicas. Recursos improvidos.

36 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área de preservação ambiental. Pretensão que o registro imobiliário fique condicionado ao cumprimento da providência exigida no art. 16 do Código Florestal. Desacolhimento. Regularização da área de reserva legal que não pode ser requerida no bojo de ação de usucapião, visto inexistir qualquer correlação com a ação ajuizada, cuja discussão cinge-se à declaração de domínio do imóvel. Decisão mantida. Agravo improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Comprovação da posse e preenchimento do lapso temporal exigido para a declaração do domínio da área. Existência. Hipótese. Interesse da União sob argumento de tratar-se de antigo aldeamento indígena. Inexistência. Reforma da decisão de procedência. Impossibilidade. Recurso da União não provido.

39 - STJ Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Requerimento do Ministério Público para estabelecimento de delimitação de reserva legal, nos moldes do artigo 16, § 2º, do Código Florestal. Inadmissibilidade. Correlação com a ação ajuizada. Ausência. Questão posta em juízo que se limita a declaração de domínio do imóvel. Decisão que acolheu manifestação do Ministério Público reformada. Recurso provido.

41 - TJSC Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.

«Tese - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior, ante a necessidade de intervenção do INCRA no feito. ... (Continua)

42 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Ajuizamento de ação reivindicatória por empresa buscando declaração de que é a legítima proprietária da gleba ocupada pelo réu. Alegação de ser o imóvel urbano. Usucapião especial rural invocada como matéria de defesa. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Imóvel que, embora situado no perímetro urbano, é destinado a atividades exclusivamente agrárias. Aplicabilidade do CF/88, art. 191, c.c. o Lei 4504/1964, art. 4º, I. Recurso desprovido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Posse antiga e pacífica. Ciência do possuidor de que a propriedade pertence a seu empregador. Alcance da usucapião que requer que a posse manifeste-se com o intento de dono. Desqualificação. Ação procedente em parte. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

44 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando de conseguir exercer todos os direitos dominiais que a propriedade assegura ao proprietário do bem, admitida a usucapião, preenchidos os requisitos do CCB, art. 1.242, decorrendo o justo título do próprio registro da parte ideal, comprovadas as posses com a soma daquelas dos antecessores, exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Propriedade declarada em nome dos demandantes. Recurso provido.

45 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Ausência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição. Requisitos de tempo e posse não caracterizados. Imóvel que foi vendido. Ato inequívoco de abdicação da propriedade. Ausência, ademais, de inversão do caráter da posse, moradia habitual ou realização de obras ou serviços. Improcedência mantida. Fixação da verba honorária em 15%. Recurso provido em parte para esse fim.

46 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

47 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Pretensão de identificação, para averbação na matrícula, da área de reserva legal. Condição não exigida para o reconhecimento da aquisição originária. Medida de inadequada consumação nos lindes da ação especial. Providências que se consumam em momento posterior, aberta a matrícula com o julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Título de propriedade da reivindicante. Alegação do usucapiente e do reconvinte de que ocupam a área. Ausência de provas ensejadores do usucapião extraordinário. Não demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de 20 anos com «animus rem sibi habendi. CCB/1916, art. 550. Descabimento da declaração de domínio. Procedente a ação reintegratória. Recurso do reconvinte não provido e provido o da ré.

49 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Deixando réus de colecionar documentação suficiente à identificação da área sobre a qual entendem possuir direitos, não apresentando impugnação específica a respeito de memoriais descritivos juntados, sendo contratos constantes dos autos processuais condizentes com alegações dos demandantes nada indicando fraude, tudo corroborado por depoimentos testemunhais, inadmissível pretensão de reforma de decisão de procedência de pedido formulado em ação de usucapião. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso dos demandados não provido.

50 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini. Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.