indenizacao acidente transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de transito - Indenização por danos materiais e danos morais - Ausência de prova da dinâmica do acidente e da culpa pelo acidente, ônus que competia ao autor e do qual não se desincumbiu - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acidente de Trânsito. Colisão traseira. Presunção relativa de responsabilidade (CTB, art. 29, II), elidida pela prova dos autos. Caminhão de propriedade da empresa ré e dirigido pelo corréu, que saiu de posto de gasolina e adentrou a Rodovia, sem o dever de cuidado e respeito à preferência do trânsito na Rodovia, causando a colisão da motocicleta em sua traseira. Impossibilidade de frenagem repentina de veículo que transita na velocidade local (110 km/h). Responsabilidade solidária do condutor e do proprietário do veículo verificada (arts. 186 e 927, do CC). Danos materiais comprovados, em parte, pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelo valor da motocicleta, apurado quando do acidente, em decorrência de perda total e reembolso dos valores comprovadamente gastos com despesas decorrentes do acidente. Dano moral. Evidente dor e sofrimento com as lesões corporais sofridas em decorrência do acidente de trânsito. «Quantum pleiteado que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto e a reparar o dano, sem causar enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização material e moral, em razão o óbito de seu familiar em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova oral que foi indeferido. Dinâmica do acidente que não restou suficientemente comprovada. Recurso dos autores parcialmente provido para realização de oitiva dos policiais e o perito técnico da policia que atenderam à ocorrência.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de transito. Motocicleta. Vício de qualidade da peça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de indenização por danos morais. Acidente de trânsito que causou a morte da mãe/avó dos autores. Danos morais decorrentes. Sentença de improcedência.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO POR TREM. MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 518 DO STJ.

11 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ré que realizou conversão sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta. Conjunto probatório que demonstra a conduta imprudente da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Indenização devida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Contrato. Transporte de passageiros. Procedência decretada em primeiro grau. Caracterizado o dano moral. Redução do valor da indenização, diante das circunstâncias e conseqüências do evento danoso. Honorários arbitrados com razoabilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido em parte.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme decidido pelo Colendo STJ em Recurso Repetitivo (REsp. 1.843.332 - Tema 1051), «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No caso presente, tendo o acidente gerador da indenização ocorrido no ano de 2014, deve o crédito se submeter à recuperação judicial, iniciada no ano de 2019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com alimentos - Acidente de trânsito - Acidente que se deu por culpa exclusiva do apelante - Lesões corporais de natureza gravíssima pela enfermidade incurável - Incapacidade permanente do autor para o trabalho - Dever de indenizar por danos materiais e morais - Aposentadoria por invalidez que não se confunde com a pensão vitalícia por ato ilícito de natureza civil prevista no art. 950 do CC - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Recurso desprovido.

17 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

18 - STJ Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Produção de provas. Danos morais. Arbitramento de indenização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 212, III, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, CCB, art. 407, pois a causa não foi decidida à luz da legislação federal indicada, nem foi exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, com interpretação da sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Acidente de trânsito comprovado - Ação de cobrança de capital segurado - Falta de pagamento tempestivo do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito - atropelamento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Desfecho, na origem, de improcedência do pedido exordial. Motorista que acabara por atropelar a autora, então a cruzar a via fora da faixa de pedestres. Moldura cognitiva a informar a culpa exclusiva da autora que atravessou fora da faixa de pedestres mesmo existindo faixa de segurança próxima ao local do acidente. Pedido reconvencional de indenização pelos prejuízos materiais, de outro lado, procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido.

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Seguro DPVAT. Recurso de ambos os litigantes. Acidente de transito. Invalidez. Recebimento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) na esfera administrativa. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial.

«1. Acidente ocorrido em 01.11.09. Fratura do zigoma (redução óssea, comprometimento de função vital). Sequelas definitivas e invalidez permanente atestada por laudo médico. Documento apto e suficiente para comprovação das lesões sofridas pelo autor. Indenização devida no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor da cobertura. Direito à percepção de montante complementar no valor de R$ 10.125,00 (dez mil e cento e vinte e cinco reais). Lei 6.194/74. Abatimento dos valores já recebidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que excluiu a seguradora do polo passivo. Insurgência. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo de processo em que se veicula ação de indenização referente a acidente de trânsito, desde que em litisconsórcio com a segurada, o que se verifica no presente caso. Decisão reformada. Agravo provido.

24 - TJSP INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Pretensão indenizatória julgada procedente e improcedente a reconvenção - Decisão que se mostra acertada - Prova segura de que o veículo conduzido pelo réu atingiu o coletivo de propriedade do autor - Réu que não se desincumbiu de provar suas alegações - Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados - Apelação não provida.

25 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que reconheceu a impenhorabilidade do ativo bancário. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

26 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo pertencente à autora e veículo conduzido pela requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente. Ausência de prova convincente quanto à culpa atribuída pela autora à requerida. Ausência de elementos seguros de convicção quanto à culpa, que não pode ser presumida. Demandante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

27 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - ADEQUAÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO PERITO À SITUAÇÃO DA VÍTIMA DO ACIDENTE - PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE FORA PRODUZIDA MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME PERÍCIAL - MUDANÇA DO QUADRO DO AUTOR POSSÍVEL - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ATINENTES À REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA DEVIDA

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Ação de indenização. 1. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Comprovação das lesões e sequelas demonstrada em exame médico determinado pelo juízo, depurado, ainda, em contraditório e com ampla defesa. Indiferente para o recebimento do seguro DPVAT que seja ou não o proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito, não havendo de distinguir onde o fato concreto não apresenta circunstâncias que desautorizem a aplicação da Súmula 257, STJ. Incontroversa a existência do acidente que, sendo este a causa adequada para indicar o nexo com as lesões constadas no exame pericial, motivadoras da indenização, está matematicamente correta a porcentagem atribuída à invalidez parcial. Recurso ao qual se nega provimento.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor relativo aos danos morais. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais genéricas, sem qualquer relação com os fatos ou fundamentos utilizados pelo MM. Magistrado para rejeitar o pleito de indenização por danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

36 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de veículos na via terrestre. Cobertura securitária auto. Colisão traseira em veículo que atingiu o veículo segurado pela autora, que gera presunção relativa de culpa do réu e que, ademais, no caso, não restou elidida. Pagamento de indenização pela autora ao seu segurado. Ressarcimento devido. Sentença reformada.

40 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão entre carro conduzido por réu e motocicleta de propriedade de um dos coautores e pilotada pelo outro coautor. Insurgência das partes contra a sentença de procedência. Pugna o réu pela inversão do julgado. Pleiteiam os autores a majoração da condenação em indenização por danos morais. Sentença que desafia reforma, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não provada, de modo convincente, pelos autores, a manifesta imprudência no desrespeito do réu à sinalização de trânsito. Apelação do réu provida e apelo dos autores não provido.

41 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

43 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva de danos causados por acidente de trânsito. Colisão. Autora-reconvinda que alega que réu foi imprudente ao colidir com automóvel, além de estar embriagado; e réu-reconvinte, que alega que a culpa foi do segurado ao colidir com seu carro na lateral. Reconvenção do réu pedindo indenização pelos danos causados pelo segurado, e danos morais em razão da cobrança por parte da autora. Sentença de improcedência no pedido principal, e extinção sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade passiva, no reconvencional. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Prova dos autos que não demonstra de forma satisfatória a culpa de qualquer das partes pela colisão. Imperativo do próprio interesse não observado. Partes que devem colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Autora que, de fato, não é legítima no pleito de reparação dos danos, já que atua por regresso, e não participou do acidente. Todavia, legitimidade no pleito indenizatório por danos morais em razão da cobrança, já que, aplicando-se a teoria da asserção, poderia a autora-reconvinda ter empregado meios ilícitos e abusivos para cobrança, ensejando indenização por danos morais. Nulidade parcial da sentença neste ponto. Causa madura para julgamento. Danos morais não configurados. Sentença reformada apenas para reconhecer a legitimidade da autora-reconvinda no pedido de danos morais, mas afastando tal pleito. Recurso da autora não provido, e do réu parcialmente provido, no que conhecido.

44 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

46 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente a pensão alimentícia está contemplada na Lei 8.009/90, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, seja decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. Penhora limitada à pensão mensal, devendo ser excluídos os demais débitos de sua garantia (danos morais, materiais, estéticos, multas ou honorários advocatícios). Embargos acolhidos em parte, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana.