Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.