isonomia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«Declarada a ilicitude da terceirização e a responsabilidade da tomadora dos serviços, perfeitamente cabível a aplicação do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos artigos 5o. caput, e 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o Lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim de impedir as discriminações em matéria salarial. O tratamento isonômico implica, ainda, o reconhecimento dos mesmos direitos assegurados aos empregados da segunda Reclamada, atraindo a aplicação das normas coletivas aplicáveis aos seus empregados, as quais deverão incidir no contrato de trabalho da Reclamante, sendo oportuno ressaltar que a extensão dos benefícios da categoria dos empregados da tomadora ao contrato da Reclamante decorre do tratamento isonômico e não da alteração do seu enquadramento sindical.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Isonomia. Servidores públicos celetistas da administração indireta e celetistas contratados por empresa interposta.

«Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST: «TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, «A, DA Lei 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. Assim, em se tratando de terceirização de mão-de-obra, em que a reclamante executava tarefas entrelaçadas à atividade fim do Banco do Brasil - Sociedade de Economia Mista - , são aplicáveis, a Súmula 331 e referida Orientação Jurisprudencial editada pela SDI-I do C. TST, 383. Portanto, não há justificativa para o tratamento salarial diferenciado entre a reclamante e os empregados formalmente vinculados ao segundo reclamado para os mesmos serviços.... (Continua)

4 - TRT3 Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores públicos concursados da Universidade Federal de Uberlândia, cada um com sua gama específica de direitos e obrigações, a começar pela forma de ingresso no serviço.... (Continua)

5 - TRT3 Atividade bancária. Isonomia.

«1. A inexistência de identidade de funções, como previsto na OJ 383 da SDI-I do Colendo TST, quando decorrente de terceirização ilegal de todo um setor produtivo, não obsta a isonomia com a categoria do tomador de serviço, por se configurar como manobra maliciosa para impedir a configuração da condição isonômica. Inteligência do CCB, art. 129, que dispõe: «reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 2. A condição da existência de identidade de funções, que consta da referida OJ 383, restringe-se à isonomia salarial, em sentido estrito, ou seja, à equiparação de salário, não se estendendo aos demais direitos sociais e econômicos previstos para a categoria, para a qual a respectiva inserção do trabalhador foi ilicitamente obstada pelo expediente escuso de duplo ardil do tomador final do serviço: (i) fraude ao concurso público e (ii) triangulação empregatícia ilegal.... (Continua)

6 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Diferenças salariais. Isonomia. Regime jurídico diverso. Empregado celetista e servidor público.

«A despeito da igualdade de funções, não há igualdade de condições a assegurar isonomia salarial a contratos distintos, sendo um de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, está submetido ao regime estatutário, e o outro, contrato de trabalho firmado com entidade privada, regido pela CLT. Assim, sendo distintos os regimes jurídicos adotados pela reclamada e pelo Município de Belo Horizonte, com quem ela firmou convênio de cooperação mútua, não é possível o deferimento da isonomia salarial pretendida em relação aos psicólogos do referido município, pois não se pode estender aos empregados celetistas as mesmas vantagens concedidas aos ocupantes de cargos públicos.... (Continua)

7 - TRT3 Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«Não caracteriza terceirização ilícita, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, a existência de convênio entre o Município e a entidade de assistência social, visando o atendimento de adolescentes infratores. Também é vedada a isonomia salarial com os servidores municipais, que exercem função correlata aos empregados da AMAS, ante a diversidade de regimes jurídicos adotados.... (Continua)

8 - TST Isonomia salarial.

«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

9 - TST Isonomia salarial.

«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

10 - STF Servidor público. Militar. Quadro masculino. Estabilidade. Isonomia com o corpo feminino. Discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput e 37, «caput.

«... O agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. ... (Continua)

11 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Equiparação/isonomia salarial de empregado celetista com servidor estatutário. Impossibilidade.

«Ademais, não é possível se estabelecer isonomia salarial entre um empregado celetista e um servidor público estatutário (ou mesmo com o edital do concurso público), em razão da diversidade de regimes jurídicos. A relação jurídica da reclamante com sua empregadora é o contrato de trabalho de natureza privada, ao passo que a relação jurídica do Estado com seus servidores, é de natureza administrativa (estatutária).... (Continua)

12 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Terceirização ilícita. Ente da administração pública. Isonomia com os empregados da tomadora.

«Reconhecida a terceirização ilícita e o direito da reclamante à isonomia com os empregados da instituição bancária, que é órgão integrante da Administração Pública, a extensão dos benefícios previstos nos instrumentos normativos celebrados pela tomadora é mera consequência e não importa em violação da Súmula 374/TST e do art. 8º da CR, consoante se extrai da OJ 383 da SDI-1 do TST: «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974.... (Continua)

13 - TRT3 Terceirização. Isonomia salarial terceirização ilícita. Inocorrência. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«A celebração de convênio para repasse de verbas públicas para o atendimento a adolescentes infratores não envolve terceirização, nos moldes da Súmula 331 do c. TST, na medida em que a simples subvenção fornecida pelo Poder Público para atender à associação sem fins lucrativos não transforma o ente público em tomador de serviços. Assim, a despeito da igualdade de funções entre os psicólogos contratados como empregados pela AMAS e aqueles servidores públicos do Município, não há falar em isonomia salarial, porque a hipótese não se subsume àquela prevista na OJ 338 da SDI-I do TST.... (Continua)

14 - TRT3 Isonomia salarial. Diferença salarial. Isonomia salarial. Artigos, "«caput", e art. inciso xxx, da da república.

«O fato de o reclamante não ter apontado um paradigma, ou formulado o pedido de pagamento de diferenças salariais nos moldes do Lei 6.019/1974, art. 12, a, não constitui óbice ao deferimento da sua pretensão, que está amparada no princípio constitucional da isonomia, porquanto os artigos, "caput" e, inciso XXX, ambos da Constituição da República, garantem tratamento igualitário a empregados que trabalham no exercício da mesma função para o mesmo empregador.... (Continua)

15 - TRT3 Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hipótese, em que uns permaneceram no emprego - a despeito de comprovadamente terem cometido a mesma falta - , e outros (dentre eles o autor) foram dispensados por justa causa.... (Continua)

16 - STF Servidor público. Isonomia. Carreiras jurídicas. CF/88, art. 135.

«Por força do CF/88, art. 135, tem-se como reconhecida a semelhança indispensável à isonomia entre as carreiras jurídicas. Exsurge harmônica com a CF/88 a lei complementar estadual mediante a qual implementou-se a isonomia, consideradas as carreiras de Delegado de Polícia e de Procurador do Estado.... (Continua)

17 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Participação nos lucros e resultados. Isonomia

«Como estabelece o artigo 7º, inc. XI, da CR/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração. A Lei 10.101/2000, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional, em seu artigo 1º, dispõe que a participação nos lucros e resultados da empresa constitui instrumento de integração entre capital e trabalho e de incentivo à produtividade. Nessa esteira, como o processo produtivo de um empreendimento é formado por um universo de elementos interligados para a consecução de um resultado, não se justifica beneficiar somente alguns componentes da cadeia de produção, obtendo o pagamento do beneficio, em detrimento dos outros, sem ferir o princípio da isonomia.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Falta. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Gestação. Prova física. Remarcação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Observância. Circunstâncias personalíssimas. Certame. Regras. Alteração. Descabimento. Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Susepe. Gestação superveniente ao início do certame. Remarcação da prova de aptidão física. Impossibilidade. Princípio da isonomia.

«1. O princípio da isonomia veda que um candidato tenha tratamento diferenciado dos demais, justamente para que os critérios de classificação sejam correta e igualitariamente avaliados, devendo todos se submeter às mesmas regras. ... (Continua)

19 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Diferenças salariais. Terceirização. Administração pública. Identidade de funções. Princípio da isonomia regimes jurídicos distintos. Inaplicabilidade da exegese contida na oj 383 da SDI-1 do c. TST.

«Na hipótese de reconhecimento da identidade de funções entre o empregado terceirizado no âmbito da Administração Pública (celetista) e o agente público lotado nesta (estatutário), vinha esta Turma entendendo ser possível a atribuição de tratamento isonômico, ao menos quanto aos efeitos pecuniários (salário equitativo Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do c. TST). Entretanto, a Corte Superior Trabalhista vem decidindo, de modo reiterado, que o art. 37, XIII, da CRFB/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabilizando a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário), como ocorrido na espécie. Dessarte, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento dominante oriundo do c. TST, e mantenho a decisão de origem, na qual restaram rejeitadas as diferenças remuneratórias vindicadas pela Obreira.... (Continua)

20 - TRT3 Terceirização. Isonomia. Terceirização. Isonomia.

«Não há dúvida de que o suporte operacional dado aos clientes em relação aos produtos e serviços comercializados pela empresa está ligado à sua atividade-fim, razão pela qual ela não pode terceirizá-lo. Tratando-se de atividade nuclear da empresa, inserida, portanto, na sua dinâmica empresarial, não se pode afastar do trabalhador que prestou seus serviços, por meio de empresa interposta, as vantagens obtidas pela categoria profissional dos empregados da tomadora de serviços, cabendo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a.... (Continua)

21 - TRT3 Princípio da isonomia. Aplicabilidade. Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados. Afronta ao princípio da isonomia.

«Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no «Correios Saúde antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam desamparados da assistência médico-hospitalar e odontológica. A norma interna da empresa afronta o princípio da isonomia, consagrado no CF/88, art. 5º, caput e por isso não tem validade jurídica.... (Continua)

22 - TRT4 Diferenças salariais. Isonomia.

«Não há se falar em isonomia quando se está diante de regimes jurídicos diversos, o que caracterizaria mescla de regimes, sob pena de afronta ao disposto no CF/88, art. 37, XIII. Recurso ordinário da reclamante improvido. [...]... (Continua)

23 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Empregado contratado e servidor público concursado. Exercício de idênticas funções para o serviço público. Fraude. Isonomia salarial.

«A intermediação ilícita de mão de obra configura fraude à legislação trabalhista. Se a reclamante, embora contratada pela AMAS, exercia as mesmas atividades que os profissionais concursados admitidos pelo Município de Belo Horizonte, deve-lhe ser assegurado o mesmo salário, sob pena de vulneração ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput e inciso I c/c inciso XXX do art. 7º, ambos da CR/88) e art. 9º da CLT. SÚMULA 37 DO STF. A equiparação reconhecida não aumenta vencimentos de servidor público. Logo, não se trata de desrespeito ao entendimento vinculante de Supremo Tribunal Federal. A irregularidade do procedimento não pode ser suportada pelo trabalhador cujo vínculo se constitui sob a égide celetista, que verteu sua força de trabalho para viabilizar o desenvolvimento das políticas públicas assistenciais. Faz jus a autora, portanto, à isonomia salarial postulada perante os servidores do município de Belo Horizonte que exerciam, em paridade de condições, a mesma função.... (Continua)

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA . ISONOMIA SALARIAL. REFLEXOS DECORRENTES DA ISONOMIA. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. I. O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do recurso de embargos, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, dando provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia. II. Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, Plansul, em que se alega omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado, ao afastar a isonomia, não se manifestou sobre « a exclusão da condenação ao pagamento das demais parcelas que tiveram por fundamento o enquadramento da autora na categoria dos bancários «. III. Ocorre que, o acórdão recorrido, ao afastar a isonomia, excluiu da condenação o pagamento de diferenças salariais, bem como os reflexos decorrentes da isonomia salarial em relação aos empregados da instituição bancária, não se constatando a invocada omissão. IV. Ademais, uma vez afastada a isonomia salarial da reclamante em relação aos empregados da instituição bancária, por corolário lógico não haveria de se falar na condenação da primeira reclamada ao pagamento de « parcelas que tiveram por fundamento o enquadramento da autora na categoria dos bancários, uma vez que tais parcelas são consectários diretos do pleito de isonomia rejeitado. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. VI . Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

25 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado contratado e servidor público. Identidade de funções.

«Evidenciado que a laborista desempenhava atividades de atendimento a pessoas carentes, tanto quanto os profissionais com idêntica formação técnica, vinculados ao município impõem-se que lhe sejam deferidos os mesmos salários que aqueles percebidos pelos servidores do Município com supedâneo no art. 12, «a, da Lei 6.019.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Estudo. Horas excedentes. Isonomia a horas trabalhadas. Ausência de previsão legal. Isonomia. Não configuração. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - O decisum está em consonância com os exatos termos da Lei 7.210/1984, art. 126. A jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia é especificada pela literalidade normativa, o que não ocorre no caso de remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo dispositivo - Lei 12.433/2011, art. 126, § 1º, não havendo portanto que falar em isonomia. ... (Continua)

27 - TRT4 Salário. Isonomia salarial.

«O princípio da isonomia salarial, insculpido no inciso XXX do CF/88, art. 7º, veda a possibilidade de empregados no exercício de idêntica função - ocupantes do mesmo cargo e padrão na carreira - percebam salários distintos, ainda que essa diferença decorra de decisão judicial. [...]... (Continua)

28 - TRT3 Gratificação. Condição gratificação. Condições. Isonomia.

«Não pode o empregador, ao instituir gratificação e outros benefícios, manter situação de desnivelamento para seus empregados, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, criando-se indesejável distorção e discriminação.... (Continua)

29 - TJMG Servidor público municipal. Remuneração. Princípio da isonomia. Alcance. CF/88, art. 39, § 1º.

«Só se aplica o princípio da isonomia quanto a cargos e atribuições absolutamente iguais.... (Continua)

30 - TRT3 Terceirização ilícita. Sociedade de economia mista. Isonomia.

«A terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com sociedade de economia mista, pois, muito embora seja pessoa jurídica de direito privado, seu regime parcialmente público exige a contratação de empregados mediante a realização de concurso público (art. 37, II, da CF). Não obstante, isso não impede sua responsabilização subsidiária pelas parcelas deferidas, a qual, em virtude da ilicitude da contratação, é objetiva, dispensando a demonstração de culpa in vigilando ou «in contraendo. Também não prejudica o enquadramento sindical do trabalhador, por força do princípio constitucional da isonomia, estabelecido nos arts. 5º, «caput, e 7º, XXX, da CF, que proíbe a discriminação de salários sem justificativa razoável. Em atenção ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, o operador do direito deve valer-se do ordenamento jurídico e dos métodos de integração da norma jurídica para concretizar o referido princípio constitucional de forma eficaz. Por isso, o lei 6.019/1974, art. 12, «a, tem sido amplamente aplicado pela jurisprudência, por analogia, para concretizar o princípio constitucional da isonomia, a fim impedir as discriminações em matéria salarial. Portanto, em sede de terceirização ilícita, em sendo o tomador de serviços um banco, o trabalhador é, por consequência, bancário, com acesso aos mesmos direitos trabalhistas legais e normativos assegurados à respectiva categoria, nos moldes da OJ 383, da SBDI-1, do C. TST.... (Continua)

31 - TRT3 Isonomia salarial. Segurança metroviária. Terceirização. Isonomia.

«A Lei 6.149/1974 é enfática ao determinar que a segurança do transporte metroviário deve ser exercida diretamente pela pessoa jurídica que o execute, por intermédio de corpo próprio e especializado de agentes de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte (arts. 1º e 3º). Tal conclusão lastreia-se na expressa locução normativa da Lei 6.149/1974, mediante a qual o legislador considerou a segurança metroviária atividade essencial ao desempenho da missão institucional das empresas incumbidas desse meio de transporte. Restando incontroversa a terceirização do serviço de segurança empreendida pela empresa responsável pelo transporte metroviário, em clara afronta à legislação que regula a matéria, há se der declarada ilícita a operada intermediação da força de trabalho. Desse modo, deve ser assegurado ao trabalhador os mesmos direitos concedidos aos empregados da empresa tomadora de serviços, com fulcro no princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88), o qual foi expressamente consagrado pela OJ 383 da SDI- 1, do TST, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/1974. ... (Continua)

32 - TST Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.

«O princípio da isonomia assegura «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, consoante diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Não basta, assim, que as atividades exercidas pelo reclamante e pelos empregados da tomadora dos serviços sejam meramente semelhantes, pois o reconhecimento da isonomia de direitos perseguida depende da comprovação da igualdade de funções, ou seja, que as tarefas exercidas pelos empregados sejam idênticas, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º e 150, II.

«... conforme ressaltado, o princípio da isonomia pode ser visto tanto como exigência do tratamento igualitário quanto proibição de tratamento discriminatório. A lesão ao princípio da isonomia oferece problemas, sobretudo quando se tem a chamada exclusão do benefício incompatível com o princípio da igualdade. Tem-se essa exclusão se a norma afronta o princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos, sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas. Essa exclusão pode verificar-se de forma concludente ou explícita, como temos experiência na legislação. Ela é concludente se a lei concede benefícios apenas a determinados grupos; a exclusão de benefícios é explícita se a lei geral que outorga determinados benefícios a certo grupo exclui sua aplicação a outros segmentos.
O postulado da igualdade pressupõe a existência de, pelo menos, duas situações que se encontram numa relação de comparação. Essa relatividade do postulado da isonomia leva, segundo tem afirmado Hartmut Maurer, a uma inconstitucionalidade relativa não no sentido de uma inconstitucionalidade menos grave. É que, inconstitucional, não se afigura a norma «a ou «b, mas a disciplina diferenciada das situações. Essa peculiaridade do princípio da isonomia, depois, causa embaraços, quando se trata da técnica de superar, que é a declaração de inconstitucionalidade ou de nulidade, como já foi ressaltado.
No caso em apreço, mostrou-se claramente que não há lesão ao princípio da isonomia, porque o benefício foi concedido a empresas que preenchem os requisitos devidos, e que não há discrimen arbitrário. Portanto, não há sequer a hipótese, cogitada no debate, do embaraço decorrente de dificuldade de uma eventual superação por uma declaração de inconstitucionalidade. Aqui, não vislumbro sequer lesão ao princípio da isonomia. ... (Min. Gilmar Mendes).... (Continua)

34 - TRT2 Isonomia. Bônus anual.

«Fere o princípio da isonomia vantagem instituída por norma regulamentar da empresa que condiciona a percepção de participação nos resultados positivos alcançados no exercício financeiro do ano anterior ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para o pagamento do benefício. Exegese da Súmula 451/TST.... (Continua)

35 - TRT3 Servidor público. Isonomia salarial. Diferenças salariais existentes entre servidor público e empregado celetista. Não configuração de afronta ao princípio da isonomia salarial.

«Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto na OJ 383/SDI 1/TST, quando o caso em análise envolve o pedido de diferenças salariais decorrentes de dois regimes jurídicos distintos, quais sejam, o celetista e o estatutário municipal, afasta-se a incidência do princípio da isonomia salarial. Ademais, a citada OJ deve ser interpretada a luz do art. 37, XIII/CF, que dispõe ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o que importa, por suposto, a impossibilidade de equiparação salarial entre pessoas cujas relações de trabalho são regidas por regimes jurídicos diversos.... (Continua)

36 - TST Isonomia.

«Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, correto o reconhecimento da isonomia do reclamante com os empregados da empresa tomadora dos serviços e beneficiária da mão de obra, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331/TST I, do TST, combinada com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TRT3 Servidor público. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Adminsitração pública indireta. Ocupantes de cargos diversos.

«O artigo 39, § 1º, da CR/88, prevê que "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". Assim, permite-se a disparidade salarial na Administração Pública, ainda que indireta, sobretudo quando se trata de servidores exercentes de funções que exigem pré-requisitos diversos e possuem peculiaridades distintas. No caso, o Reclamante postula o reconhecimento da isonomia com os ocupantes de outros cargos, cujas qualificações exigidas para o exercício da função são totalmente distintas. Assim, a pretensão do Autor sucumbe diante do artigo constitucional anteriormente citado e do entendimento de que a igualdade de tratamento assegurada no CF/88, art. 5º, caput, diz respeito àqueles que se encontram em idêntica situação, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

38 - TRT3 Participação nos lucros. Isonomia. Plr. Exigência de contrato de trabalho vigente na data da distribuição dos lucros. Condição para pagamento. Previsão em norma coletiva. Vulneração ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.

«A norma coletiva que estabalece como condição para o pagamento da PLR que o contrato de trabalho esteja em vigor na data da distribuição dos lucros afronta ao princípio da isonomia. Em consequência, é devido o pagamento da PLR para o empregado que contribuiu para que a empresa auferisse seus lucros no exercício anterior à distribuição, inclusive de forma proporcional aos meses trabalhados. Inteligência da Súmula 451/TST.... (Continua)

39 - TST Isonomia salarial.

«Não é possível aferir violação literal do Lei 9.870/1999, art. 1º, uma vez que o dispositivo não trata da discussão dos autos, qual seja a aplicação do princípio da isonomia em relação ao valor da hora-aula de professor adotado por estabelecimentos de ensino distintos, mas que desempenham as mesmas atividades e estão vinculados a uma mesma entidade mantenedora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.

«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... (Continua)

41 - STJ Concurso público. Arredondamento de notas. Princípio da isonomia.

«O concurso público segue as normas previstas em seu edital, não podendo o candidato aproveitar-se de norma benéfica contida em edital de concurso distinto. ... (Continua)

42 - TRT18 Terceirização. Isonomia salarial. Igualdade de funções.

«Conforme a Tese Jurídica Prevalecente 3 deste eg. Regional, a igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas.... (Continua)

43 - TST Adicional de risco. Trabalhador portuário avulso. Isonomia.

«Segundo entendimento dessa Corte, os trabalhadores avulsos não fazem jus ao adicional de risco, não lhes sendo assegurada a isonomia com os empregados da Administração Portuária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. ... (Continua)

44 - TST Curva de maturidade. Princípio da isonomia.

«Do princípio da igualdade e isonomia de tratamento extrai-se a máxima que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que somente estariam abrangidos pela primeira fase de implantação da curva de maturidade instituída pelo plano de cargos e salários da empresa, os profissionais de nível superior; e o cargo ocupado pelo reclamante era de nível técnico, porquanto incontroverso desempenhar a função de motorista. Não há falar, assim, em afronta ao princípio da isonomia, pois a curva de maturidade, pretendida pelo reclamante, não abrangia o cargo por ele ocupado, não configurando nenhum tipo de discriminação a sua exclusão ao benefício. Precedentes. ... (Continua)

45 - TRT3 Isonomia salarial. Vacância do cargo. Impossibilidade.

«Não se há falar em isonomia salarial quando a hipótese é de vacância do cargo anteriormente ocupado pelo paradigma. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da Súmula 159, II, do TST, in verbis: «vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.... (Continua)

46 - STJ Equiparação salarial. Princípio da isonomia salarial. CLT, art. 461.

«É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, o princípio da isonomia salarial, inserto no CLT, art. 461, não se aplica nos casos em que há quadro de carreira organizado (§ 2º). A equiparação salarial só será admitida quando a função exercida entre o reclamado e o seu paradigma seja de igual valor, tanto qualitativa quanto quantitativamente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Isonomia salarial.

«O Regional concluiu ser lícito o pagamento de gratificação de função diferenciada por região, ao fundamento de que tal conduta da reclamada possui fundamento em critérios objetivos preestabelecidos pelo empregador, os quais levam em conta as peculiaridades socioeconômicas de cada localidade. Ressaltou, ainda, as diferenças de condições de trabalho nas regiões de São Paulo e Tocantins notadamente pelas condições trânsito, segurança e fluxo de serviço. Nesse contexto, o fato de serem concedidos valores distintos de gratificação aos funcionários da reclamada não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, porquanto a diferenciação decorre das condições diversas em que o trabalho é prestado em cada localidade. Por essa razão, permanecem ilesos os artigos 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF/88. Arestos inservíveis. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TRT3 Terceirização ilícita. Isonomia oj 383 da SDI-1/TST. Administração pública regimes jurídicos distintos. Celetista e estatutário.

«Dispõe a OJ 383 da SBDI-1 do TST que «A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974. Contudo, a aplicação, por analogia, da Lei 6.019/74, art. 12, e diretamente, do disposto na OJ 383/TST não cabe entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, ou seja, celetista e estatutário, pois não há igualdade entre eles, inclusive de tratamento legal. Esclareça-se que o reconhecimento da isonomia salarial nas hipóteses envolvendo a terceirização ilícita no âmbito da Administração Pública só pode se dar quando há identidade de regimes entre a empresa que figurou como empregadora e a tomadora dos serviços, tal qual acontece com a CEMIG, o BANCO DO BRASIL, a CEF. Nos termos do art. 37, inc. II, da Constituição, o ingresso no quadro da Administração Pública pode ocorrer por meio daqueles dois regimes diferentes: celetista para os empregados; estatutário para os ocupantes de cargos públicos, cujos direitos e vantagens são específicos, tratados pelo artigo 39 da Constituição. Enfim, não se pode perder de vista que a aplicação do princípio da isonomia pressupõe a igualdade de condições o que definitivamente não acontece entre um empregado submetido ao regime celetista e um servidor público, detentor de um cargo público, sujeito ao regime estatutário e a um Plano de Cargos e Salários próprio da lei. Lembre-se que é inviável a equiparação/isonomia salarial entre os próprios servidores públicos (art. 37, inciso XIII, da CF/1988 e OJ 297/TST) e portanto, mostra-se ainda mais inadmissível a pretensão isonômica envolvendo empregado celetista e servidor estatutário.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.

«A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do CF/88, art. 37, bem como na Súmula 339/STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

50 - TRT3 Gratificação especial. Criação. Poder diretivo. Princípio da isonomia. Lesão. Ausência.

«O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o direito à gratificação especial (CLT, art. 818 e 333, I do CPC/1973). Inexiste violação ao princípio da isonomia, pois a instituição e regulamentação de gratificações não previstas em lei são ínsitas ao poder diretivo do empregador.... (Continua)