multa tributaria denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ISS. Infração. Mora. Denuncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. CTN, art. 138. O contribuinte do iss, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, esta exonerado da multa moratória, nos termos do CTN, art. 138. Recurso extraordinário não conhecido.

2 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de pagamento integral não configura denuncia espontânea. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Se não há pagamento integral, não há denuncia espontânea e, por isso, não se exclui a multa de mora. Essa é regra que se extrai do CTN, art. 138, em combinação com o CTN, art. 161. No caso, a recorrente somente depositou administrativamente o valor parcial do crédito tributário que entendia ser o devido, não fazendo jus, portanto, ao benefício. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.

«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida (CTN, art. 138).

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.

«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa indevida. CTN, art. 138.

«1 - Deferido o parcelamento, tem-se que esse equipara-se ao pagamento para efeito de denúncia espontânea. Assim, sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 112, CTN, art. 128 c/c o CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denúncia espontânea configurada. Exclusão da multa moratória. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.

«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no CTN, art. 138, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

29 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.

«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa. Exclusão.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.... (Continua)

34 - STJ Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O CTN, art. 155-A, § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa, não se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.

«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.

«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ.

«1. É cediço neste Eg. STJ que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. CTN, art. 138.

«A 1ª Seção do STJ, revendo a jurisprudência em torno do parcelamento do débito, concluiu que este não equivale a pagamento e, portanto, não se trata de denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (Lei 8.981/95, art. 88), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (REsp 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000).... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Declaração entregue fora do prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Multa moratória. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.981/95, art. 88. CTN, art. 138.

«A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Ademais, «a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (Lei 8.981/95, art. 88), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (REsp 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000).... (Continua)

43 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Exclusão da multa nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

«Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário, nos tributos sujeitos a autolançamento, o pagamento pode ser feito sem a multa enquanto o débito não for inscrito em dívida ativa.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento parcelado. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. CTN, art. 112, CTN, art. 138 e CTN, art. 155-A.

«A jurisprudência da 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de «não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05/09/2005). ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Dívida declarada espontaneamente. Multa indevida.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no CTN, art. 138, afasta a imposição de multa.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo CTN, art. 138.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da Lei complementar 104/2001. CTN, art. 155-a. Entendimento da 1ª seção. Precedentes.

«1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito em dctf retificadora. Multa. Exclusão.

1 - Apresentada DCTF retificadora acompanhada do pagamento do tributo devido, antes de qualquer providência do Fisco, faz jus o contribuinte ao benefício da denúncia espontânea. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea. Inocorrência. Multa moratória devida. Obrigação tributária. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1284.189/SP em 17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da Súmula 208/TFR, por considerar que o parcelamento do débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da denúncia espontânea. ... (Continua)