necessidade de intimacao valida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual. Extinção do feito por abandono do autor. Necessidade de intimação pessoal. Cumprimento.

1 - A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido.... (Continua)

2 - TJSP Intimação. Ausência. Intimada instituição financeira para regularização da exordial de ação de execução por título extrajudicial providenciando juntada do título a ser executado, deixando transcorrer «in albis o prazo fixado, criando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, patente a necessidade de extinção, não se exigindo, na hipótese, intimação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25, sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. 11.268.324/PA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/11/2012). ... (Continua)

4 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799.

«I - Hipótese em que, em decisões anteriores, afastou-se a responsabilidade da massa falida (promitente vendedora) pelo pagamento das cotas condominiais objeto da ação de cobrança e, ainda, reconheceu-se a possibilidade de alienação judicial do bem, a despeito do gravame de indisponibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Intimação. Sistemática do CPC/2015. Cadastro do ente federado. Necessidade. Inobservância.

«1 - O CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, preconiza que a Fazenda Pública deve ser preferencialmente intimada pessoalmente por meio eletrônico, procedimento cuja efetivação depende de ela (a Fazenda) promover o seu cadastro junto à administração do tribunal, ônus que se encontra positivado no CPC/2015, art. 1.050. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação de imóvel. Leilão. Necessidade de intimação. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo.

1 - Consoante estabelecido pelo art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

7 - STJ Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.

«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... (Continua)

8 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

9 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

11 - STF Defesa. Direito. Sustentação oral. Desrespeito. Julgamento realizado sem prévia publicação da pauta respectiva. Acórdão desprovido de fundamentação. Nulidade. Necessidade de realização de novo julgamento. Concessão de liberdade aos pacientes.

«É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus (Súmula 431/STF). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Intimação pessoal. Necessidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Intimação. Advogado. Habilitação suspensa pelo órgão de classe. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Nulidade reconhecida. Devolução do prazo para interposição do recurso. Necessidade. Manutenção da penhora, eis que independe de prévia intimação. Conversão da execução definitiva em provisória, diante da ausência de trânsito em julgado. Levantamento da verba condicionado a nova análise do pedido pelo juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Determinação de imissão na posse em desfavor de sócios da empresa falida que mantêm em seu poder bens arrecadados há muitos anos. Alegação de nulidade da determinação ante a ausência de intimação. Inadmissibilidade. Demonstração de prejuízo decorrente do ato. Inexistência. Manutenção da ordem de imissão na posse dos bens. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Intimação via postal do Banco-apelado para apresentar as contas válidas. Documentos apresentados intempestivamente. Hipótese em que o Magistrado julgou boas as contas apresentadas pelo Banco sem qualquer menção àquelas apresentadas pelo autor. Necessidade de uma análise mais profunda e ampla do discutido nos autos. Sentença anulada e produção de provas determinada. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Citação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito por ausência do ato (CPC, art. 267, IV). Inadmissibilidade. Hipótese. Demora que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recolhimento da diligência do oficial de justiça. Ausência. Intimação pessoal do demandante. Necessidade. Sentença de extinção do feito anulada devendo prosseguir o processo. Recurso provido.

17 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Réu revel na fase de conhecimento. Necessidade de intimação por edital no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015. Agravo interno provid o. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Intimação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para encontrar o mutuário. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios necessários demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

«1 - No REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal. Jurisprudência pacificada no STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJMG Falência. Impontualidade do devedor. Protesto administrativo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Para o deferimento do pedido de falência com base na impontualidade do devedor, não há necessidade de que o falido seja intimado pessoalmente do protesto administrativo, considerando-se cumprida a intimação quando comprovada a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 14. É regular o protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação, não constituindo tal omissão causa para a extinção do processo falimentar, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Intimação dos interessados. Necessidade.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou-se entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio. ... (Continua)

25 - TJSP Arrematação. Intimação. Cumprimento de sentença. Reunião de ações revisional e executiva contra pessoa jurídica e dois avalistas. Necessidade de intimação de todos os coexecutados que são partes no processo sobre as praças designadas. Inobservância. Nulidade da arrematação decretada. Arrematarão na execução constitui o ato mais importante do processo, eis que, e através dela que o devedor decai da propriedade de seu imóvel mediante a alienação forçada. E como ato da maior valia (o da praça), o devedor deve ser intimado pessoalmente para ciência inequívoca do dia e hora e sua realização. Recurso improvido

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2. Não há - seja na CLT, seja no CPC - qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial 1.604.412 - SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução. Julgados. 3. A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Ausência. Enunciado 410/STJ. Extinção do cumprimento de sentença. Evidente impertinência da alegação de que se teria fixado honorários recursais. Verba fixada em face do acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 27/02/2014) ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de andamento do feito. Massa falida. Não ocorrência da intimação pessoal da parte na pessoa do Síndico. Necessidade. Determinação para que a intimação da apelante, na pessoa do administrador, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Não comparecimento. Intimação do genitor após o advento da maioridade da autora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo regimental do sesc desprovido.

«1 - Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Indevida extinção do processo por abandono. Necessidade de intimação pessoal do representante legal do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cobrança de multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC, de 1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2013, DJe 27/2/2014). ... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Intimação do exequente. Necessidade. 3. Ausência de bens penhoráveis, negligência e falta de intimação do exequente/agravado e inexistência de citação válida dos agravantes. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.

40 - TRT4 Designação de audiência. Necessidade de intimação pessoal da parte com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do não comparecimento. Incumbência que não é dada ao procurador da parte. Pena de confissão ficta aplicada. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«É nulo o processo, por cerceamento de defesa, quando a parte não é intimada pessoalmente da designação de audiência com a expressa cominação quanto à penalidade decorrente do seu não comparecimento, e efetivamente não se faz presente ao ato judicial, sendo havida confessa quanto à matéria de fato. Incumbência quanto à ciência da data de realização do ato, que não é dada ao procurador da parte. Inteligência da Súmula 74/TST, I, em consonância com os CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 343. [...]... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS (REsp. 11.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt nos EDcl nos EREsp. 11.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formada majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada quanto a esse ponto, ressalvado o entendimento da relatora. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Juízes convocados, desde que exercessem a jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Intimação dos réus no endereço constante dos autos. Revelia decretada. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Prisão preventiva decretada na sentença. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Recurso não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Insuficiência de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Consta da decisão de prisão fundamentação válida, evidenciada na reiteração delitiva bem como na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Paralisação do feito por mais de trinta dias. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras. Parcela denominada «h. Extra event.-. Súmula 337, IV, do TST. Necessidade de indicação do sítio de onde foi extraído o aresto paradigma.

«1. Nos moldes delineados pela Súmula 337, IV, desta Corte Superior,. é válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.- 2. In casu, não obstante tenha transcrito nas razões dos embargos o trecho divergente constante do corpo do acórdão do único aresto citado no recurso e declinado o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a embargante afirmou que o referido paradigma era «oriundo da mídia eletrônica do TST,anexando a respectiva decisão na íntegra, sem indicar o sítio eletrônico de que foi extraído. 3. Ora, afirmar genericamente que o aresto paradigma é «oriundo da mídia eletrônica do TST não tem o condão de isentar a parte de indicar a página virtual de onde foi extraído, pois o endereço do sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho é www.tst.jus.br, e é esse sítio que deve ser acessado para se encontrar todo o portal da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Mandados de intimação expressamente mencionados no V. Acórdão recorrido. Revaloração. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Pagamento pelo adquirente. Validade. Necessidade de prévia intimação. Inexistência. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior entende ser válida a cláusula contratual que impõe ao adquirente de imóvel o dever de arcar com o adimplemento da comissão de corretagem, desde que fique atestado, no momento da celebração do pacto, a efetiva ciência do contratante acerca da referida obrigação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Advogado. Intimação. Validade. Agravo desprovido.

1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)