portaria inaugural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Delegado de polícia em estágio probatório. Portaria inaugural do processo disciplinar. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

5 - STF I. Processo administrativo disciplinar: renovação. Anulado integralmente o processo anterior dada a composição ilegal da comissão que o conduziu - e não, apenas, a sanção disciplinar nele aplicado -, não está a instauração do novo processo administrativo vinculado aos termos da portaria inaugural do primitivo.

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... (Continua)

8 - TJSP Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Pretensão de nulidade do ato administrativo e sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Deficiência formal da Portaria inaugural. Impetrante que não teve as mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Segurança concedida e anulação do ato de demissão determinada. Recurso provido.

9 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural. Não-ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

10 - TJSP Processo administrativo. Funcionário Público. Policiais Civis. Portaria inaugural. Alegação de não atendimento aos requisitos legais já que apenas atribuiu, genericamente, a prática de infrações capituladas na Lei Complementar 207/09. Descabimento. Autoridade administrativa que na publicação da portaria ainda não tem o conhecimento detalhado dos fatos, o que ocorrerá somente na fase de instrução, durante o inquérito administrativo. Insurgência dos apelantes, contra esta peça processual, efetuada quatro meses depois da sua publicação e não oposta de plano. Segurança denegada. Recurso desprovido.

11 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a Portaria de indiciação. Não ocorrência de nulidade do pad, em que a impetrante exerceu ampla defesa. Precedentes. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV e XIII da Lei 8.112/90, por haver deixado de efetuar lançamentos na forma devida ao efetuar fiscalizações em duas empresas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Oficial de cartório. Demissão. Prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Portaria inaugural. Fatos vinculados aos narrados na peça. Ilegalidade. Inexistência. Ilícito funcional. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Razoabilidade. Não ocorrência.

1 - O agravante foi preso em flagrante por porte ilegal de espingarda calibre 12, municiada, quando deixava, em seu veículo, a garagem de fórum no qual se encontrava proibido de ingressar, após ameaçar, na véspera, a magistrada responsável pela determinação. Na data antecedente, o escrivão demitido havia bloqueado a magistrada em sua vaga reservada, impedindo-a de deixar o fórum, motivado pela anterior vedação de que adentrasse a serventia onde desempenhava, indevidamente, atos funcionais de responsabilidade de sua genitora, titular daquela serventia. Por ocasião da prisão, ocorrida em comarca diversa daquela em que estava designado e onde deveria estar presente, afirmou à autoridade policial manter residência e trabalhar na comarca dos fatos. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural e do mandado de notificação. Não-ocorrência. Nulidade. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Não-configuração.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Falta de detalhamento da Portaria inaugural. Ausência de mácula. Excesso de prazo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Restauração dos autos administrativos sem atenção aos ditames do CPC. Inaplicabilidade. Atenção às Leis 8.112/90 e 9.784/99. Ausência de dano. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular feito administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o qual alega prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de prazo na condução do feito, ausência de detalhamento na portaria inaugural, bem como nulidade em virtude de a restauração dos autos não ter observado os arts. 1.063 até 1.069, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Portaria inaugural. Inexistência de mácula. Aplicação da penalidade de demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Ausência de discricionariedade. Precedentes.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 458, II. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Nulidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão judicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Portaria inaugural. Incompetência. Ato praticado por delegação. Não comprovação de prejuízo. Impedimento de desembargador. Matéria não ventilada na inicial da ação mandamental. Inovação processual. Impossibilidade de exame. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Ausência de descrição detalhada do ato infracional em Portaria inaugural. Inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10/11/2012.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a Portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro pad foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que aplicou a pena de demissão a servidora do INSS, nos termos dos arts. 117, IX e 132, XIII da Lei 8.112/90, por haver-se valido do cargo em detrimento da dignidade da função pública, praticando uma série de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários. ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão judicial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência. Portaria inaugural. Incompetência. Ato praticado por delegação. Não comprovação de prejuízo. Impedimento de desembargador. Matéria não alegada na inicial da ação mandamental. Inovação processual. Impossibilidade de exame.

«I - Não há falar em incompetência do presidente da Comissão Processante nos casos em que a delegação estiver legalmente prevista e existente o respectivo ato delegatório. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Falta grave. Ameaça, apologia ao crime e subversão à ordem e à disciplina. Recurso defensivo para reforma da decisão que homologou a falta grave.

24 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Titular de cartório de registro civil. Perda da delegação do serviço público. Ausência de requisição de informações preliminares ao indiciado. Inexistência de prejuízo. Direito à ampla defesa exercido à exaustão. Princípio pas de nulitté sans grief. Portaria inaugural. Ausência de motivação. Nulidade que não se verifica. Termo de indiciamento que elenca de forma detalhada os fatos, os dispositivos infringidos e as acusações imputadas ao recorrente. Precedentes. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19.3.2014 e MS Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 20.8.2013. Recurso ordinário desprovido.

«1. Não foi demonstrado pelo Recorrente qualquer prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de solicitação de informações preliminares. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Concessão de benefícios mediante fraude. Descrição dos fatos na Portaria inaugural. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de intimação após relatório final da comissão processante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Bis in idem não configurado. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Portaria inaugural. Desnecessidade de detalhamento dos fatos imputados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 840 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de intimação após relatório final da comissão processante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Bis in idem não configurado. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Portaria inaugural. Desnecessidade de de talhamento dos fatos imputados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de ação penal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. Prova emprestada. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Rodoviário Federal condenado em Processo Administrativo Disciplinar, aberto após o recebimento de informações derivados de investigação nomeada Operação Poeira no Asfalto, em razão de suposto envolvimento em atividade de sonegação fiscal decorrente da comercialização ilícita de combustíveis, liberação irregular de veículos, omissão na fiscalização de veículos irregulares e repasse de informações sigilosas sobre operações de fiscalização 2. Evidenciado nos autos que a conduta do impetrante foi objeto de apuração na esfera criminal, a prescrição da sancionabilidade administrativa do ato se regula pelo prazo prescricional previsto na lei penal (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Substituição por registro de nota de culpa. Nomeação dos membros da comissão e substituição. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Precedentes. Formação por três membros desde a sua instauração. Conduta descrita na Portaria inaugural que se amolda ao descrito no, XLviii do Lei 4.878/1965, art. 43. Descrição e enquadramento legal. Obrigatoriedade. Somente após a fase instrutória. Defesa dos fatos e não da capitulação legal. Comunicação dos atos. Obediência aos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei 9.784/99. Designação de defensor dativo. Notificação do acusado para todos os atos que se seguiram. Procurador constituído. Defesa apresentada. Princípio do pas de nullité sans grief. Bis in idem na aplicação da pena. Inexistência. Segurança denegada.

«- Não há máculas no ato de nomeação da comissão processante, pois realizado por autoridade competente, consoante o entendimento firmado nesta Corte de que detém competência o Superintendente Regional da Polícia Federal para designar os membros de Comissão Permanente de Disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. Do mesmo modo, não há razões para justificar a incompetência daquela autoridade no tocante à substituição dos membros daquela comissão. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Policial rodoviário federal do estado do Rio de Janeiro. Pad. Fato apurado. Suposta exigência de vantagem pecuniária para liberação de veículo de particular (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Desnecessidade. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica autorizada na seara criminal. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I, II, III e IX, 117, incisos IX e XII, e 132, incisos IV e XIII, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. Inocorrência. Portaria inaugural. Desnecessidade de descrição pormenorizada dos fatos. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da motivação. Não ocorrência.

«1. Busca-se com a impetração anular processo administrativo que culminou na emissão da Portaria Ministerial 514, de 17 de dezembro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, determinando a demissão do impetrante do cargo de Analista Ambiental, em face do enquadramento em infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de cassação de aposentadoria. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Possibilidade de aplicação de penalidade mais gravosa do que aquela antes sugerida pela comissão processante. Inexistência de ilegalidades no pad a que foi submetido o impetrante. Ordem denegada.

«1. Não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar contenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento do Servidor. Precedentes: MS 16.581/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014 e MS 14.504/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.8.2013. ... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia rodoviária federal. Demissão. Vícios. Portaria inaugural. Descrição pormenorizada das irregularidades investigadas. Desnecessidade. Identidade física do juiz. Substituição de membros da comissão processante. Possibilidade. Exame da insuficiência das provas apuradas. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Falta de intimação do acusado após apresentação do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Erros quanto à matrícula funcional e ao nome do acusado. Meros equívocos materiais. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não comprovado. Segurança denegada.

«I - É desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades investigadas, na portaria de instauração de processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança processo administrativo disciplinar. Lei 4.878/1965 e Decreto 59.310/66. Não revogados pela Lei 8.112/90. Direito de apresentar petição. Ato de que decorra demissão. Prescrição. Ocorrência. Portaria de instauração de processo disciplinar. Descrição minuciosa dos fatos. Desnecessidade. Nulidades. Dilação probatória. Necessidade. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Irregularidade na sindicância. Superada com a instauração de processo administrativo disciplinar.

1 - A Lei 8.112/1990 não revogou a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, nem o Decreto 59.310/66, que a regulamentou.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do INSS. Pad. Concessão irregular de benefícios previdenciários (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empregada pública do Município de Getulina - Declaração de nulidade do PAD 05/2023, que culminou na demissão da impetrante, sob o fundamento de ocorrência de violação da LGPD - Alegação de existência de irregularidades e ilegalidades que ensejam a nulidade do PAD - Sentença concessiva de ordem - Insurgência do Município de Getulina - Ausência de descrição mínima dos fatos e das infrações supostamente cometidas pela impetrante na portaria inaugural e no relatório da sindicância investigativa que embasou a instauração do PAD - Se a exposição detalhada dos fatos é prescindível, conforme a Súmula 641/STJ, o mesmo não pode ser dito de uma exposição mínima e clara que possibilite o pleno exercício do direito de defesa pelo servidor - Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Policial rodoviário federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Primeira Portaria de instauração. Requisitos de validade. Ocorrência. Efeito. Abertura do pad. Manifestação de impedimento/suspeição da tríade processante. Abstenção de praticar qualquer ato nos autos. Segunda Portaria. Não interrupção do lustro temporal. Prescrição. Ocorrência.

«1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias, o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Ausência de irregularidade. Desnecessidade de detalhamento. Apuração de fatos descritos no processo e os que lhe fossem conexos. Desnecessidade de abertura de novo procedimento. Notificação pessoal e apresentação de defesa pelo indiciado. Inexistência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação. Dilação probatória. Suspeição. Inexistência de prova pré-constituída. Representação criminal concomitante. Devido cumprimento do dever legal. Precedentes. Segurança denegada.

«- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de feitos administrativos disciplinares. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Policial federal. Pad. Fato apurado. Prisão em flagrante do servidor em suposta escolta de caminhão que transportava produtos contrabandeados (Lei 8.112/1990, Lei 4.878/1965, art. 132, IV e 43, VIII e XLviii). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Alteração que se submeteria à necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Possibilidade de prorrogação dos membros da comissão processante. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Abandono de cargo. Rito sumário. Lei 8.112/1990, art. 140, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.

«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca dos tópicos. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 116, «I, III, IX, XII; e Lei 8.112/1990, art. 131, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

49 - STJ Direito sancionador. Policial rodoviário federal acusado dos crimes de corrupção ativa e passiva. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/90. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Nulidade da Portaria inaugural. Desnecessidade de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Intimação para ciência do relatório final. Desnecessidade. Segurança denegada.

«1. Tenho defendido que ainda que a Lei 4.878/1965 não se aplique aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, é possível a aplicação do preceito garantista que exige a instrução do procedimento administrativo disciplinar no âmbito de uma comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos sancionáveis, o que, aliás, guarda estrita harmonia com as exigências substantivas do justo processo jurídico, expressamente albergado na Carta Magna. ... (Continua)

50 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.

«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. ... (Continua)