preenchimento do questionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado teria omitido seu estado de saúde quando preencheu o cartão-proposta. Morte ocorrida por problemas desconhecidos à época. Seguradora que contentou-se com o preenchimento do questionário. Assunção do risco. Má-fé não caracterizada. Seguro devido. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina e precedentes).

2 - TJSP Agravo de Instrumento.

3 - STJ Embargos declaratórios no recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Ausência de contradição, obscuridade e omissão. Pretensão de reexame. Inadequação da via eleita.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente dos declaratórios, que objetivam não suprimir omissão ou eliminar contradição ou obscuridade, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo Tribunal local, restar sobejamente comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança, cumulada com perdas e danos. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

2 - MÁ-FÉ POR PARTE DO ORA AGRAVADO QUANDO PRESTOU INFORMAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Seguro de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Preenchimento do questionário. Omissão. Má-fé. Tribunal estadual. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Preenchimento do questionário. Omissão. Má-fé do segurado. Tribunal estadual. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Alegação de omissão de doença preexistente pelo segurado, quando do preenchimento do questionário existente no cartão de proposta do seguro. Obesidade mórbida da segurada. Prova documental que não indica qualquer má-fé desta quando da contratação. Seguradoras que simplesmente fecham os olhos a qualquer tipo de eventual empecilho à contratação, recebendo-se o prêmio desde logo. Ônus do acautelamento toca, exclusivamente, a quem lhe submete à cooptação negocial. Necessidade de a seguradora tomar maiores cuidados na contratação, para aferir as reais condições de saúde da proponente. Artigos 6º, III, 46, 47 e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não configurado qualquer dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo prestamista. Quitação de consórcio. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

«1. Não há falar em pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo prestamista quando o Tribunal de origem, diante da situação fática da causa, reconhece que o segurado tinha plena consciência da seriedade da sua doença e, mesmo assim, a omitiu no momento do preenchimento do questionário. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284/STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança da indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo filho da segurada. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em divergência de informações quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Documento claro e preciso acerca da inexistência de cobertura para o caso de sinistro com condutor que resida com o principal e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos. Envio, pela seguradora, de questionário preenchido que não afasta o dever da segurada de conferir as informações expressas no instrumento contratual do produto, reportando eventuais divergências e solicitando a respectiva alteração. Irrelevância da informação quanto à condução por menor de 24 anos em apólice anterior firmada com a ré, relativa a veículo diverso. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença preexistente. Omissão consciente do segurado. Indenização indevida. Precedentes.

«1.A tese vinculada ao CCB, art. 766, apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONSUBSTANCIADA NA  OMISSÃO  DE DADO IMPRESCINDÍVEL PARA SUA CONTRATAÇÃO. SEGURADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SE AUTODECLARAR TABAGISTA, SE TAL INFORMAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CABE A SEGURADORA FAZER CONSTAR DO TERMO DE «DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE E ATIVIDADE TAL QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÃO RELEVANTE PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE. QUANDO A SEGURADORA NÃO EXIGIR EXAME DE SAÚDE PRÉVIO, ASSUMIU O RISCO DO SINISTRO POR DOENÇA PREEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. DESCABIDA A RECUSA DE COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, EM ATENÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA SEGURADORA RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado aos Apelados, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO - FURTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Contrato de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Veículo furtado e não localizado. Previsão de cláusula penal para a hipótese de localização do bem em 30 (trinta) dias. Recusa de pagamento pautada na incorreção de informações e não comunicação no prazo contratual. Ausência de vedação contratual ao estacionamento esporádico em vias públicas. Habitualidade da conduta pelo contratante não provada pela ré. Má-fé não comprovada no preenchimento do questionário de risco. Cláusula penal devida na ordem de 50%, conforme previsto contratualmente para a hipótese do furto em vias públicas. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à central de atendimento da ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Pedido parcialmente procedente.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

23 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário, no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação ao CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Aferição dos pressupostos do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. ... (Continua)