presuncao de legitimidade do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Exigências editalícias. Comprovação de qualificação econômico-financeira. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.  

8 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Vestibular USP - Candidata autoidentificada como «parda - Exclusão do certame, por não confirmação administrativa da identificação racial - Inadmissibilidade - Impetrante que se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Sentença de concessão da segurança - Desprovimento dos recursos

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.

12 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a Ementa: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a constitucionalidade- RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Administração Tributária. Insurgência. Descabimento. Fundamentação lançada não tem plausibilidade fática à luz da documentação colacionada, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Convênio com tribunal de Justiça Estadual. Exigência de prestação de contas da associação privada convenente. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.

1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Demissão de Servidor Público - Pretensão de suspensão liminar da decisão administrativa - Ausente ilegalidade, abuso ou teratologia a recomendar a revisão excepcional do mérito administrativo, notadamente em sede liminar - Genérica alegação de existência de vícios insanáveis não demonstrada, ao menos na presente fase processual - Inexistência de elementos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

25 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Constatação de incapacidade da empresa de estruturar economicamente o projeto. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE METROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR REVOGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação, com pedido de anulação de ato administrativo, proposta por empresa do setor de combustíveis, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação de inscrição estadual decorrente de processo administrativo que apurou fraude metrológica em bombas de combustível. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pregão. Negada liminar para suspensão da continuidade do certame. Alegação da agravante de que foi desclassificada, indevidamente, do pregão «on line. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de perigo da ineficácia da medida. Inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Lavratura por órgão incompetente não demonstrada - Procedimento administrativo que observou os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Cerceamento de Defesa - Não configuração - Prova documental suficiente à análise do caso - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 31 do CDC e 18 da Resolução ANP 41/2013 - Higidez da penalidade imposta - Conformidade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovido

31 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato tido por coator - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Concurso público. Mérito administrativo. Anulação da peça dissertativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a manutenção do agravante no concurso para provimento ao cargo de Investigador de Polícia - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.

35 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Ordem pleiteada para que a agravante possa comercializar medicamentos de controle especial por meio remoto (Internet, e-mail, fac-símile e telefones). Agravo de instrumento que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido.

36 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Obscuridade inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - STF Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.

«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso em concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso autárquico e reexame necessário provido

43 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito lavrado por infração ao CTB, art. 230, IX. Impossibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Veículo que não se enquadra na exceção prevista no art. 2º, V, da Resolução CONTRAN 14/98. Ônibus que não integra o sistema de transporte urbano de passageiros, segundo classificação da Resolução 445/2013 do CONTRAN. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido

44 - TJSP ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do Ementa: ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

45 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Agravo de instrumento interposto em relação a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Aprovação de parecer final de Comissão Processante que concluiu pela cassação do mandato da vereadora agravante. Alegações de irregularidades e distorções probatórias no procedimento administrativo parlamentar. Decisão agravada que negou medida liminar. Impossibilidade de averiguação e reconhecimento da veracidade das alegações em fase de mera cognição sumária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Matéria a ser enfocada, necessariamente, sob a luz do contraditório. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

47 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - LIMINAR -

Pretensão de pedido liminar para troca de placa do automóvel e emissão de novo documento - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida pela prova dos autos - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Danos ambientais. Embargos à execução de multa ambiental. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem licença administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Município de Poá. Fisioterapeuta. Instauração de processo administrativo disciplinar, com a aplicação de demissão. Afastada a alegação de prescrição e decadência. Processo 1004335-56.2019.8.26.0462 que não formou coisa julgada. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 não evidenciado. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.