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Doc. LEGJUR 433.0967.3166.6777

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.


Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.9700

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.


«1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.6000

3 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Encerramento do procedimento disciplinar com natureza imprópria. Descumprimento injustificado do prazo que só poderá gerar responsabilidade disciplinar para a autoridade desidiosa. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.2545.6000.1500

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho 503, de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei 4.878/65, e 364, VIII, XIII e XV, do Decreto 59.310/66, e determinou o registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo em vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento disciplinar. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8007.0700

5 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 142.9403.4000.8000

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. Limitando-se o impetrante a impugnar a regularidade formal do processo administrativo disciplinar, sem nenhuma incursão sobre o mérito administrativo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 279.4075.9661.6999

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1.

Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0434.4000.0600

8 - STJ Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.


«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 430.0997.4363.7200

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - LIMINAR -


Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento da liminar - Julgamento do agravo de instrumento - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8000.4500

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de procedimento disciplinar em virtude de representação a superior hierárquico do autor. Não comprovada a transgressão disciplinar. Dano moral não configurado, reconhecido o exercício regular de direito para melhor controle de atos administrativos ? Recurso Improvido.

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Doc. LEGJUR 160.7807.4790.1415

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Alegação de excesso de prazo na conclusão da sindicância disciplinar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Procedimento disciplinar encaminhado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada, com recomendação

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Doc. LEGJUR 593.9201.1727.9557

12 - TJSP Agravo em execução. Desobediência. Falta grave reconhecida no âmbito de procedimento disciplinar administrativo. Absolvição pelo Juízo da Execução. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Comprovação do fato através de procedimento investigatório regularmente efetuado. Falta grave configurada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.0200

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.0300

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.0000

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.0100

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6064.2000.1000

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.3000

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2100

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2200

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2300

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2400

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2600

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2700

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2800

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2900

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6000.2500

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.1600

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Inocorrência. Excesso de prazo. Descrição pormenorizada dos fatos na Portaria de instauração. Prova emprestada. Interceptação telefônica. Ausência de juntada de cópia integral do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência.


«1. O desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si, na nulidade ou extinção do procedimento, mormente quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7764.9003.5000

29 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade.


«1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse do candidato em outro cargo público. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.1000

30 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.3000

31 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.


«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplinar ao servidor que tenha praticado ilícito administrativo, independentemente de anterior julgamento na esfera criminal.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4302.1372

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.


1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 518.5308.3438.2000

33 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar grave. Subversão da ordem. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Procedimento disciplinar instaurado contra 66 detentos. Impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar sem a correspondente individualização da responsabilidade. Sanção de caráter coletivo que é vedada pelo disposto no art. 45, § 3º da Lei 7.210/84. Exclusão da anotação. Agravo provido

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Doc. LEGJUR 241.0260.7483.2851

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.


I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5014.9600

35 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Procedimento disciplinar. Nulidade. Alegação de ausência de prévia oitiva. Sentenciado que já se encontra no regime mais gravoso. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de necessidade de oitiva judicial somente quando da regressão definitiva ao regime mais gravoso. Regularidade do procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 166.0145.2000.0400

36 - TRT4 Multa prevista no CPC/1973, art. 196. Advogado que não restitui os autos no prazo legal. Inaplicabilidade da sanção pelo Juízo. Aplicação restrita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante instauração do devido procedimento disciplinar.

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Doc. LEGJUR 381.5741.7718.4968

37 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para a análise do procedimento disciplinar de apuração de falta grave. Superveniência de decisão do Juízo a quo reconhecendo a ocorrência da falta grave. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.7500

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a legalidade dos atos atribuídos à conduta do impetrante. Segurança denegada.


«1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.8100

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falta grave. Procedimento disciplinar. Ausência de defesa técnica. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. 2. Agravo regimental improvido.


«1. De acordo com o LEP, art. 118, § 2º, no procedimento a ser adotado para a apuração da falta disciplinar de natureza grave, deve-se garantir ao sentenciado sua oitiva prévia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso ocorreu, segundo Relatório da Comissão Apuradora (fls. 23/24), tendo, inclusive, sido apresentada defesa técnica. Assim, desnecessária nova oitiva da defesa, quando da homologação judicial da falta grave. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.3100

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem de habeas corpus denegada.


«1 - Não se descura que, conforme o pacífico entendimento desta Corte, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido juridicamente por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de nulidade do procedimento apuratório, por cerceamento ao direito de defesa do acautelado. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0000.1800

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.


«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.2700

42 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Expulsão. Arguição de nulidade do procedimento disciplinar. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não demonstra. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1 - Depreende-se do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação, a efetiva análise dos autos e provas produzidas para concluir pela ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, no Processo Administrativo Disciplinar e na Sindicância em que o ora recorrente figurou como interessado. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.4900

43 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de acesso a procedimento disciplinar instaurado contra magistrado.


«1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5003.6200

44 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave perpetrada no curso da execução penal. Prazo prescricional. Aplicação da regra geral contemplada pelo Código Penal. A Lei 7210/1984 (LEP), que disciplina o procedimento disciplinar aplicável em sede de execução de pena, é omissa no que cinge ao prazo prescricional. A analogia ao mandamento do artigo 109 do estatuto repressivo, especificamente ao menor prazo prescricional previsto em sua sistemática, dois anos, afigura-se, «in casu, como a solução mais razoável. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2007.3600

45 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Pedido de absolvição ou afastamento do reinício do lapso para benefícios. Admissibilidade parcial. Falta grave corretamente reconhecida no procedimento disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de progressão de regime a contar da falta disciplinar. Fato não aplicável com relação aos benefícios do livramento condicional e de comutação de penas. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.2200

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento disciplinar. Resp1.378.557/RS. Representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental improvido.


«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.378.557/RS, representativo de controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 909.1543.7970.0196

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA O RESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO E O DIREITO À PRÓXIMA SAÍDA TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARCIAL POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - SENTENCIADO ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO À SAP, ACUSADO PELO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL FALTA GRAVE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 572.9993.9536.7367

48 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora para análise do procedimento disciplinar 261/24. Paciente que teve o regime semiaberto sustado cautelarmente.

1. Autoridade judiciária que, no último dia 30 de julho, analisou o procedimento interno disciplinar 261/24 instaurado em desfavor do paciente. Não reconhecida a prática de falta disciplinar. Paciente restabelecido ao regime semiaberto. Unidade prisional devidamente comunicada da decisão. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad
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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9000

49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.


«1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.2648.8013.3697

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, RECURSO IMPROVIDO

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