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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

3 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal de Mauá. Guarda Civil Municipal. Evolução funcional. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de promoção horizontal e vertical nos termos da Lei Municipal 3.471/2002 e pagamento de diferenças. Inadmissibilidade. Lei Municipal 4.991/2014. Legislação específica para a Guarda Civil Municipal. Alegação de ausência de avaliação de desempenho. Irrelevância. Critérios para a promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal aferíveis mediante realização de concursos internos de provas, títulos e mérito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do TJSP. Verificação, outrossim, de carência superveniente do interesse recursal, em face da edição da Lei Complementar Municipal 46/21 e do Decreto Municipal 9.017/22. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de Segurança - Impugnação a questão de prova em concurso público - Inadmissibilidade - Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concurso - Precedentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso desprovido

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. PONTUAÇÃO ETAPA DE PROVAS E TÍTULOS.

Impetrante alega ofensa a direito líquido e certo e busca pontuação na etapa da prova de títulos. Concurso Público realizado pela Fundação para o Vestibular da UNESP - Vunesp, para provimento de vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação. Ofensa não caracterizada.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Ausência de concurso. Alegação de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desacolhimento. Ausência de comprovação da justificativa. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de servidores sem concurso público constitui ato ofensivo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está iniludivelmente vinculada. Improbidade administrativa configurada. Exegese do CF/88, Lei 8429/1992, art. 37, «caput, incisos II e IX e, art. 11. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO 01/2023, PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.

Pleito de anulação do ato de eliminação do certame em virtude atribuição de nota zero à prova prática de videoaula. Alegação de ilegalidade da exigência de videoaula.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Anulação. Critérios de correção. Impossibilidade. Análise. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela ausência de responsabilidade do Poder Público, concluindo pela inexistência de ato ilícito praticado pela Administração. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Questões anuladas.acórdão que deixou de reconhecer o direito pleiteado à consideração de que, já descartadas as provas do concurso público, é impossível saber se a anulação das questões aproveitaria ao autor.questão de fato insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, II.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÕES DA PROVA PREAMBULAR. PRETENDIDA ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pretendida em ordem a obter a anulação das questões 47 e 58 relativas à prova preambular do concurso público para delegado da polícia civil DP1/2023 e, consequentemente, obter a passagem à fase escrita. Desprovimento. Na quadra da sindicabilidade dos atos administrativo em ambiente de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência destes pressupostos para o caso concreto. Precedentes. Sentença de origem mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO.

Pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de bem aferido desapego à legalidade ou ao bordo da proporcionalidade, nã constatado para a hipótese. Entendimento solidado pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 485. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente protocolou videoaula em link correspondente à disciplina diversa, incorrendo nas faltas passíveis de atribuição de nota zero à prova prática. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.

«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDICO. EXCLUSÃO.

Pleito de anulação do ato administrativo de exclusão da impetrante do certame. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

22 - TJSP Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação cível. Direito público. Concurso público. Cadastro de reserva para petrobrás ação de obrigação de fazer. Produção de provas. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«É entendimento desta Corte a impossibilidade de emitir juízo quanto à suficiência ou insuficiência da instrução probatória, por se tratar de competência soberana das instâncias ordinárias. Assim, alterar a conclusão do julgador a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões em desconformidade com o conteúdo programático constante no instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ivan dos Santos Alves, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, por vinte e três vezes, em concurso de agentes, conforme disposto no art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 71 e o art. 29, caput, todos do CP. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão e a condenação do réu com fundamento na existência de provas suficientes de sua participação no crime.  ... (Continua)

26 - TJPE Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de saúde. Reprovação do candidato pela existência de déficit auditivo (anacusia direita). O autor/apelante não trouxe aos autos provas robustas o suficiente para ilidir o laudo da comissão do concurso público que o excluiu das próximas fases do certame.

«1. Não deve ser reconhecida a perda do objeto da presente apelação em virtude da reprovação do apelante na fase posterior à do exame de saúde, do certame, qual seja, na prova física, uma vez que o apelante ajuizou uma outra ação judicial (NPU 0008198-29.2010.8.17.0001) contestando a sua reprovação no exame físico, a qual ainda se encontra pendente de julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 594.296/MG. Repercussão geral. Autotutela. Súmula 473/STF. Anulação de ato administrativo ilegal, com prejuízo a direito de particular. Processo administrativo. Necessidade. Contraditório e ampla defesa. Concurso para o preenchimento de cargos de dentista do distrito federal, ocorrido em 2006. Anulação das provas. Impedimento de membro da banca examinadora. Ato realizado durante controle de legalidade do certame, ainda não homologado. Inexistência de ofensa a direito dos candidatos. Inaplicabilidade do precedente do STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, consoante o disposto nos arts. 543-B, do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento segundo o qual a anulação, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato administrativo reputado ilegal que, contudo, já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido, aos interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Prova prática. Abrangida no conceito constitucional de provas. Gravação efetivada. Motivação da reprovação. Possibilidade. Refazimento de fase com critérios fixados pelo judiciário. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança ao mandamus impetrado com o objetivo de anulação de prova prática ou, alternativamente, o seu refazimento. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo de instrumento. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do estado de Pernambuco. Revisão do criterio de correção de provas. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Mérito administrativo. Ausência de ilegalidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face da decisão de fls. 213/214v, a qual determinou a participação de agravada nas etapas seguintes do concurso público de Juiz Substituto do Estado de Pernambuco e, caso aprovada, a reserva de sua vaga até o julgamento definitivo da presente ação.- Alega o recorrente, que a agravada ajuizou ação contra ato consubstanciada na correção de sua prova de sentença cível, por não ter obtido a nota mínima exigida para continuar nas fases seguintes do concurso.Afirma ainda que a recorrida, apesar de ressaltar na exordial da ação ordinária que não pretende atacar o mérito do ato administrativo, é exatamente o que faz ao pleitear novo debate dos pontos da prova de sentença cível e postular, ao final, a atribuição da nota mínima.Assevera, em síntese, que ao Poder Judiciário somente caberia sindicar a atuação administrativa que comete uma ilegalidade ou um ato abusivo. E que não cabe ao Poder Judiciário, substituindo à Administração Pública, anular questões do concurso e atribuir a um determinado candidato uma nota, porque esses elementos, além de representarem o mérito administrativo, são garantidores da igualdade de participação de todos no certame. - Percebe-se, portanto, que a grande insurgência da agravada diz respeito aos critérios de correção e atribuição de nota de sua prova de sentença cível.Pois bem, do princípio fundamental da hermenêutica, segundo o qual, onde a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, devemos atinar que os critérios de avaliação são estabelecidos pela própria Administração, em juízo de mérito administrativo, e sobre eles apenas é cabível por parte do Poder Judiciário o controle de sua legalidade, o que não é o caso. ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recurso de agrvo na apelação. Concurso de formação de sargentos da polícia militar. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Transação. Impossibilidade. Ausência de Lei específica. Indisponibilidade do interesse público.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à interpretação das normas editalícias adotadas pelo concurso de formação de sargentos da Policia Militar de Pernambuco, mais precisamente daquelas definidoras da pontuação mínima necessária à classificação dos candidatos. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Prestígio ao princípio da vinculação às regras do edital. Atribuição de nota «zero devidamente motivada pela banca examinadora e que deve prevalecer. Possibilidade de alteração das disposições do edital prevista no item 7 do capítulo 22 do edital 01/2022. Retificações realizadas durante o período de inscrições, amplamente divulgadas e sem qualquer prejuízo aos candidatos. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DE QUESTÕES - TEMA 485 DO STF -

Impetração objetivando a imediata correção da prova escrita do impetrante, bem como a concessão da segurança, para anular determinadas questões do gabarito oficial, em que o impetrante sustenta que houve erros grosseiros e ilegalidade, por violação ao Decreto Est. 60.449/2014, com a consequente retificação da pontuação atribuída, tornando-o habilitado definitivamente nas subsequentes etapas do certame, e não se aplicaria ao presente caso o Tema 485/STF - Segurança denegada - Sentença que merece ser mantida - Impossibilidade na estreita via do mandamus - Não compete ao Poder Judiciário emitir um juízo de valor acerca dos critérios de formação e correção das provas de concursos públicos, em detrimento das soluções adotadas pela banca examinadora - Direito líquido e certo não evidenciado - Impossibilidade de aferição do mérito da anulação, que levaria à inadequação da via eleita - Aplicação do Tema 485/STF, em sede de repercussão geral - Precedentes jurisprudenciais do STF e desta 9ª Câmara de Direito Público - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Demanda voltada à anulação do ato administrativo que considerou a autora inapta para exercer o emprego público de Merendeira, em razão de reprovação em exame médico admissional, requerendo tomar posse do posto para o qual foi aprovada e nomeada por meio de concurso público - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Descabimento - Autora que foi aprovada em concurso público, promovido pela Municipalidade-ré para acesso ao cargo público de «Merendeira, mas, após ter sido convocada para assumir o posto, foi considerada inapta para as atividades laborais no exame médico admissional - No momento de assumir posto na Administração Pública, em qualquer das esferas de governo, é forçoso que o candidato comprove que goza de boa saúde - A avaliação médica realizada no âmbito administrativo foi corroborada pela prova pericial produzida em juízo pelo IMESC, cuja conclusão também foi desfavorável à autora - Ausente requisito legal imprescindível à assunção do posto na Administração Pública estadual, não há qualquer irregularidade no ato administrativo que denegou o acesso da apelante ao serviço público - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Concurso público. Anatel. Questões de prova. Alteração de gabarito. Anulação pelo poder judiciário. Inviabilidade. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.

«1. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

35 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL.

Mandado de segurança. Candidata ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovada nas provas a que se submeteu, foi excluída na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Provas dissertativas. Fundamentação per relationem do tribunal de origem. Possibilidade. Vedado ao judiciário substituir a banca examinadora. Matéria de índole constitucional. Competência exclusiva do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão do XLIX Concurso Público para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o reconhecimento de ilegalidade nas correções das provas dissertativas dos grupos temáticos III e ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Tabelionato. Pretendida anulação da sessão de escolha de serventias. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO-EDITAL.

Mandado de segurança. Candidato ao cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Educação Física, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi excluído na prova prática (videoaula). Pretensão à anulação do ato administrativo, com reavaliação da prova prática e reinclusão no certame. Inadmissibilidade. Exclusão decorrente de critério objetivo da Administração, à vista do resultado da prova prática (videoaula). Inocorrência de ilegalidade. Inteligência do Tema 485 do STF. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Concurso público estadual. Contratação emergencial. Vagas não providas por aprovados no certame. Descabimento. Julgados do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veio para dar ponto final a malogro tão a gosto das administrações, que a cada momento abrem concursos para provimento de cargos públicos, cobrando elevadas taxas, com o propósito de driblar anotações dos Tribunais de Contas, mas seguem recrutando a mais das vezes apadrinhados políticos para as mesmas funções mediante contratações emergenciais que se estendem no tempo e cumprem compromissos de campanha. O Estado vem provendo cargos mediante contratos emergenciais. Então que não promova o certame; que não submeta incauta parcela da população a verdadeira «via crucis decorrente do engajamento «anema e cuore em maratona de provas, exames e quejandos, não importa se de maior ou menor complexidade; enfim, que não frustre expectativa de quem almeja segurança mediante ocupação de cargo público. Apelo provido. Unânime. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo. Atribuição de nota zero à questão. Atribuição de nota parcial. Impossibilidade. Hipóteses taxativas de atribuição de nota zero. Inexistência. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Sentença mantida.

44 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA -

Inconformismo do autor quanto à prova prática, de direção veicular - Segundo a Lei Complementar Municipal 209/2012, que também disciplina a carreira do Guarda Municipal, a prova prática, nos concursos, ostenta apenas caráter eliminatório - Porém, a cláusula 7.3 do edital prevê caráter eliminatório e classificatório - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os requisitos do edital de concurso público devem estar amparados em lei, em sentido formal e material - Na hipótese vertente, o edital estabeleceu restrição, de forma indevida, ao acrescentar condição não prevista em lei - Pedido inicial julgado procedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões objetivas. Reexame de provas e do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM.

Pretensão à correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de grave violação à isonomia. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

49 - TJSP Procedimento comum. Concurso público. Guarda Municipal de Suzano. Candidata excluída do certame por inaptidão física. Exame médico que constatou audiometria incompatível com a atividade (surdez parcial unilateral). Autora que apresentou atestado médico declarando perda auditiva bilateral leve e reversível por procedimento cirúrgico. Ausência de pedido de provas em juízo. Ônus probatório que incumbia à autora. Provas trazidas pela parte insuficientes para provar a aptidão para o exercício da função. Apelação não provida.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)