provas defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA -

Inocorrência. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.

4 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

5 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso da Defesa.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA:

Absolvição - INVIABILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - Prova idônea e suficiente à condenação. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - Se as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ao recorrente e tendo sido apreendida pequena quantidade de droga em seu poder, a redução da pena, em razão da causa especial de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, deve ser reduzida na fração máxima (2/3). Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Provas claras da materialidade e autoria, aptas a embasar a condenação. Confissão do próprio apelante. Dosimetria não comporta reparo. Manutenção do regime inicial aberto e das penas restritivas de direito. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos guardas municipais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP.RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ACOLHIMENTO. Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, impõe-se o afastamento da redução da pena com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Recurso da Defesa não provido.Recurso do Ministério Público provido, para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, majorando-se as penas, afastar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos e fixar o regime inicial fechado... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Apelantes cujo veículo foi estacionado em local proibido e que passam a se insurgir contra a ação dos agentes de trânsito municipal, mediante ofensas verbais. Pedido de retorno dos autos ao Juízo «a quo". Inviável. Cerceamento de defesa não demonstrado. Cabe ao Juiz indeferir provas irrelevantes (CPP, art. 400, § 1º). Recurso defensivo voltado à absolvição dos apelantes por falta de provas e alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Suficiência da prova oral. Narrativas coerentes e coesas prestadas pelas vítimas. Postura dos réus claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado. Dosimetria penal escorreita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto em caso de reconversão. Condenação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP 1-) Apelação criminal. Parcial provimento do recurso da Defesa, redimensionando-se a pena, com redução.

15 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a modalidade culposa - Não acolhimento - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório acerca do dolo - Origem lícita do bem ou conduta culposa deve ser demonstrada pela defesa, conforme disposto no CPP, art. 156 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso desprovido

16 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Preliminar defensiva de nulidade. Inocorrência. No mérito, alega julgamento contrário às provas dos autos. Subsidiariamente, busca o redimensionamento das penas. Apelo ministerial pleiteando o afastamento da confissão. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recursos improvidos

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso da Defesa provido, para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o recurso Ministerial.

18 - TJSP Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em Ementa: Revisão Criminal. Art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Pretensão absolutória. Arguição de nulidade processual. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão criminal não se presta à mera rediscussão do conjunto probatório. Condenação devidamente fundamentada em valoração razoável do contexto probante, amparada em robusta prova testemunhal, observado o devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Indeferimento do pleito revisional. 

19 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, ARROLADAS PELA DEFESA DO IMPETRANTE/PACIENTE E REGULARMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAVENDO DESISTÊNCIA DE SUAS INQUIRIÇÕES PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 621, INC. III, DO CPP - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas em interior de estabelecimento prisional - Recurso da defesa - Alegação de nulidade da sentença por falta de correlação entre a denúncia e a conduta reconhecida pelo Primeiro Grau, ou ainda, pela atipicidade dos atos praticados - Inocorrência - No mérito, insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade bem reconhecidos - Pedido subsidiário de reconhecimento da redutora de pena, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem justificado - Recurso desprovido

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

23 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Processo transitado em julgado - Pretensão de absolvição por atipicidade de conduta - Inadequação da via eleita, que não se presta ao exame de provas - Sucedâneo de revisão criminal que já foi apresentada pela Defesa e o Acórdão, inclusive, já transitou em julgado - Defensor que intimado da sentença, não interpôs o recurso - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -

Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão consciente. Tese válida. Defesa eficiente. Sentença mantida. Penas bem fixadas. Apelo não provido.

28 - TJMG Apelação criminal. Tentativa de sequestro e homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relativização. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Condenação do mandante e absolvição dos executores. Provas autônomas. Soberania do júri popular. Redução da pena-base. Impossibilidade. Correta análise das circunstâncias judiciais. CPP, art. 477, § 2º.

«I - O CPP, art. 477, § 2º, tem previsão expressa sobre o aumento de tempo dos debates quando houver pluralidade de réus. O tempo que é concedido às defesas tem que ser exatamente idêntico ao tempo concedido à acusação, pois, se os advogados precisam dividir o tempo para defender diferentes réus, igualmente a acusação deve dividir o seu tempo para comprovar a acusação em relação ao mesmo número de réus. ... (Continua)

29 - TJSP Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.

30 - TJSP Revisão criminal. Prova. Testemunha. Arrolamento pela acusação e pela defesa. Desistência pela acusação. Homologação sem ciência da defesa. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao peticionário. Nulidade. Inocorrência. Pedido revisional indeferido.

31 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

32 - TJSP Desobediência - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - alteração do regime inicial para o aberto - parcial provimento ao recurso da Defesa.

33 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio duplamente qualificado (asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima). Tribunal do Júri. Condenação pelo Conselho de Sentença. Soberania dos veredictos. Ausência de insurgência defensiva quanto à condenação. Qualificadoras devidamente demonstradas. Tese acusatória acolhida pelos jurados encontra respaldo nas provas produzidas nos autos. Dosimetria fixada com critério. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado que decorre de expressa determinação legal. Recurso desprovido.

34 - TJSC Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão contrária ao texto da Lei . CF/88, art. 5º, LV. Rol de testemunhas aditado. Indeferimento. Intempestividade. Observância das regras processuais. CPP, art. 155. Fundamentação. Provas indiciárias e judiciais. Decisão contrária à prova dos autos. Depoimentos da vítima. Coerência e harmonia. Decisão fundada em depoimento falso. Vítima e testemunhas defensivas. Versões opostas. Novas provas da inocência. Primos da vítima. Negativa de autoria.

«Tese - O depoimento das vítimas afirmando não terem sofrido abuso sexual, não invalida as demais provas colhidas, tampouco revela a inocorrência dos abusos. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - -

Materialidade e autorias comprovadas - Prova contundente - Confissão dos réus alinhadas às demais provas - Nuances do caso que indicam destinação das drogas a terceiros - Tese de coação moral irresistível afastada, à míngua de mínimo lastro probatório - Invocada excludente de culpabilidade, o ônus de prová-la é da Defesa - Dosimetria - Penas bem lançadas - Compensação integral pretendida que é inviável - Multirreincidência que prepondera sobre a confissão espontânea - Tema 585 do C. STJ - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela, dada a reincidência de ambos os réus - Substituição por restritivas e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Dosimetria penal bem aplicada. Reincidente específico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (arts. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -

Afastada. Caso em que não houve comprovação de qualquer adulteração da colheita da prova. PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal. Receptação: art. 180, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

41 - TJSP Habeas Corpus: cerceamento de defesa. Denúncia: art. 121, § 2º, I e IV, Cód. Penal.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

45 - STJ Cerceamento de defesa. Ausência da oitiva das testemunhas de defesa. Falta de esclarecimento sobre o horário da morte da vítima no laudo necroscópico. Inocorrência. Provas requeridas após o fim da instrução criminal. Indeferimento fundamentado.

«1. Diante da renúncia do defensor constituído pelo recorrente, seus novos patronos pleitearam a elaboração de laudo complementar para o exame necroscópico, com o objetivo de esclarecer o momento provável do óbito da vítima, exames nos canhotos dos cheques emitidos pelo acusado na data dos fatos, a realização de novo interrogatório, e a convocação das testemunhas arroladas para prestarem esclarecimentos. ... (Continua)

46 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.

47 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido.

48 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e Associação para o tráfico - Ilicitude da prova obtida no momento da prisão em flagrante - Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Entrada em domicílio sem mandado - Ausência de fundadas razões - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

49 - TJMG Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, C.C. 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -

Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos. ... (Continua)