razao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social. Lei 9.279/96, art. 124, XV

«Proteção do nome civil à autora, posto que inerente à personalidade, cancelando-se a autorização que concedera para que figurasse na razão social da sociedade, da qual é sócia, rompida a «affectio societatis, não se confundindo autorização com cessão.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SÚMULA 383/TST .

Esta Corte firmou o entendimento de que, havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, é no sentido de que com a alteração na denominação da razão social ocorrida na empresa, tornam-se insubsistentes as representações processuais anteriormente juntadas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social.

«Em caso de alteração na denominação da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando novo instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do advogado subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iptu. Ilegitimidade passiva. Transferência da propriedade. Inocorrência. Alteração da razão social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão estadual a responsabilidade da recorrente pelo IPTU devido, em função de não ter ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, mas, tão somente, a alteração da razão social, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)

6 - TAMG Sociedade comercial. Garantia prestada com violação do contrato social.

«As sociedades mercantis possuem plena capacidade para contrair qualquer obrigação cambial. A garantia prestada com violação do estatuto social é válida em relação a terceiros de boa-fé, ficando ressalvada à sociedade a ação regressiva. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO . SÚMULA 383/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que havendo alteração da razão social da pessoa jurídica, é necessária a juntada de novo instrumento de mandato outorgando poderes aos patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto . No presente caso, a Corte Regional entendeu pela inexistência do recurso de revista da segunda reclamada - EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - por irregularidade de representação, uma vez que ausente procuração em favor do advogado subscritor do apelo, considerada a alteração da razão social da recorrente. Nesse ensejo, ainda consignou: « que não é o caso de abertura de prazo para a recorrente regularizar a representação, pois não se trata da existência de vício na procuração constante dos autos, na forma da Súmula 383/TST, II, mas de total ausência de mandato «. A conclusão do TRT encontra, assim, amparo da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. JUNTADA DE NOVO MANDATO NOS AUTOS. 1.

Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, com a modificação da alteração da razão social da reclamada, a regularidade da sua representação processual condiciona-se à juntada de novo instrumento de mandato sob a nova denominação da empresa. 2. Tratando-se de ausência e não de irregularidade de mandato, não se aplicam à hipótese o CLT, art. 76, § 2º e a Súmula 383/TST. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.

«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual. Procuração. Irregularidade. Razão social. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

11 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social, bem como obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse do INPI. CF/88, art. 109, I.

«Competência da justiça estadual, inocorrendo interesse do INPI, assim declarado pelo órgão, face à finalidade da ação, que não é o cancelamento das marcas.... (Continua)

12 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Alteração da denominação da razão social. Ilegitimidade passiva. Decisão monocrática denegatória. Manutenção.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Alteração da denominação social.

«Em caso de alteração da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Alteração da razão social da reclamada.

«Conforme asseverou o Tribunal de origem, não há nulidade a ser decretada em relação ao título executório, uma vez que a notícia da alteração da razão social da reclamada veio aos autos somente após a prolação da sentença, ressaltando ainda estar demonstrado o intuito da recorrente de se furtar da intimação e do cumprimento da decisão, constou na certidão do Oficial de Justiça que esse foi impedido de proceder à notificação de Barone Transportes Ltda. porquanto, ao dirigir-se ao novo endereço indicado pelo reclamante, foi informado pelo Sr. Tadeu Baroni que a empresa ali instalada denomina-se Thiago Tadeu de Souza Baroni EPP, desconhecendo o Oficial o fato de que o nome de fantasia dessa empresa é Baroni Transportes. Assim, concluiu que a irregularidade foi ocasionada pela própria reclamada, a qual sequer demonstrou manifesto prejuízo ao seu direito de demandar em Juízo, não havendo portanto falar em nulidade. Nesse contexto, não socorre a reclamada o argumento de que é pessoa jurídica diversa daquela condenada, restando incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CF, 794 e 832 da CLT e 458 e 463 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No caso, a decisão em que não se admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Sociedade comercial. Incorporação. Alteração da razão social da empresa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias. Alteração do polo passivo. Admissibilidade. Circunstância que não a torna parte ilegítima para responder os termos da ação. Agravo retido desprovido.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TRI, IIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes . Na hipótese, a subscritora do agravo interno, e também dos embargos, atua por intermédio de substabelecimento concedido por advogado cujo instrumento de mandato foi outorgado sob a denominação social anterior. Registre-se que, não obstante ter sido devidamente intimada para regularizar a representação processual, na forma dos arts. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do TST e 76, §§ 1º e 2º, do CPC, a executada deixou transcorrer in albis o prazo sem efetuar a referida regularização. Incidência da Súmula 383/TST, II. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No caso, a decisão que não admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Ilegalidade passiva ad causam. Monitória. Sentença. Cumprimento. Alegação fantasiosa na medida em que a executada, ora agravante, defende-se há muito tempo no processo, tendo assumido o polo passivo por causa da mudança da razão social da empresa original executada.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Ademais, o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o Juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a advogada que assinou eletronicamente o apelo não detém poderes para representar a recorrente. Consignou a Corte que « não restou configurada a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais . 2. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Agravo a que se nega provimento.

22 - TJSP Interesse processual. Ação de abstenção de uso da marca. Encerramento das atividades da empresa requerida. Empresa, entretanto, de forma efetiva, ainda ativa na Junta Comercial do Estado de São Paulo e usando a expressão em discussão em sua razão social. Interesse de agir caracterizado. Extinção afastada. Recurso provido.

23 - TJSP Rescisória. Fundamento. Documento novo e dolo processual. Novos documentos demonstrando a execução dos serviços integralmente pela ré, por meio de outra razão social. Ausência de prejuízo. Motivação utilizada no acórdão rescindendo que efetivamente prescindia de dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação julgada improcedente, afastada a pena de litigância de má-fé

24 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.

Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido .... (Continua)

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário. A configuração de sucessão empresarial ante coincidência entre razão social, ramo de atividade, endereço e pessoa do administrador de sociedades denotando fuga de execução, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, impede levantamento de constrição de numerário promovida para cumprimento de obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausente demonstração da legitimidade da relação subjacente. Ônus da ré. Falta de indicação na duplicata da razão social do destinatário e de quem teria recebido as mercadorias. Título correspondente à duas notas fiscais, em desacordo com o Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Ação procedente. Recurso não provido.

37 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O entendimento deste Tribunal Superior tem sido de que, havendo mudança na denominação da sociedade empresária, além da necessidade da comprovação da mencionada alteração, deve a parte regularizar a sua representação processual, juntando aos autos novo instrumento de mandato, constando o atual nome social da pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso, porquanto inexistente. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, no juízo prévio de admissibilidade recursal, não conheceu do recurso de revista da segunda reclamada - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - por irregularidade de representação processual, sob o fundamento de que o advogado subscritor não possui poderes processuais pra representar a recorrente. Enfatizou que cabia à recorrente juntar aos autos os documentos que comprovassem a alteração da razão social da reclama, bem como novo instrumento de mandato, ao tempo da interposição do recurso. Concluiu, de tal sorte, que não é o caso de abertura de prazo para a recorrente regularizar a representação, nos termos da Súmula 383, II, uma vez que não se trata da existência de vício na procuração, mas de total ausência de mandato. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao não conhecer do recurso de revista por irregularidade de representação da reclamada, decidiu em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de contrato de compra e venda mercantil. Títulos sacados pela sucessora e incorporadora da vendedora. Descabimento, pois somente o vendedor pode emitir a fatura e sua duplicata para circulação com efeito comercial. Hipótese em que não houve mera alteração de razão social, mas sim aquisição do capital da empresa sucedida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo alteração da denominação social da empresa reclamada, é necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes ao advogado por ela constituído, bem como a comprovação da alteração de sua denominação. Não sendo observado tal procedimento, o apelo padece de representação processual irregular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados .... (Continua)

43 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. «Internet. Nome de domínio. Legitimidade da co-ré, sucedida. Reconhecimento. Caso em que há alto renome da marca, que integra ainda parte da razão social da autora. Descabimento do registro com base no art. 2º, III, «b, do Anexo I, da Resolução 1/98, o que excepcionalmente demonstra a responsabilidade da sucedida, pela autorização do registro do nome de domínio. Recurso improvido.

44 - TJSP Cambial. Emissão. Compra de equipamentos de informática por ex-empregado. Declaratória de inexigibilidade do título. Improcedência. Admissão de aquisições anteriores pelo exempregado, ainda que se utilizando de seu nome e razão social, mas com preço pago. Incidência plena da teoria da aparência. Vendedora não se alcança nem se prejudica por eventuais atos abusivos de quem agia como legítimo representante e refletia confiança. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Irregularidade de representação processual. Alteração de razão social. Juntada de novo mandato. Necessidade. Impossibilidade de regularização na fase recursal.

«No caso dos autos, a primeira-reclamada apresentou o recurso de revista com sua anterior denominação e não promoveu a regularização da representação processual, de forma que o advogado subscritor do apelo revisional não possui poderes para representar a recorrente, acarretando a irregularidade de representação, conforme entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte nos sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os seus procuradores, juntando novo mandato, além de documentar, comprovando a alteração, sob pena de não conhecimento. Outrossim, com ressalva de entendimento acerca da aplicação do disposto no § 11 do CLT, art. 896, a 7ª Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não se aplica referido dispositivo às questões atinentes à irregularidade de representação na hipótese de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973, subsistindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que afasta a possibilidade de concessão de prazo para que a parte regularize a representação processual na fase recursal, nos termos da antiga redação da Súmula 383/TST. Precedentes. Dessa forma, configurada a irregularidade de representação processual da primeira-reclamada, consequentemente, deve ser reputado inexistente o recurso de revista interposto por causídico sem poderes para atuar no feito. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Esta Corte tem firme entendimento de que, alterada a razão social da parte Recorrente, é necessária sua comprovação nos autos, bem como a regularização da sua representação processual. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Trânsito. Suporte. Placa de veículo. Pequena inscrição comercial em suas bases. Publicidade. Exclusão. Decreto 62.127/68, art. 91 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito). CTB, art. 230, XV.

«1. Cuida-se de demanda de conhecimento na qual a recorrida pretendeu ver declarado o direito de continuar fabricando suportes de placas com inscrições comerciais nas suas bases. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços de publicidade em lista telefônica. Ré que não presta o serviço contratado adequadamente. Apelante não fez prova de que a ausência do art. Definido «a nos anúncios contratados e iniciador do título que se segue com a razão social das empresas da apelante, bem como a estampa em preto e branco ao invés de colorida, causaramlhe prejuízos que possam ser mensurados. Indenização indevida. Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de pintura em condomínio. Imobilização injustificada da obra, com o posterior protesto das duplicatas relativas às prestações subsequentes. Apelante que nega a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade. Contrato assinado por pessoa de sobrenome idêntico à razão social da empresa, que também assinou as cártulas e os orçamentos, apresentando-se como diretor. Notificação recebida por ele, no endereço da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

50 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Irregularidade de representação processual.

«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação do artigo 5º, LV, da CF. 2. Por outro lado, a OJ 255 da SDI-1 do TST dispõe apenas sobre a desnecessidade de juntada do contrato social como condição de validade do instrumento de mandato, não abordando especificamente a questão relativa à comprovação da alteração da razão social da reclamada. Por conseguinte, não há como se concluir pela sua contrariedade. 3. Por fim, permanece intacta a Súmula 164/TST, tendo em vista que a existência de mandato tácito se configura pela presença do advogado acompanhando a parte em audiência, o que não ocorreu em relação à empresa Servicash Promotora de Negócios Ltda. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)