recurso agravo desconsideracao inversa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica da empresa com confusão patrimonial, desvio ou ocultação de bens dos sócios, com prejuízo a terceiros. Ausência de demonstração. Indeferimento da desconsideração inversa. Mantença. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a exclusão do executado do polo passivo do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas em que figura como sócio. Irresignação do devedor. Acolhimento. Interesse do devedor originário em integrar o incidente. Desfecho que pode atingir o patrimônio das empresas por débito de responsabilidade do executado, com reflexo direto na affectio societatis. Eventual direito de regresso das sociedades empresárias e reconhecimento do estado de insolvência que também acarretam reflexos na esfera jurídica do devedor. Precedente do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Legitimidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Anterior desconsideração da personalidade jurídica clássica trouxe ao pólo passivo novos legitimados. Necessidade de esgotar a tentativa de excussão dos bens desses novos legitimados, para só depois, se preenchidos os requisitos legais, postular a desconsideração inversa. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Possibilidade. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Tese da agravante verossímil. Esgotamento das possibilidades de localização de bens em nome do devedor, pessoa física. Elementos trasladados dão como provável o abuso de direito para prejudicar a outrem e, com isto, autorizam a desconsideração inversa nos próprios autos da execução. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de divórcio, nos autos da qual requerido incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade. Afastamento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECEUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Alegação de existência de grupo econômico - Insurgência contra a decisão que deferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos executivos, deferindo-se também o arresto liminar - Juízo que reconsiderou parte da decisão e determinou a instauração do incidente próprio - Perda do objeto recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Arresto que é medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte que pretendia ser incluída no feito - Ausência de elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte contrária - Ausente, também, fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens - Eventual confusão patrimonial entre os devedores e as pessoas a serem incluídas, que é o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se confunde com risco de dilapidação, esgotamento ou ocultação patrimonial, requisitos para o arresto cautelar - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

16 - STJ Direito empresarial e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Análise dos requisitos pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores do decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Incide, no caso, pois, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Pedido acolhido para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a empresa ora agravante - Caso em que o executado transferiu e cedeu todo o seu milionário patrimônio para constituição de holding familiar - Executado que figurou inicialmente como sócio, deixando a sociedade, todavia permanecendo como administrador vitalício, com controle de todo o patrimônio - Decisão prestigiada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu, de acordo com as provas dos autos, pela possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. A alteração desse entendimento demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha, com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Desconstituição da personalidade jurídica inversa. Questões analisadas à luz do acervo fático. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, alegação de nulidade da decisão do juízo em razão do cerceamento de defesa, bem como o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tribunal distrital que não reconheceu os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretensão recursal que é obstada pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação e omissões. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Carência de fundamentos.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise dos requisitos necessários à desconsideração inversa da personalidade jurídica demandam, no presente caso, o incursionamento no contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta sede especial em razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Personalidade. Desconsideração inversa. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência dos requisitos que pudessem ensejar a desconsideração inversa, no presente caso, o reexame da matéria em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Execução. Omissão. Não ocorrência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I, II. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de violação do art. 489, 1º, IV, do CPC/2015. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 50, § 3º, do cc/2002. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 50, § 3º, do Código Civil e 133, § 2º, do CPC, tem como finalidade afastar a separação patrimonial da sociedade empresária, permitindo que esta assuma a responsabilidade pelas dívidas contraídas por seus sócios-administradores.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ausência de liame entre a pessoa física e a pessoa jurídica destinatária dos bens. Inversão do julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine inversa, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Incidente de desconsideração inversa. Possibilidade de medida acautelatória, e que no caso se justifica. Decisão revista. Recurso provido.

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Desconsideração inversa da personalidade. Requisitos autorizadores. Reconhecimento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7 desta Documento eletrônico VDA43472317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 6c3dcc5f-71d5-44aa-b3ef-a52728c2d7f2 Corte.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do art. 489, 1º, IV, do CPC/2015. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 50, § 3º, do cc/2002. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, no caso. Desvio de bens. Indícios de fraude ou de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Requisitos preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Existência apenas de indícios. Insuficiência de elementos para comprovar efetivamente locupletamento ilícito ou fraude. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « execução - desconsideração inversa da pessoa jurídica , porque há o exame da prova e não se trata de incorreta distribuição do ônus da prova, não sendo a causa transcendente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Crédito exequendo não satisfeito. Farto conjunto probatório. Uso das sociedades empresárias inativas para blindagem patrimonial. Empresário. Residência em imóvel de titularidade da sociedade empresária. Casa de veraneio de alto padrão. Veículos de luxo. Bens desassociados dos objetos sociais. Partes mais aptas a produção da prova de atividade empresarial. Omissão. Desvio de finalidade configurado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 674. Ajuizamento. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade. Impugnação. Súmulan. 283/STF. Não provimento.

1 - Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). ... (Continua)

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desconsideração inversa. Locação. Bens móveis. Cobrança. Fase de execução de sentença. Pretendida desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado, para que a penhora recaia sobre bens da empresa da qual é sócio. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente da alegada fraude. Não demonstrada, tampouco, a inexistência de outros bens do executado. Consideração, a respeito, da possibilidade de penhora das cotas do devedor no capital social da aludida empresa. Recurso não conhecido quanto à questão não decidida em primeiro grau. Preliminar afastada. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação dos participantes do grupo econômico.

«1. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no caso, exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)