responsabilidade objetiva fraude bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Valoração das provas. Suficiência probatória. Convicção do julgador. Livre convencimento. Responsabilidade objetiva. Fraude bancária. Não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferência bancária não autorizada no valor de R$ 1.650,00. A autora alegou ter sido vítima de fraude, com transferência indevida para conta de terceiro, sem o seu consentimento. A sentença condenou o banco a restituir o valor subtraído e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos. Fraude. Compra on-line. Produto nunca entregue. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Serviços bancários. Intermediação financeira entre particulares. Compra e venda on-line. Participação. Ausência. Responsabilidade objetiva. Não configuração.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco réu ao ressarcimento de valores indevidamente sacados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu alega inexistência de má prestação de serviços e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Bancário. Vítima de fraude em operações bancárias realizadas irregularmente por pessoa que agia livremente dentro de agência bancária do réu. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Culpa exclusiva do consumidor não comprovada. Responsabilidade objetiva do banco oriunda do risco profissional da atividade por ele desenvolvida. Indenização por danos moral e patrimonial devidas e adequadamente fixadas. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO ARBITRÁRIO DE CONTA BANCÁRIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO POR SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Banco Itaucard. Encerramento unilateral de conta bancária sem prévia comunicação ao cliente e sem análise apurada de suposta fraude posteriormente retratada pelo autor da contestação. Violação do dever de boa-fé objetiva e das disposições da Resolução Bacen 4.753/2019, que exige notificação e justificativa antes do encerramento de contas bancárias. Abusividade e falta de observância dos direitos do consumidor. 2. Banco do Brasil. Manutenção indevida de restrição de suposta fraude no CPF e chave Pix da autora junto ao Banco Central do Brasil (Bacen) após retratação do contestante, impossibilitando a abertura de nova conta bancária e transações via Pix. Violação da Resolução Bacen 1/2020, que obriga a correção e revisão de dados no sistema DICT após apuração e constatação de erro. Restrição indevida que resultou em prejuízos graves à autora, impedindo-a de exercer atividades profissionais regulares e causando danos morais e materiais... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistentes as relações jurídicas decorrentes de contratos bancários fraudulentos, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se as contratações bancárias impugnadas pela autora foram válidas e legítimas, considerando a alegação de fraude; (ii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da instituição financeira, em hipóteses de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ (STJ), que atribui às instituições financeiras a obrigação de responder por fortuitos internos, como fraudes em contratações. (ii) Restou comprovada a ocorrência de fraude na abertura de conta e nas contratações bancárias, diante da utilização de documento de identificação falsificado e da incompatibilidade entre os dados fornecidos pela fraudadora e o perfil da autora, configurando falha na prestação dos serviços bancários, que não observaram os deveres de cautela e segurança. (iii) A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, prescindindo de comprovação adicional, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (STJ). (iv) No que concerne à extensão dos danos morais, o quantum indenizatório arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) se mostra elevado em relação aos parâmetros adotados em casos semelhantes. Assim, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, que foi proposta por cliente que foi vítima de fraude bancária por meio do «golpe da falsa central de atendimento". A autora, ora apelante, alegou que o banco falhou ao permitir o vazamento de seus dados e ao não adotar medidas de segurança para evitar a movimentação fraudulenta em sua conta, na qual foram realizados saques via PIX em um total de R$ 47.793,00. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas pela autora e pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a inexigibilidade do valor de R$ 4.290,00, descontados indevidamente por estelionatários em razão de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora buscava também indenização por danos morais, enquanto os requeridos alegavam ausência de interesse de agir e culpa exclusiva da autora. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contratos fraudulentos, à restituição de valores desviados por meio de transações não autorizadas, e à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de que a autora foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros, envolvendo transferências e empréstimos realizados sem a sua anuência. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

19 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de transações bancárias por fraude e reparação de danos. 2. Operações fraudulentas. Acolhimento dos pedidos, menos compensação por dano moral. 3. Fato do serviço bancário. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova - Fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos por consumidor em operações bancárias - Súmula 479/STJ - Caracterizados os requisitos da responsabilidade civil - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PAGAMENTO BOLETO - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PIX - FALHA NA SEGURANÇA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de empréstimos fraudulentos, determinou a restituição de valores subtraídos por estelionatários e fixou indenização por danos morais à autora, vítima de golpe de falsa central de atendimento, em razão de falha na prestação de serviços bancários. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais à autora, ROSA HELENA DRAGÃO CAMPOS, em razão de fraude bancária praticada por terceiros. A instituição financeira alega ausência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiro e fortuito externo, além de pleitear a redução do valor da indenização. Também impugna a concessão de justiça gratuita à autora. ... (Continua)

27 - TJSP CDC. Responsabilidade instituição financeira. Fortuito interno. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Dano moral não verificado. Bem lançada, fica mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

1-Recurso inominado interposto por Banco Bradesco Cartões S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por José Carlos Bozzoni, condenando o banco a restituir ao autor o valor de R$ 6.720,00, indevidamente debitado de sua conta corrente. O banco alega que as transações impugnadas foram realizadas mediante o uso regular do cartão e senha pessoal do autor, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de fraude bancária. O autor pleiteia a devolução de valores relacionados a transações fraudulentas e indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, sustenta sua ilegitimidade passiva, atribui a culpa ao autor e a terceiro, e pleiteia a improcedência da ação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento decorrente de fraude bancária. O réu foi condenado a restituir à autora o valor de R$ 21.108,51, sem condenação por danos morais. O réu pleiteia a improcedência total da demanda, alegando culpa exclusiva da vítima. A autora, por sua vez, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano causado por fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva. Alegação quanto à caracterização da responsabilidade civil. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Falha. Internet. Fraude. Correntista. Prejuízo. Reparação do dano. Cabimento. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação de danos materias. Pagamento de título realizado pela internet. Falha do sistema de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sentença reformada.

«O sistema destinado a proporcionar segurança às operações financeiras realizadas pelos correntistas por meio da internet é de responsabilidade das instituições bancárias, sobre o qual, não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 14. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face das instituições financeiras rés, decorrente de fraude bancária que resultou na contratação não autorizada de empréstimos e transferências por PIX da conta da autora em curto intervalo de tempo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis os contratos de empréstimo, condenando o Banco Mercantil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reembolso de valores descontados, além de rejeitar a responsabilização do Banco Original. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Alexandre Rodriguez Caballero. O banco foi condenado a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$ 9.610,00, restituir parcelas de empréstimo, e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de transações bancárias fraudulentas realizadas após furto do celular do autor. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMODOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Contratação de empréstimo e efetuação de transações bancárias por terceiros fraudadores. Não restou comprovada a validade do negócio jurídico. Operações irregulares e incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade na segurança de instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos inexigíveis. Prejuízos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos em conta bancária. Fraude de terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição bancária pelo vício do serviço. Ausência de comprovação de culpa exclusiva do autor. Indenização devida. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraude praticada dentro de agência bancária - Danos materiais configurados - Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Nilce Hissae Sakurai em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra o Banco do Brasil S/A, decorrente de fraude conhecida como «golpe do motoboy". A autora alegou que foi induzida a entregar seus cartões bancários a um motoboy e a realizar transferências bancárias a terceiros, sob o pretexto de movimentações suspeitas em sua conta. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com base na culpa exclusiva da autora pela ocorrência do golpe. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Fraude bancária perpetrada em face da parte autora - Golpistas que possuíam dados bancários do consumidor a evidenciar falha na prestação do serviço bancário - Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do consumidor - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - 4. Reconhecido que o corréu Nubank não participou da fraude perpetrada contra o consumidor - Sentença reformada - ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO SMS". EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo a inexistência de débito decorrente de empréstimo não autorizado e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora em razão de fraudes bancárias. A sentença declarou a inexistência de empréstimo não reconhecido, determinou a restituição das parcelas descontadas e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação movida por correntista, declarando a nulidade de empréstimo e transferências não autorizadas, com condenação do banco à restituição de valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a regularidade das operações, realizadas no celular do autor e com uso de senha, alegando ainda a ocorrência de cerceamento de defesa e que o evento seria decorrente de fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituição bancária. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM LINK - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A

conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu inúmeras operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)