revendedora de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Legitimidade passiva de revendedora de veículo a terceiro que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Transferência do bem para o seu nome ou de terceiro. Efetivação com atraso. Falta de interesse para o pedido condenatório. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de avaliação da garantia. Cobrança. Ilegalidade. Serviço que não é inerente à atividade da revendedora de veículo. Impossibilidade de a obrigação ser repassada ao consumidor, em virtude do disposto no CDC, art. 51, IV e XII. Recurso provido nesta parte.

5 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Omissão da ré na regularização e na entrega dos documentos do veículo à autora. Certa a infração praticada pela ré, revendedora de veículo, mantêm-se a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com o retorno ao estado anterior, e a condenação ao pagamento de indenização material. Repele-se, porém, a pretensão a lucros cessantes e se reduz o percentual da honorária de sucumbência. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Demora na transferência do bem. Transtornos sofridos com infrações e pontuação negativa. Inscrição indevida do nome da compradora no cadastro de inadimplentes. Indenização devida no mesmo valor da indenização material também imposta. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Nome envolvido em várias infrações de trânsito. Fato causado pela inércia da revendedora de veículo em não cumprir o disposto no artigo 134, do Código Nacional de Trânsito. Inserção indevida do nome do sujeito em dívidas da fazenda pública. Ato equiparado a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recursos não providos.

8 - TJSP Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de débito fiscal. Revendedora de veículo. Alienação. Não cumprimento da exigência do CTB, art. 134. Ausência de vedação legal à comprovação da transferência da propriedade de veículo por outro meio idôneo, inclusive, como na espécie, que comprovou a respectiva ciência do órgão de trânsito antes do fato gerador. Transferência do bem em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo que exime da responsabilidade pelo seu pagamento o antigo proprietário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Ação ordinária, envolvendo compra e venda de veículo em empresa revendedora de veículo usados, com garantia. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré a ressarcir os valores pagos, tomar as providências para quitação ou rescisão do contrato de financiamento, além de pagar indenizações por dano moral e dano material. Insurgência da ré. Veículo adquirido com diversos vícios ocultos, cuja constatação é incontroversa. Vícios não sanados no prazo de 30 dias, após sucessivos encaminhamentos à oficina da ré. Cláusula de prorrogação do prazo para reparo complexo inaplicável, dada a ausência de prova da alegada complexidade. Rescisão do contrato por culpa da ré que é mantida. Danos materiais corretamente reconhecidos. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva, além do desvio produtivo. Indenização bem fixada e que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Aquisição decorrente de contrato de financiamento. Vício oculto no bem decorrente de deformação, solda e trincas nas longarinas do chassi. Defeito detectado após dois anos da compra. Responsabilidade da revendedora de veículo usado pelo vício oculto. Manutenção do decreto de rescisão da compra e venda, bem como do contrato de financiamento, porque conexo e acessório. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pela compradora. Caso, todavia, e a título de compensação pelo uso gratuito do bem por anos pela compradora, de afastamento da condenação das rés à indenização pretendida e ao reembolso das prestações pagas. Demanda da consumidora julgada procedente em parte, substituído o decreto de improcedência pelo de carência, à falta de interesse, com extinção sem exame de mérito, da ação de reintegração de posse. Recursos parcilamente providos.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Solidariedade da revendedora de veículo na obrigação de transferir o registro do veículo junto ao Detran, retirando o nome do antigo proprietário. Transferência de propriedade. Expedição de novo crv, ainda que para fins de posterior revenda. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A; CPC/2015, art. 932, IV). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS -

Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento, ante a não complementação do preparo recursal - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Veículo automotor. Antecipação. Extinção das tabelas. Base de cálculo. Inexistência. Revendedora. Legitimidade.

«A revendedora de automóveis tem legitimidade para impugnar, em juízo, a exigência de que, a título de substituição tributária, adiante ICMS relativo a futura comercialização de veículos (Convênio ICM 66/88). É ilegal exigência da antecipação de ICMS sobre futuras vendas de veículos automotores (Convênios ICMS 66/88 e 107/89).... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Revendedora de veículos. Prova de entrega do veículo com documento assinado. Revendedora que lhe dá uso, com encargos fluindo em nome da autora. Descabimento. Prestação de serviço defeituosa. Indenização devida. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

16 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma integral da sentença.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de veículo. Transferências posteriores à citação. Bem adquirido por revendedora de veículos. Presunção de boa-fé de terceiro afastada. Desídia na solicitação de documentos. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Aquisição com remarcação do número do motor. Recusa de seguradora em efetuar o seguro. Roubo do bem durante o período em que a revendedora tentava solucionar o problema. Obrigação da revendedora em detectar eventuais vícios existentes no veículo e comunicá-los ao comprador. Omissão que gera o dever de indenizar o consumidor pelo valor que receberia do prêmio. Danos morais inexistentes. Recursos não providos.

19 - TJSP Contrato. Estimatório. Venda por consignação. Ação reivindicatória com pedido alternativo de restituição do valor atualizado. Revendedora que negocia o veículo e não paga ao consignante o preço ajustado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Pretensão do consignante de restituição do bem. Impossibilidade. Propriedade legalmente transferida. Direito remanescente com relação à revendedora de indenização pelo valor do bem atualizado. Recurso provido em parte.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor. Negócio supostamente mal conduzido por litisconsorte passiva (revendedora de veículos). Abordagem reparatória. Longo périplo, sem necessária formalização da transferência no DETRAN. Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva. Desprovimento.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Aquisição de veículo automotor, com financiamento bancário. Conduta imprópria atribuída à vendedora e agente financeiro. Suposta fraude relacionada à assinatura em contrato bancário. Abordagens, declaratória e condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passiva (revendedora). Desprovimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado após pouquíssimo tempo de uso. Descumprimento da garantia legal pela revendedora do veículo. Rescisão dos contratos. Reparação material devida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Mandado de segurança. Creditamento do pis e da Cofins. Bens sujeitos ao regime de tributação especial monofásico. Revendedora de veículos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas recorrentes, revendedoras de veículos e autopeças, com o escopo de reconhecer o direito ao creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto na Lei 10.033/2004, art. 17. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS

Portaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... (Continua)

26 - STJ Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Vício do produto. Ausência de vinculação entre instituição financeira e revendedora. Solidariedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

31 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. CTB, art. 134 e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.

32 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Comunicação de crime envolvendo o bem alienado. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pela revendedora de veículos. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Revendedora de veículos. Obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo para os automóveis adquiridos para posterior revenda a terceiros. Pretensão de reconhecimento de nulidade da Portaria 736/10 do DETRAN. Invalidade não configurada. Ato administrativo que apenas explicita a lei. Exigência legal aplicável a todos os proprietários de veículos, indistintamente. Precedentes deste Tribunal. Segurança denegada. Recurso não provido.

35 - TJSP Alienação fiduciária. Busca a preensão. Devolução do veículo à revendedora em face de defeitos detectados. Responsabilidade do vendedor pelo adimplemento das parcelas. Fato que não atinge o credor fiduciário. Entendimento de que o contrato de alienação fiduciária, assinado pelo devedor-fiduciante, deve ser cumprido nos termos ajustados, mormente quando a instituição financeira não tem conhecimento da devolução do veículo à revendedora, circunstância que não atua como distrato do contrato de financiamento. Contrato de alienação fiduciária não desconstituído. Garantia válida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de compra e venda de veículo usado e contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem. Vício oculto no veículo. Acordo celebrado entre o autor e a instituição financeira no curso dos autos. Homologação. Prosseguimento da ação contra a revendedora. Desfazimento do negócio. Determinada a restituição ao autor, pela revendedora do veículo, das quantias despendidas pelo consumidor com o conserto do veículo. Sentença mantida. Recurso de apelação e agravo retido improvidos.

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato. Resolução por culpa da revendedora. Contrato de arrendamento ou financiamento que se resolve consequentemente porque conexo. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória de obrigação de fazer com fundamento em vícios ocultos. Alegado desconhecimento em relação à conversão irregular do veículo para uso de GNV. Denegação de tutela de urgência para impor à vendedora a imediata substituição por veículo similar. Insurgência do autor. Descabimento. Providência de difícil concretização, em termos práticos, pela própria natureza da atividade da ré, mera revendedora de veículos usados, sem estoque variado de produtos de mesmas características. Falta, além disso, dos requisitos da tutela de urgência. Inexistência de situação de risco de dano, visto estar o veículo em uso regular por parte do adquirente. Impossibilidade de adoção de medida dessa envergadura, ademais, com base em mero relato unilateral da parte interessada, sem sequer se oferecer oportunidade ao contraditório. Denegação da tutela de urgência mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transferência de registro de veículo automotor. Revendedora de veículos. Ausência de obrigação. Comunicação ao detran a respeito da alienação do automóvel. Responsabilidade solidária. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

42 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

43 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual decorrente de contrato de Arrendamento Mercantil. Existência de contratos de financiamento e de venda e compra para aquisição de veículo. Pactos formalmente independentes, mas que visam a uma causa comum, sendo, portanto, mutuamente dependentes. Hipótese de conexão contratual, devendo o polo passivo da ação ser composto pela financeira e pela revendedora de veículos. Litisconsórcio passivo necessário evidenciado. Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Veículo adquirido pela revendedora que o revende a terceiro sem efetuar a transferência para seu nome antes de aliená-lo. Responsabilidade da revendedora pelos danos que eventualmente venham a ser causados a quem vendeu a ela o veículo. Multas e pontos na habilitação do autor. Gastos com correspondências à requerida e recursos administrativos. Comprovação pelo autor. Ausência. Ônus que lhe competia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do requerido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º,4º, I e 29. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Veículo adquirido pela revendedora que o revende a terceiro sem efetuar a transferência para seu nome antes de aliená-lo. Responsabilidade da revendedora pelos danos que eventualmente venham a ser causados a quem vendeu a ela o veículo. Multas, pontos na habilitação do autor e visita de policiais em sua residência. Dano moral evidenciado. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização devida e fixada em patamar razoável. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do requerido.

47 - STJ Agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contratos. Compra e venda. Mútuo bancário garantido com alienação fiduciária. Possibilidade. Revendedora de automóveis e instituição financeira. Atuação conjunta em parceria comercial.

«1. Constatada a atuação da revendedora de automóveis em parceria com a instituição financeira, é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a consequente rescisão dos contratos de financiamento e de compra e venda. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Automóvel adquirido cujo chassi apresenta vestígios de adulteração. Constatação por empresa credenciada no DETRAN. Hipótese em que o consumidor tem direito à resolução do contrato de compra e venda, com a restituição do valor desembolsado pelo veículo. Recurso da revendedora ré improvido.

49 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA POR REVENDEDORA. MULTA DE TRÂNSITO ANTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ORIGINAL. AFASTADOS OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO