segurado boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Seguro. Cobrança de seguro de vida em grupo. Problemas de saúde informados à seguradora. Boa-fé do segurado. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.

«Não age de má-fé de sorte a perder o direito a indenizado (CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444), o segurado que informa estar em licença de saúde, não se encontrar em plena atividade laboral ter-se submetido a cirurgia. Visto médico na proposta com «aceita implica em conhecimento seguradora dos riscos existentes. Indenização devida.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.

«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.

«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-Fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

I - É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos por força de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

10 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Doença pré-existente. Inexistência de prova. Contrato de relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Não exigindo a realização de exames médicos prévios do proponente, a seguradora assume o risco, não podendo, sob a alegação de má-fé do segurado, eximir-se do pagamento da indenização. Recurso provido.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Roubo do veículo. Aviso de sinistro. Comunicação. Atraso. Indenização securitária. Perda do direito. Afastamento. Aplicação não automática da pena. Art. 771 do cc. Interpretação sistemática. Omissão justificada do segurado. Ameaças de morte do criminoso. Boa-fé objetiva. Configuração. Recuperação do bem. Consequências danosas à seguradora. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). ... (Continua)

15 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

17 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TAMG Seguro. Vida. Cobrança da beneficiária contra seguradora. Negativa de cobertura porque o segurado omitiu problemas graves de saúde que o levaram à morte. Falta de boa-fé. Dolo. Contrato subsistente. Improcedência. CCB, art. 1.443 e 1.444. (Considerações doutrinárias).

20 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Invalidez permanente do segurado. Acidente vascular cerebral (AVC). Concessão de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização sob o fundamento de doença preexistente. Descabimento. Inexistência, na espécie, de prévio exame para celebração do contrato. Boa-fé do segurado. Presunção. Prova da má-fé. Ônus da seguradora. Condenação da seguradora ao pagamento da indenização indicada na inicial. Cabimento. Recurso provido.

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

24 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Furto. Cláusula de perfil. Violação. Inocorrência. Alegação de que houve inobservância, pelo segurado, do regime de utilização que submetia o veículo a incremento de risco. Inocorrência de violação contratual que importe agravamento do risco segurado. Indenização securitária devida. Princípio da boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada. Incidência do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Cobrança. Alegação de fraude. Não comprovação. Presumida a boa- fé do segurado, deve a seguradora produzir prova judiciária cabal da fraude ou, do contrário, suportar o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Embargos da devedora-seguradora. Acolhimento. Ocultação pelo segurado de doença preexistente (neoplasia gástrica), pela qual se havia submetido à gastrectomia total. Óbito posterior à contratação do seguro por recidiva desta enfermidade. Alegação de ausência de má-fé do segurado, à época da contratação, por se considerar curado. Desacolhimento. Ausência de boa-fé objetiva que se exige em todos os contratos, especialmente no de seguro. Perda do direito à indenização. Extinção da execução promovida por familiares do segurado. Recurso desprovido.

28 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Cobrança de indenização segurada. Recusa de pagamento do capital de cobertura à beneficiária sob a alegação de que o segurado omitiu doença preexistente quando da contratação da apólice. Invalidade. Seguradora não trouxe aos autos no momento oportuno o cartão-proposta preenchido pelo segurado. Prova. Documento essencial para a constatação de informação ou não, de o segurado ser portador de doença preexistente. Caso, ademais, em que a seguradora aceitou a proposta de seguro formulada pelo autor sem ressalvas quando ele contava com 86 anos de idade, de modo que se presume (presunção ordinária, máxime em face da tábua de mortalidade do país) que tinha conhecimento do estado de saúde do proponente. Falecimento deste, quatro anos depois, com 90 anos de idade, em decorrência de morte natural. Incidência do princípio da eticidade no caso concreto a impedir a instauração de controvérsia a respeito da boa-fé do segurado. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Irrepetibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada merece ser mantida, pois consoante com a jurisprudência do STJ no sentido de que ante a boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... (Continua)

32 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... (Continua)

33 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do segurado. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de indenização securitária ajuizada pelos recorridos em face das recorrentes, fundada em contrato do Sistema Financeiro de Habitação e ocorrência de danos aos imóveis adquiridos. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

40 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurados idosos. Negativa da seguradora quanto a renovação do contrato. Descabimento. Prêmios pagos regularmente por mais de trinta anos. Princípios da boa-fé objetiva e da dignidade humana violados. Abusividade contratual configurada. Indenização devida, fixado seu valor no percentual de 30% do valor do capital segurado. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

42 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

43 - TJSP Direito Civil. Contrato de Seguro de Vida. Ação de Indenização. Negativa de Cobertura por Alegada Doença Preexistente. Inexistência de Prova de Má-Fé. Boa-Fé Presumida. Súmula 609/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Indenização Devida. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

44 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

46 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado em decorrência de infecção hospitalar. Existência de cláusula contratual que não veda o benefício em caso de estados septicêmicos e embolias. Hipótese. Boa-fé do segurado ao firmar a proposta e pagar os prêmios. Observância. Indenização ao beneficiário. Necessidade. Recurso não provido.

50 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Benefício previdenciário pago a maior por erro administrativo. Boa-fé do segurado. Repetição. Impossibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... (Continua)